23/06/2025 00:00

Intimação

1 - A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771.

Complementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família.

Ademais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda).

Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do(a) executado(a).

Oficie-se à fonte pagadora a fim de que esta desconte mensalmente em folha de pagamento, a partir da primeira remuneração do(a) executado(a) posterior ao protocolo do ofício e transfira-os para conta vinculada a este juízo, até que os descontos atinjam o valor do débito em execução - R$ 20.019,99 (vinte mil dezenove reais e noventa e nove centavos) -, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, caput e § 1º, do CPC, aplicado por analogia.

Intimem-se. 2 - Segue consulta ao Renajud.
17/05/2025 17:08

Conclusão
17/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:30

Juntada de petição
24/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:05

Conclusão
24/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:58

Juntada de petição
18/09/2024 16:50

Expedição de documento
10/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:57

Conclusão
29/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:29

Juntada de petição
29/05/2024 16:03

Juntada de petição
17/05/2024 15:37

Juntada de petição
08/05/2024 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 15:07

Conclusão
08/05/2024 15:07

Juntada de documento
18/04/2024 16:33

Conclusão
18/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:45

Outras Decisões
12/04/2024 12:45

Conclusão
11/04/2024 12:45

Juntada de petição
09/04/2024 16:47

Juntada de documento
08/04/2024 18:09

Conclusão
08/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:21

Juntada de petição
21/03/2024 15:03

Conclusão
21/03/2024 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 15:03

Juntada de documento
05/03/2024 13:40

Conclusão
05/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:41

Juntada de petição
29/01/2024 12:21

Juntada de petição
24/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:00

Conclusão
18/01/2024 12:13

Juntada de petição
12/01/2024 10:59

Juntada de petição
27/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:32

Petição
20/10/2023 14:07

Conclusão
20/10/2023 14:07

Outras Decisões
19/10/2023 17:24

Juntada de petição
29/08/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:28

Trânsito em julgado
18/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2023 13:11

Conclusão
17/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:28

Conclusão
13/11/2022 11:39

Juntada de petição
07/11/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:39

Conclusão
31/10/2022 12:39

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 16:29

Remessa
01/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 00:08

Conclusão
30/07/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 17:31

Juntada de petição
11/03/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 18:45

Conclusão
11/02/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:31

Juntada de petição
31/01/2022 11:30

Juntada de petição
11/01/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 17:25

Conclusão
07/12/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 19:07

Juntada de petição
22/09/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 16:34

Juntada de petição
13/08/2021 16:49

Expedição de documento
26/07/2021 12:50

Expedição de documento
09/06/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:58

Conclusão
01/06/2021 17:07

Juntada de petição
28/04/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 16:29

Juntada de petição
18/02/2021 12:40

Conclusão
18/02/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 16:43

Juntada de petição
12/02/2021 16:40

Juntada de petição
19/01/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:34

Conclusão
14/09/2020 13:28

Juntada de petição
07/09/2020 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:31

Juntada de petição
28/08/2020 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2020 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 19:22

Conclusão
09/04/2020 14:06

Juntada de petição
28/01/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 12:02

Conclusão
24/01/2020 12:02

Outras Decisões
24/01/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 13:26

Juntada de petição
18/10/2019 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 16:47

Conclusão
16/10/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:42

Juntada de petição
25/07/2019 10:07

Juntada de documento
10/07/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 15:54

Conclusão
17/04/2019 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 13:22

Juntada de petição
26/11/2018 16:47

Juntada de petição
25/10/2018 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2018 22:52

Conclusão
13/09/2018 22:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 00:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 16:29

Conclusão
10/05/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 16:28

Juntada de documento
04/05/2018 15:27

Documento
18/04/2018 23:31

Juntada de petição
22/03/2018 13:41

Juntada de petição
12/03/2018 14:21

Expedição de documento
12/03/2018 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2018 16:57

Audiência
20/02/2018 16:47

Conclusão
20/02/2018 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2018 16:47

Publicado Decisão em 14/03/2018
20/02/2018 12:16

Juntada de petição
15/02/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 23:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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