08/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:43

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:40

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0811054-52.2022.8.19.0066 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADEIR GOMES DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por ADEIR GOMES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na qual requer a manutenção do Autor na posse do quiosque descrito na inicial.

Requer ainda a condenação do Município na obrigação de fazer consistente emitir Permissão de Uso ao Autor, pelo prazo contratual de 10 anos estabelecidos pela cláusula terceira, Anexo I do Decreto Municipal 8.608/2000.

Alega para tanto que possui um termo de permissão para uso de bem móvel, concessão que vem sendo renovados a cada 05 anos sem qualquer óbice, visto que a Autora sempre cumpriu com as exigências impostas pelo poder público assim como as da vigilância sanitária que fiscaliza o ambiente onde a Autora desenvolve atividade de fornecimento de lanches e afins.

Narra que com a criação do Mercado Popular da Vila Santa Cecília o poder público ofereceu um quiosque para o Autor, local em que juntamente com seus familiares vem desempenhando atividade econômica há 21 anos.

Relata que o último contrato de permissão de uso firmado em 21 de dezembro de 2016 venceu em dezembro de 2021, porém, o Autor sem qualquer motivo não teve o contrato renovado após seu vencimento sob alegação que o novo contrato estaria sendo elaborado sob um novo modal.

Aduz que foi surpreendido em 26/10/2022 com notificação para encerramento das atividades e total desocupação do quiosque em 15 dias.

No id. 36100296 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para sustar os efeitos da notificação para desocupação, mantendo o direito de o autor continuar a exercer sua atividade econômica no local.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 45311938, arguindo preliminar de falta de interesse de agir.

Alega conexão da presente demanda com a ação de nº 0811050-15.2022.8.19.0066.

No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, sustentando que o filho do autor vem explorando dois quiosques de forma indevida, de modo que o autor descumpriu as cláusulas contratuais.

Aduz que a Permissão de Uso é ato precário e discricionário à Administração pública, não podendo, portanto, o autor permissionário fazer valer sua vontade e continuar a exercer suas atividades em detrimento das normas municipais.

A parte autora se manifestou em réplica no id. 55303037.

O autor se manifestou em provas no id. 62916363.

No id. 81075485foi proferida decisão acolhendo a alegação de conexão e determinando a remessa dos autos para o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, face a conexão com o processo que por lá tramita sob o número 0811050-15.2022.8.19.0066.

No id. 90694425 foi determinado que os autos fossem apensados aos autos de nº 0811050-15.2022.8.19.0066.

No id. 105198372 o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito.

No id. 114226747 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo a produção de prova oral. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC).

Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Em suas razões, a parte autora alega que firmou contrato com o ente público para o desempenho de atividade econômica com seus familiares, sendo que a sua última permissão de uso venceu em dezembro de 2021 (2016-2021).

Relata que participou de reunião com o poder público no ano de 2021, ocasião em que recebeu a informação de que o contrato seria tacitamente prorrogado por força do Decreto Municipal nº 8.608/2000.

Narra que o alvará de licença expirou em 31/05/2022, não sendo renovado pelo ente mesmo após o pagamento das taxas.

Aduz que recebeu notificação de desocupação do patrimônio municipal no prazo de 15 (quinze) dias, motivos pelos quais busca a tutela judicial.

Em análise à documentação carreada aos autos, verifica-se que o último Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel foi celebrado em 21/12/2016, com prazo de permissão por 05 anos, a contar da assinatura do instrumento (id. 35888217).

O documento trazido no ID 35888213, comprova a alegação de que o autor iniciou suas atividades no local desde o ano de 2003, sendo verossímil a afirmação de que é de lá que ele retira o sustento de sua família.

A notificação para desocupação (ID. 35888228), indica que o réu motivou o ato impugnado alegando outorga indevida da permissão para terceiros, que seriam seus filhos e netos.

Entretanto, o fato de o autor contar com ajuda de parentes e até mesmo funcionários para auxiliar sua atividade empresarial, não conduz a concluir necessariamente que houve cessão da permissão.

Verifico que a atividade comercial exercida no quiosque é o meio de sustento da família do requerente.

As alegações do Município de que o autor não estaria exercendo a atividade no quiosque e sim terceiros não foi demonstrada nos autos.

