TJRJ - 0818887-98.2022.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 14:07
Baixa Definitiva
-
01/08/2025 13:56
Documento
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818887-98.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818887-98.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00196932 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: VANESSA APARECIDA SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA EXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR.
RÉU QUE NÃO APRESENTA COMPROVANTE DE ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO À AUTORA E APRESENTA FATURAS EM QUE CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DA INICIAL E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE A ACOMPANHA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ARTIGO 373, II DO CPC.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUJEITANDO-SE A PARTE RÉ À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM MONTANTE ATÉ MODESTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
03/07/2025 13:36
Documento
-
03/07/2025 13:09
Conclusão
-
03/07/2025 00:02
Não-Provimento
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11/06/2025 00:05
Publicação
-
06/06/2025 11:31
Inclusão em pauta
-
05/06/2025 16:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
19/03/2025 11:10
Conclusão
-
19/03/2025 11:00
Distribuição
-
18/03/2025 14:56
Remessa
-
18/03/2025 11:15
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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