15/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 13:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
22/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:45

Outras Decisões
16/07/2025 23:37

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 23:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802135-56.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDA GALDINO DA SILVA RÉU: CLARO S.A. 1.

Não há amparo legal para a preliminar de falta de interesse processual.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a prestadora de serviços, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada; 2.

Rejeito a preliminar apresentada na peça de defesa do réu, referente à possibilidade de irregularidade na procuração acostada na petição inicial, eis que o instrumento não apresenta nenhuma irregularidade processual, sendo certo que a suposição de fraude ferea presunção de boa-fé, que deve vigorar no sistema jurídico pátrio. 3.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora. 4.

Em relação à impugnação à gratuidade de Justiça, entendo que a autora demonstrou, com a juntada dos documentos, que não possui condições financeiras de adiantar as despesas processuais sem que afete o provimento de sua família.

Ademais, o réu não foi capaz de indicar, de forma clara, alteração acerca da condição de hipossuficiência econômica sustentada.

Neste sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça. 5.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços pela ré, que tenha gerado a suspensão do serviço de telefonia pela ré, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da autora.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente por se tratar de prova de fato negativo.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 2 de julho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de Claro S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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