18/09/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0874389-75.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de ação monitória ajuizada por FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTMOS LTDA. em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS.

A autora FLEXPRIN alega ter celebrado com a PETROBRÁS contrato decorrente de licitação para locação de balsas auto inflamáveis, no valor de R$ 1.043.754,00, com vigência de 17/07/2019 a 16/07/2022.

Encerrado o prazo contratual, a PETROBRÁS teria o prazo de até 60 dias para devolver todas as balsas locadas, o que não foi cumprido.

Das 49 balsas a serem devolvidas, 2 retornaram danificadas e 4 não foram devolvidas.

Após tentativa de solução administrativa e reconhecimento da dívida pela PETROBRÁS, a autora notificou extrajudicialmente a ré e apresentou carta pleito com valores devidos por diárias excedentes e ressarcimento por bens não devolvidos ou danificados, totalizando R$ 325.969,56.

Diante da mora injustificada da ré, ingressa com ação monitória para cobrança do valor incontroverso, instruída com e-mails e documentos que comprovam o crédito.

Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória no id. 136775340.

Alega que a própria embargada deu causa à mora na devolução das balsas, pois, embora a disponibilidade tenha sido comunicada, a FLEXPRIN não providenciou sua retirada, conforme previsto contratualmente.

Sustenta que parte das balsas está disponível nas plataformas PXA-2, PXA-3 e na base de Paracuru, com DANFEs emitidas.

Afirma que o ônus do desgaste natural é de responsabilidade da embargada.

Contesta ainda a cobrança de diárias e valores dos RMs 40 e 41, por terem sido emitidos após o término do contrato, e aponta divergência na contagem das diárias.

Defende que algumas diárias são indevidas, pois referem-se a equipamento que passou a ser contratado diretamente de terceiros.

Ao final, requer a improcedência da ação e a realização de perícia contábil para apuração dos valores.

Na resposta aos embargos, a embargada defende a validade de seu crédito no valor de R$ 325.969,56, argumentando que a embargante reconheceu expressamente a dívida por meio de e-mail não impugnado, enviado por seu representante.

Ressalta que o documento demonstra concordância com o pagamento de diárias excedentes, ressarcimento por balsas danificadas ou não devolvidas e relatórios de medição (RMs) 40 e 41.

Aponta que a devolução de algumas balsas ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, reforçando a culpa exclusiva da ré e o direito à indenização, inclusive com base no princípio da causalidade.

A embargada também rebate a tentativa da PETROBRÁS de desconstituir o crédito com alegações contraditórias e sem respaldo contratual.

Invoca a presunção de veracidade das alegações não impugnadas, requerendo a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo judicial e o pagamento atualizado de R$ 216.316,30 (excluindo os valores das balsas devolvidas), com honorários sobre o valor total da causa.

Saneamento do feito no id. 180454579.

Eis o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTMOS LTDA. em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS.

Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível àquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência de obrigação em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer/não fazer.

Em suma, a autora busca a condenação da ré a pagamento dos relatórios de medição 40 e 41, o ressarcimento das 02 balsas avariadas e das 04 perdidas, além das 8.825 diárias consumidas após o fim da verba contratual.

No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com o relatório das 2 balsas avariadas (id. 124530619), que corroboram a afirmação de avaria nos bens locados a ré.

No relatório, ficam evidenciadas as avarias, que ultrapassam o desgaste natural das balsas.

A ré limitou-se a alegar responsabilidade da requerente pelo desgaste, sem impugnação quanto ao valor das balsas comprovadamente condenadas.

Por sua vez, dos e-mails juntados pela requerida/embargante, vislumbra-se que as balsas foram paulatinamente sendo devolvidas a requerente, sendo finalmente concluída após acionamento judicial.

Consigna-se que autora confirmou o recebimento das 4 balsas remanescentes, que lhe foram devolvidas pela ré no curso da demanda.

Não obstante, dos relatórios de medição apresentados pela autora, impugnados pela ré, não foi demonstrado de forma inequívoca o embasamento contratual, tampouco documental, dos valores cobrados, pelo que pairam dúvidas acerca da obrigação da requerida nesse ponto.

A incerteza suscitada pela ré é suficiente para afastar a procedência da monitória quanto aos relatórios e respectivas diárias requeridas.

Diante do exposto, impõe-se a procedência parcial dos embargos, no que tange aos valores referentes ao pagamento dos relatórios, diárias, bem como das balsas inequivocadamente devolvidas.

Motivo pelo qual, constitui-se o mandado executivo de R$ 30.000,00, em relação às 2 balsas avariadas, conforme exposto pela requerente, sendo o mandado inicial convertido em título executivo judicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, CONSTITUI-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 30.000,00.

Condeno a ré/embargante nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transitada em julgado expeça ofício de baixa e remeta ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
26/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Outras Decisões
24/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MELO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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