Das provas carreadas aos autos, verifico que o pleito autoral deve ser julgado procedente, ao menos em parte.

No caso em tela, subsiste o impacto social que tal exploração ocupa na vida daqueles que exploram o serviço, na medida em que a parte autora e sua família o fazem há mais de 20 anos, sendo a atividade ali exercida a fonte de renda da família.

Nesse ponto, merece destaque as lições de MARÇAL JUSTEN FILHO: “A permissão de uso consiste em um ato unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuamente um bem público, de modo privado ou diferenciado. (...) Quanto menos transitória for a utilização pretendida, tanto maior deverá ser o grau de compatibilidade entre a fruição privativa e as necessidades coletivas” (Curso de Direito Administrativo. 7ª edição.

Editora Fórum, p.1059).

Dessa forma, há um interesse que deve ser observado na espécie.

O interesse que está atrelado ao trabalho que é a fonte de renda da família, potencializado pela continuidade, pelos muitos anos de exercício e que tem mais peso na balança da proporcionalidade, notadamente porque garantidor da dignidade da pessoa humana.

Não se está aqui a sugerir perpetuidade da permissão de uso, mas sim que haja a continuidade do uso e exploração comercial do quiosque em favor daquele que se enquadra na garantia prevista na legislação referida em linhas predecessoras, até que haja um plano global para alteração de toda a área objeto de permissão, envolvendo todos os estabelecimentos.

Destaca-se que o argumento para determinação de retirada da parte autora refere-se a infringência legal e contratual, o que não se verificou no caso em tela.

A alegação de exploração de mais de um estabelecimento ou utilização de mão de obra incompatível com a economia familiar não se sustenta, caindo por terra a motivação do Ato Administrativo emanado da municipalidade.

Acresça-se que a parte autora tem agido de boa-fé na tentativa de regularizar a relação contratual com o Município de Volta Redonda, tomando todas as medidas administrativas requeridas.

A atuação da municipalidade se mostra pontual, não evidenciando qualquer inciativa global e genérica para regularização de todas as áreas objeto de permissão, visando a adequação à nova legislação.

Não houve qualquer demonstração da existência de um plano geral para a retomada de todas as áreas permitidas, com posterior disponibilização através de licitação.

A retomada pontual e direcionada ofende o Princípio da Isonomia, uma vez que não houve qualquer demonstração de infração legal ou contratual.

O que se constatou ao longo do processo são iniciativas pontuais, direcionadas, que não trarão qualquer adequação global da área, reforçando, ainda mais, a falta de obediência ao Princípio maior da isonomia.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada, para declarar nulo o Ato Administrativo que determinou a retirada da parte autora do local e determinar que a parte ré garanta a continuidade do uso e exploração comercial do quiosque pela parte autora, transferindo a titularidade da permissão para a demandante, até que haja processo especifico e global para adequação de todas as áreas objeto de permissão, oportunidade em que, obviamente, a municipalidade dispensará à autora o mesmo tratamento de todos os demais concorrentes e atuais ocupantes.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas ante a isenção legal.

Condeno a parte ré, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária, em atenção ao enunciado nº 145 da súmula de jurisprudência do TJRJ e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.

Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §3º inciso III, do artigo 496 da lei processual civil, eis que o valor da causa é inferior a 100 salários-mínimos Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 3 de julho de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
03/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 11/03/2025 23:59.
20/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:04

Outras Decisões
03/04/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 10:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 06:43

Declarada incompetência
11/09/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 23/05/2023 23:59.
25/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:47

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 03:36

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 07/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO XAVIER em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA LEOPOLDINO BATISTA em 13/12/2022 23:59.
16/11/2022 18:57

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 15:41

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2022 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:50

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 16:50

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:46

Desentranhado o documento
10/11/2022 16:46

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 16:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803820-94.2024.8.19.0083

Roberta Siqueira de Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thiago de Oliveira Nery

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0805853-11.2023.8.19.0045

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Paulo Cesar Benedito Canuto

Advogado: Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0804250-87.2023.8.19.0210

Noemi Vieira de Sousa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ricardo Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0848303-67.2024.8.19.0001

Luiz Alexandre Soares Geoffroy de Souza ...

Prefeitura Rio de Janeiro

Advogado: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0813345-78.2022.8.19.0210

Maria Raimunda Araujo dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2022 10:56

Exibir Processo