17/09/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo:0818555-88.2023.8.19.0206 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 Analiso pedido de penhora "on line" nas contas vinculadas ao CPF da pessoa física - microempreendedor individual - eis que frustrado o ato de constrição direcionado ao CNPJ.

Patente confusão de patrimônios.

Neste sentido: 0028635-54.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 07/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE EM CONTAS TITULARIZADAS PELO MICROEMPREEDOR INDIVIDUAL (MEI).

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA A PERMITIR À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS MESMOS.

MASSA ÚNICA DE PATRIMÔNIOS.

RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

EXTENSÃO AUTOMÁTICA.

ARTIGO 966 DO CÓDIGO CIVIL E LEI COMPLEMENTAR 128/2008.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Portanto, defiro o pedido, procedi à penhora.

Junte-se o comprovante do sistema SISBAJUD.

Aguarde-se por 05 dias e retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
26/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DESPACHO Processo: 0818555-88.2023.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 Ao exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
04/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Outras Decisões
17/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/05/2024 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:37

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUZA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 13:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 01:13

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2024 01:13

Recebidos os autos
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES
25/03/2024 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
25/03/2024 16:15

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2024 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
29/01/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2024 14:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/01/2024 14:27

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de JOSUE DA CONCEICAO DIAS em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ANA CARMEN DE JESUS DA SILVA *31.***.*67-15 em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:34

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 14:15 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
25/10/2023 13:13

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 13:14

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 13:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/10/2023 13:14

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 11:59

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 13:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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