24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806690-76.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA LOPES FRANCISCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a dívida que originou a negativação do nome e CPF do(a) autor(a) seja ilegal.

Destaco que o(a) autor(a) possui outros apontamentos desabonadores de empresas diversas do(a) réu(ré), conforme comprovante de inscrição, as quais não estão sendo discutidas no presente caso, e não há informações de que existam outros processos em andamento nesse sentido.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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