17/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre o agendamento da perícia id: 206994070.
09/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804379-12.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDACY BRANDAO DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA , proposta por ALDACY BRANDAO SOUZA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido da causa a existência da relação contratual entre as partes a partir da existência e autenticidade da assinatura eletrônica no suposto contrato existente.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

De acordo com o referido julgado, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Portanto, cabe ao réu juntar aos autos os contratos assinados, ou prova da autenticidade da assinatura eletrônica e/ou ou por reconhecimento facial ou biometria. 3 - DEFIRO a prova pericial grafotécnica e nomeio o(a) perito(a) André JorcelinoLopes Flores, CPF *12.***.*86-74, Telefones: (21) 97465-1893 / 3327-5221 / 99608-0192, E-mail [email protected] 4 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 5 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 6 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 7 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 8 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 9 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 10 - Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

MAGÉ, 26 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDACY BRANDAO DE SOUZA - CPF: *45.***.*94-20 (AUTOR).
28/07/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 08:08

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 07:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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