25/07/2025 08:06

Remessa
24/07/2025 08:59

Juntada de documento
23/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:47

Expedição de documento
21/07/2025 11:05

Expedição de documento
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta perante este Juízo Estadual, em que se verifica a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexada aos autos.

A natureza propter rem dos débitos condominiais, positivada no artigo 1.345 do Código Civil, estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios .

Ainda que os dispositivos legais relacionados à alienação fiduciária, como o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e o artigo 1.368-B do Código Civil, tratem das relações jurídicas entre fiduciante e fiduciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tais normas não afastam a responsabilidade do titular da propriedade resolúvel perante terceiros, como no caso do condomínio edilício.

Todavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Esse entendimento é corroborado pelo verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas .

Ademais, tal como destacado no julgamento do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, a integração do credor fiduciário à lide não apenas é condição para a resolução adequada da controvérsia, mas também é elemento determinante para a definição da competência.

Dessa forma: 1) Defiro o pedido de substituição processual.

Dê-se baixa na atual ré.

Inclua-se a Caixa Econômica Federal no Polo passivo. 2) Considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda e que há interesse jurídico a justificar sua presença nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal com as devidas homenagens.
26/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:05

Decurso de Prazo
06/06/2025 09:51

Declarada incompetência
06/06/2025 09:51

Conclusão
06/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:46

Juntada de petição
17/02/2025 10:55

Outras Decisões
17/02/2025 10:55

Conclusão
12/11/2024 13:18

Juntada de petição
22/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:11

Conclusão
02/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:14

Juntada de petição
16/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:19

Juntada de petição
03/10/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:59

Juntada de documento
28/09/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:34

Conclusão
19/09/2023 11:46

Juntada de documento
15/09/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:55

Conclusão
12/09/2023 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:05

Conclusão
11/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:00

Juntada de documento
05/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:37

Juntada de petição
16/12/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 02:28

Documento
14/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 03:02

Documento
01/11/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 08:16

Juntada de documento
29/09/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:22

Conclusão
29/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:25

Juntada de petição
13/07/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:26

Documento
01/04/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:54

Documento
15/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:44

Documento
15/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:41

Documento
15/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:38

Documento
14/01/2022 11:57

Expedição de documento
12/01/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:49

Expedição de documento
12/01/2022 09:44

Expedição de documento
12/01/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:13

Juntada de petição
24/11/2021 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:45

Conclusão
26/10/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:26

Juntada de petição
06/09/2021 15:31

Juntada de petição
22/08/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:15

Conclusão
20/08/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:14

Juntada de documento
17/08/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:41

Conclusão
17/08/2021 16:40

Juntada de documento
31/07/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 02:52

Juntada de documento
31/07/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:32

Juntada de petição
17/06/2021 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 23:37

Juntada de documento
17/06/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:05

Juntada de petição
05/04/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 11:18

Documento
03/04/2021 08:22

Conclusão
03/04/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 21:45

Expedição de documento
29/09/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:47

Conclusão
16/09/2020 15:14

Juntada de petição
14/08/2020 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 08:47

Conclusão
14/08/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:32

Juntada de petição
03/07/2020 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:43

Conclusão
28/06/2020 01:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:53

Juntada de petição
06/04/2020 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 12:42

Conclusão
27/03/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807740-13.2025.8.19.0028

Ana Auxiliadora Jorge de Miranda Farias

Municipio de Macae

Advogado: Jorge Alexandre Franca Sanan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0807783-47.2025.8.19.0028

Jefferson Pontes Moreira

Evoy Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Christino Moreira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0810597-03.2023.8.19.0028

Eliel de Souza Nunes

Municipio de Macae

Advogado: Alessandro de Oliveira Cesar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0002566-09.2022.8.19.0207

Maria Rosa Santos Souza

Obadias Ferreira de Souza Junior

Advogado: Samara Ohanne Guimaraes Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801305-57.2023.8.19.0007

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Natanael Nascimento Machado

Advogado: Francisca de Jesus Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 19:12

Exibir Processo