TJRJ - 0007370-21.2023.8.19.0066

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL propôs ação de embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, alegando em síntese: a) nulidade da execução em virtude da inicial não estar acompanhada da CDA; b) nulidade de autuação por ausência de descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador; c) impossibilidade de cobrança sobre serviços que não foram efetivamente prestados; d) inconstitucionalidade de atribuição ao tomador do serviço de responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo pela ausência de cumprimento de obrigação acessória pelo prestador de serviço no que tange a sua inscrição no cadastro de atividades econômicas (CAES); e) caráter confiscatório da multa.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 34/406.

Despacho liminar positivo às fls. 414.

Impugnação apresentada pelo ente Público às fls. 420/433, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 444/468.

Em provas nada foi requerido. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A matéria é unicamente de direito, estando o feito maduro para julgamento no estado em que se encontra.

PRELIMINAR Rejeito a preliminar de nulidade de autuação por ausência de descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador, bem como da suposta irregularidade da CDA.

Não merece prosperar a tese defensiva, eis que a CDA obedeceu a todos os requisitos formais previstos na lei, sendo oportuno ressaltar que pela leitura da mesma pode-se verificar a origem do débito.

Se não bastasse, a empresa apresentou recurso administrativo no qual questionou diversos pontos sobre a legalidade do tributo cobrado, não tendo tido, portanto, qualquer dificuldade na identificação do fato gerador.

A CDA mencionou de forma detalhada todos os requisitos elencados no art. 2o §§ 5o e 6o da lei 6830, não possuindo nenhum vício de natureza formal.

Pelo exposto, entendo que o título executivo possui liquidez e certeza, podendo embasar a execução fiscal movida pelo ente Público.

NULIDADE - INICIAL DESACOMPANHADA DA CDA Sustentou a embargante a nulidade da inicial que deflagrou a execução fiscal por estar desacompanhada da CDA.

Não procede o alegado pela embargante, haja vista o disposto § 2º do artigo 6º da lei 6830/80.

Vejamos: A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico .

No caso em tela a CDA integrou a petição inicial contendo todas as informações necessárias, garantindo a embargante seu direito de ampla defesa.

MÉRITO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS É incontroverso que o pagamento do ISS incide sobre os serviços efetivamente prestados, tendo a fiscalização partido do valor contratual entabulado entre o tomador e o prestador do serviço.

A embargante não juntou qualquer aditivo ou documento comprovando a modificação do escopo do serviço ou eventual inadimplemento parcial do contrato que tivesse alterado o valor contratado, permanecendo inalterada a presunção de legalidade da CDA questionada.

Não é razoável admitir que uma empresa com a estrutura da embargante não tenha documentado a alteração unilateral do contrato com a prestadora do serviço, se limitando a informar que os serviços contratados não foram integralmente prestados.

Como a fiscalização acontece após a realização dos serviços, impossível a produção por parte do ente Público de tal inexecução, cabendo exclusivamente a embargante tal diligência.

ILEGALIDADE DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CAES Conforme aduzido pela embargante o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no Tema 1020: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória .

Assim sendo, inaplicável os artigos 41 e 64 do Código Tributário do Município de Volta Redonda (Lei Municipal nº 1896/84).

Nada obstante, a cobrança do imposto no caso em tela não decorre do descumprimento da obrigação acessória da imposição do cadastro, mas da ausência do pagamento do ISSQN pela efetiva prestação do serviço, sendo certo que a embargante é responsável tributária na forma do artigo 40, VIII do aludido diploma legal.

Vejamos: Art. 40.

São responsáveis: I - ... ...

VIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou que não esteja ao alcance da incidência do ISS, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens: 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.05 e 17.10 da lista de serviços. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido, exceto quanto ao item V Assim sendo, não procede a alegação da embargante no que tange a nulidade da execução fiscal em virtude da ilegalidade da imposição de inscrição no CAES das empresas não sediadas no Município de Volta Redonda.

MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Também não merece prosperar o pedido de inconstitucionalidade da multa aplicada.

Segundo o abalizado entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal, as multas punitivas somente podem ser consideradas confiscatórias quando ultrapassem o patamar de 100% do tributo devido, o que não é o caso dos autos, haja vista que, como mencionado, a multa punitiva foi fixada no patamar de 100% do valor da obrigação principal.

Nesse sentido, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ISS.

ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

OFENSA REFLEXA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279/STF.

MULTA PUNITIVA.

PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO.

PRECEDENTES. 1.

A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.

Incidência da Súmula 279/STF.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.

Precedentes. 3.

Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno o embargante no pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido.

Esgotado o prazo sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e certifique-se nos autos, prosseguindo-se o processo de execução.