09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE através da qual a excipiente, SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A, alega que a presente execução fiscal fora ajuizada para a cobrança de débito fiscal relativo ao ano de 2019, com base em CDA lavrada equivocadamente seu nome.

Sustenta que o feito deve ser extinto, em razão da ilegitimidade passiva ad causam./r/r/n/nObservando-se a inicial, certidão de dívida ativa original e a certidão do RGI acostada pelo excipiente no index 21/35, nota-se que o imóvel em questão não era de propriedade do executado, mas sim de SELLING CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA, que o adquiriu, através de compra e venda registrada no ano de 2017, e que tal fato já era de conhecimento do exequente, em decorrência do certificado pagamento do ITBI ao Município (Guia 374/2017, dam nº 15343311)./r/r/n/nAssim sendo, faz-se necessária a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva./r/r/n/nEm relação ao requerimento de alteração do polo passivo (f. 79) para que conste o Sr.

FLÁVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO, faz-se necessário observar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, não alcançando as hipóteses de alteração do sujeito passivo, pois tais situações importam modificação do próprio lançamento./r/r/n/nNesse sentido a Súmula 392 STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ./r/r/n/nAssim, dirigida a execução fiscal contra quem não se apresenta como sujeito passivo da obrigação e cujo nome consta da CDA, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda.

Portanto, não é possível acolher o pedido formulado./r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, reconhecendo a irregularidade da cobrança, julgo extinta a presente execução fiscal.

Condeno a EXEQUENTE em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Sem custas, por força do disposto no art. 39 da LEF./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se
06/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:10

Conclusão
14/02/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:12

Juntada de petição
22/07/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 07:48

Juntada de petição
22/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 09:36

Documento
08/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:47

Conclusão
08/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:36

Conclusão
08/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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