24/07/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:51

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARGARETE LIMA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0811761-71.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETE LIMA DA SILVA RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
26/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 20:05

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 20:05

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 20:05

Recebidos os autos
21/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
21/05/2025 15:33

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/05/2025 15:33

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 19:30

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/03/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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