23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:29

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0811855-02.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDIA MARA DA CONCEICAO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Idia Mara da Conceição em face de Oi S.A. - em recuperação judicial.

A autora narra que, ao tentar realizar uma compra a prazo em estabelecimento comercial, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando a operação.

Diante disso, dirigiu-se ao CDL/SPC e constatou a existência de restrição em seu nome, datada de 19/02/2021, referente ao contrato nº 0005098242588057, no valor de R$ 243,07.

Afirma que jamais manteve relação contratual com a ré, não reconhecendo a origem da suposta dívida.

Sustenta que não foi notificada previamente e que a negativação lhe trouxe constrangimentos, dor e prejuízos à sua honra.

Postula a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

A tutela antecipada foi deferida.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustentando a existência de contrato ativo entre 05/06/2020 e 22/01/2021, sob o nº 2012238148, gerador de débito de R$ 532,36, cancelado por inadimplência.

Juntou aos autos meras telas de sistema e faturas internas como prova da contratação.

Alegou, ainda, ausência de documento oficial da negativação por parte da autora, pugnando pela improcedência.

Houve réplica.

As partes manifestaram-se sobre provas, sendo o feito julgado maduro para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. É o relatório.

Decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, do CDC).

Ao consumidor basta demonstrar o dano e o nexo causal com a falha na prestação do serviço.

A controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação contratual entre as partes e à regularidade da negativação realizada pela ré.

A autora logrou comprovar que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito, juntando extrato expedido junto ao SPC.

A ré, por sua vez, limitou-se a trazer aos autos meras telas de sistema interno e faturas unilaterais, sem assinatura da consumidora ou outro elemento externo de validação.

Tais documentos, por sua natureza unilateral e de fácil manipulação, não têm o condão de infirmar as alegações autorais, mormente quando não acompanhados de contrato escrito ou gravação de voz em teleatendimento, meios hábeis a comprovar a contratação. É inviável exigir do consumidor a produção de prova impossível, consubstanciada em demonstrar que não celebrou contrato algum.

Tal encargo desvirtua a sistemática do CDC, que, em seus arts. 6º, VIII, e 14, impõe a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva do fornecedor, a quem incumbia demonstrar a contratação, o que não ocorreu.

Constata-se, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na negativação indevida, sem lastro contratual.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece sua ocorrência in re ipsa, ou seja, decorre da própria negativação indevida, independentemente de prova do efetivo abalo.

Trata-se de lesão à honra objetiva da autora, que se viu impedida de realizar operação comercial e submetida a constrangimentos.

A indenização, nestes casos, deve atender ao duplo caráter compensatório e pedagógico, evitando o enriquecimento ilícito do consumidor e, ao mesmo tempo, desestimulando a reiteração da conduta pelo fornecedor.

Considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, julgo procedentes os pedidos deduzidos por IDIA MARA DA CONCEIÇÃO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito discutido, determinando o cancelamento definitivo da inscrição negativa referente ao contrato nº 0005098242588057, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do CPC.

Confirmo a tutela concedida nos autos.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
25/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0811855-02.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDIA MARA DA CONCEICAO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
03/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:43

Decorrido prazo de FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO em 27/07/2023 23:59.
05/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:03

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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