TJRJ - 0801079-69.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0801079-69.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA DE PAULA BORGES RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rosangela de Paula Borges em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e Medley Prestadora de Serviços de Informática LTDA - ME, ambas devidamente qualificadas, na qual a parte autora alega ter adquirido, em 03/05/2023, um smartphone Galaxy A14 128 GB Verde, fabricado pela 1ª ré, ao custo de R$ 1.278,40 (ID 98664958), o qual apresentou vício oculto no período de garantia contratual.

Relata que, em dezembro de 2023, o aparelho deixou de funcionar.

Procurou atendimento técnico junto à 2ª ré (assistência autorizada), oportunidade em que foi informada de que o defeito decorreria de amassamento de uma placa interna, e que não haveria cobertura pela garantia.

O conserto foi orçado em R$ 630,00 (ID 98664974), quantia considerada pela autora indevida, dada a inexistência de mau uso.

Alega que utilizou o aparelho com película e capa protetora, conforme demonstram as fotos anexas (ID 98664967) e o comparativo de imagens (ID 98664968).

A autora afirma que o defeito não poderia ser de sua responsabilidade, especialmente por se tratar de uma peça interna protegida por tampa vedada.

Aponta, ainda, que casos similares são de conhecimento público e têm ensejado condenações contra a fabricante (ID 98664969 e 98664970 a 972 – Reclame Aqui e reportagens).

Requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo bem, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, adequação inflacionária de precedentes e reiteradas falhas na conduta empresarial das rés.

As rés foram citadas e apresentaram contestações (IDs 107009721 e 108289649).

Alegaram, em síntese, inexistência de vício oculto, culpa exclusiva do consumidor, validade do laudo técnico unilateral, ausência de dano moral e, no caso da Medley, ilegitimidade passiva.

A autora apresentou réplica (ID 141899257) impugnando todos os argumentos defensivos, destacando a existência de vício oculto, a falha no serviço, a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, a insuficiência da prova unilateral das rés, e reiterando o pedido indenizatório.

As partes foram intimadas a especificar provas.

A autora informou nada mais ter a produzir (ID 141902765) e a Samsung declarou expressamente desinteresse probatório (ID 137803300).

A Medley não se manifestou.

O processo foi saneado por decisão de ID 183414528, na qual foram rejeitadas todas as preliminares, deferida a gratuidade de justiça, reconhecida a legitimidade passiva da assistência técnica e determinada a inversão do ônus da prova, conforme já constava no despacho de ID 104058857. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC).

A Samsung é fabricante, e a Medley é assistência técnica autorizada, integrando, pois, a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC).

Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano.

Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, §3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A inversão do ônus da prova foi determinada judicialmente (ID 126328270) com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações.

No caso em epígrafe, o vício alegado manifestou-se no 7º mês de uso do aparelho, quando ainda vigente o prazo de garantia contratual, que em geral é de 12 meses.

Mesmo na ausência de garantia contratual, o vício oculto é coberto pela garantia legal de 90 dias, a contar da descoberta do defeito, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC.

O laudo técnico da assistência autorizada (ID 98664966) aponta amassamento em placa interna, o que, por se tratar de componente inacessível ao usuário, revela provável defeito de fabricação ou falha estrutural na montagem do produto.

A Samsung alega mau uso, mas não juntou qualquer elemento de prova robusto nesse sentido.

A assistência técnica tampouco descreveu avarias externas visíveis na ordem de serviço de entrada (ID 98664965), o que enfraquece a tese de dano físico externo.

Ademais, as fotos do aparelho (ID 98664967) revelam estado de conservação condizente com uso normal.

O comparativo de imagens (ID 98664968) e o vídeo demonstrativo citado na réplica reforçam o argumento de que a peça interna amassada está sob camadas de proteção, o que descarta impacto direto.

Assim, impõe-se reconhecer a existência de vício oculto e a responsabilidade das rés pelo reparo do produto ou, diante da recusa, pela restituição do valor pago, conforme art. 18, §1º, II, do CDC.

A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica.

Ainda que houvesse discussão sobre a inversão, a ausência de produção de prova técnica judicial pelas rés lhes retira qualquer presunção de veracidade sobre o laudo unilateral.

No tocante aos danos materiais, os documentos acostados nos autos, além da narrativa coerente, são suficientes para justificar a condenação ao pagamento devalor de R$ 1.278,40, devidamente comprovado (ID 98664958), deve ser restituído.

Com relação ao dano moral, dispensado todo aprofundamento teórico sobre o assunto, sabe bem que este se consubstancia em uma violação a um dos direitos da personalidade previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil.

No caso dos autos, o dano moral restou delineado, afastando-se as hipóteses de mero inadimplemento contratual e de transtornos corriqueiros.

A negativa injustificada de assistência técnica a bem essencial configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

O aparelho celular é bem indispensável à comunicação, trabalho e vida cotidiana da sociedade moderna, conforme reiterado pelo STJ e Tribunais Estaduais.

Além disso, restou caracterizado o desvio produtivo do consumidor, que precisou dedicar tempo e energia à solução de um problema que não deu causa.

Essa violação ao tempo existencial é indenizável.

Sendo assim, baseado em um juízo de proporcionalidade, entendo razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.

Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto.

As rés não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Rejeita-se, portanto, a alegação de ilegitimidade da segunda ré.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civilos pedidos iniciais, para: 1.

Condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 1.278,40, crescido de correção monetáriade acordo com o IPCA(art. 389, Parágrafo único, CC) do efetivo prejuízo(Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selicde forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. 2.

Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selicdeduzido o IPCA(art. 406, §1º, CC) a contar da citação (art. 405, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas aTaxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); 3.

Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizados nos mesos moldes, tudo nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular