04/09/2025 12:47

Baixa Definitiva
04/09/2025 12:46

Documento
11/07/2025 13:30

Documento
08/07/2025 09:45

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 15:27

Documento
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832876-64.2023.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0832876-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00786950 APTE: JORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSPETOR DE POLÍCIA PENAL.

REGIME DE PLANTÃO - 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO E DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA.

VERIFICA-SE QUE O AUTOR POR EXERCER 24 HORAS DE TRABALHO, RECEBE EM COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO QUAL ESTÁ INCLUÍDO O PERÍODO NOTURNO, UM LONGO DESCANSO CORRESPONDENTE A 72 HORAS.

TRABALHO NOTURNO QUE SE REVELA COMO ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE POLICIAL PENAL.

PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE VERBA ESPECIFICAMENTE DESTINADA A COMPENSAR O SEU HORÁRIO PECULIAR DE TRABALHO, A GEE DENOMINADA ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PLANTÃO 24 X 72, JÁ INCORPORADO EM SEUS VENCIMENTOS PELO LEI Nº 5.348/08.

BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELANTE QUE TRABALHA EM REGIME DE ESCALA DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE DESCANSO, TOTALIZANDO CERCA DE OITO DIAS DE TRABALHO MENSAL, O QUE MULTIPLICADO POR 24 HORAS EQUIVALE À 192 (CENTO E NOVENTA E DUAS) HORAS DE TRABALHO AO MÊS, ISTO É, NÚMERO DE HORAS INFERIOR AO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.

NÃO RESTAR CONFIGURADA A ALEGADA HORA EXTRA EXCEDENTE A 40 HORAS SEMANAIS.PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
02/07/2025 12:41

Documento
26/06/2025 19:29

Conclusão
26/06/2025 00:00

Não-Provimento
05/06/2025 05:44

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:41

Inclusão em pauta
04/04/2025 13:02

Documento
20/03/2025 16:57

Documento
20/03/2025 00:00

Retirada de pauta
13/03/2025 12:52

Documento
26/02/2025 05:43

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:30

Inclusão em pauta
20/02/2025 15:02

Documento
20/02/2025 07:15

Retirada de pauta
06/02/2025 05:42

Confirmada
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 17:04

Inclusão em pauta
30/01/2025 00:00

Retirada de pauta
28/01/2025 17:58

Documento
28/01/2025 17:57

Documento
27/01/2025 09:34

Inclusão em pauta
23/01/2025 00:00

Adiado
10/12/2024 05:42

Confirmada
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 20:56

Inclusão em pauta
13/11/2024 14:39

Confirmada
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 08:11

Decisão
11/09/2024 00:07

Publicação
09/09/2024 11:09

Conclusão
09/09/2024 11:00

Distribuição
06/09/2024 16:05

Remessa
06/09/2024 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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