10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada , em que o autor requer a concessão de tutela de urgência antecipatória, para que de determine que sejam suspensos os descontos referentes a empréstimos consignados contratados com a parte ré, que excedam a 30% de seus vencimentos líquidos, bem como se abstenha de descontar a diferença do valor diretamente em sua conta corrente, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos da inicial.

A tutela de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite a existência de prova inequívoca no sentido de que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil (art. 300 do CPC).

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a existência de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações da autora.

Assim, pelo que se vê pode-se concluir que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela de urgência, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória.

Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência postulada não merece ser concedida.

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência.

AO AUTOR EM RÉPLICA.

Intimem-se.
26/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:18

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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