17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de DIEGO DAS NEVES ROCHA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818482-78.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL GERALDO TIBURCIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata a presente ação de causa em face de ente público, cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a matéria não se insere dentre aquelas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09.

De acordo com o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, no foro onde tiver instalado Juizado Especial Fazendário é o mesmo competente, de forma absoluta, para processamento e julgamento de feitos dessa natureza.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, que couber, por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
03/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:06

Declarada incompetência
12/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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