09/07/2025 11:37

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813481-47.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0813481-47.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00252637 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: AMARILDO DE OLIVEIRA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer objetivando a realização de cirurgia, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do autor.

Condenação do Estado e do Município de Campos dos Goytacazes na obrigação do procedimento cirúrgico pleiteado, na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ, que se mostra correta.

Laudo médico que afirma a necessidade de o autor ser submetido, com urgência, ao procedimento de ¿uretroplastia com enxerto de mucosa¿, motivo pelo qual não se pode falar em atendimento privilegiado, sem a observância da fila de espera.

Sentença que merece reforma, apenas para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99.

Provimento parcial do apelo nesse sentido.

Sentença mantida nos demais termos.
03/07/2025 15:55

Provimento em Parte
01/07/2025 17:54

Conclusão
24/06/2025 16:36

Confirmada
24/06/2025 12:15

Remessa
24/06/2025 12:13

Recebimento
16/06/2025 18:50

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
06/04/2025 11:58

Mero expediente
03/04/2025 18:00

Conclusão
02/04/2025 17:34

Confirmada
02/04/2025 15:21

Mero expediente
02/04/2025 11:04

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 11:59

Remessa
01/04/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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