22/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:25

Baixa Definitiva
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:29

Expedição de Informações.
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:25

Outras Decisões
12/02/2025 14:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:05

Processo Desarquivado
30/01/2025 18:55

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:54

Transitado em Julgado em 13/12/2024
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0801762-93.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENITA CORREIA XAVIER RITER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

No mérito, nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua.

Ressalte-se que a ré deve responder pela falha na prestação do seu serviço, especialmente quando atribuída a problemas na rede externa de operações de serviços, já que possui obrigação de fornecer serviço regular.

A despeito de alegar que a interrupção ocorreu por breve período e em razão de calamidade pública, não fez prova do alegado.

Vale considerar que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, havendo indicação de protocolos de atendimentos, em relação aos quais a ré não se manifestou especificamente.

Há evidente dano moral sofrido pela parte autora que teve o serviço de natureza essencial interrompido, sem comprovação de ato imputável ao consumidor.

Neste sentido o enunciado nº 192 de súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$3.000,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais,com correção monetária conforme o IPCA a partir da data da prolação da presente, conforme Súmula 362 do STJ e juros conforme a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389, pu e 406, §1º do CC, a partir da citação.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 19 de outubro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
14/11/2024 13:16

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 13:14

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:06

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2024 12:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
29/08/2024 14:06

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 21:36

Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 12:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
08/07/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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