23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.
13/05/2025 10:56

Conclusão
13/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:54

Desentranhada a petição
09/08/2024 00:13

Juntada de petição
05/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:23

Outras Decisões
15/05/2024 19:23

Conclusão
15/05/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:55

Juntada de petição
17/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:04

Documento
17/07/2023 14:21

Expedição de documento
14/07/2023 16:36

Expedição de documento
17/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 07:43

Conclusão
14/04/2023 07:43

Reforma de decisão anterior
14/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 01:20

Documento
29/11/2022 21:32

Juntada de petição
16/11/2022 14:50

Juntada de petição
15/11/2022 01:32

Documento
08/11/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:08

Juntada de petição
14/06/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 02:29

Documento
29/04/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:58

Juntada de petição
07/08/2021 09:23

Juntada de petição
02/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 11:05

Conclusão
02/08/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:29

Juntada de petição
31/03/2021 14:46

Juntada de petição
10/03/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:59

Documento
03/03/2021 17:04

Juntada de petição
05/02/2021 09:09

Juntada de petição
19/01/2021 14:49

Juntada de petição
09/12/2020 16:14

Documento
17/11/2020 16:32

Expedição de documento
23/10/2020 11:52

Expedição de documento
12/10/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 18:19

Expedição de documento
27/02/2020 17:15

Expedição de documento
10/02/2020 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:38

Conclusão
09/01/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
28/12/2019 22:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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