11/09/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802236-22.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CELI DA SILVA BASTOS RÉU: INST DE BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE ARARUAMA I, MUNICIPIO DE ARARUAMA As partes são legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

A autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

A ilegitimidade passiva do Município de Araruama merece ser acolhida, uma vez que a entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual em que se questiona atos de sua competência.

A responsabilidade do Município frente às obrigações contraídas pela autarquia municipal é subsidiária, ou seja, ele somente é chamado na ausência de recursos por parte do ente autárquico.

No entanto, a responsabilidade subsidiária do ente instituidor por eventuais débitos da autarquia não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessária, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Município.

Inexistem outras questões processuais pendentes de acertamento.

Declara-se saneado o processo.

Na forma do art. 373 do CPC incumbe à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Fixo como questões de fato e de direito, sobre as quais recairá a atividade probatória, a existência da união estável entre a autora e o falecido servidor público e eventual direito à percepção da pensão por morte.

Como meio de prova admitida, DEFIRO e DETERMINO: Produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na prova testemunhal, cujo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, § 4.º, do CPC, sob pena de preclusão; e, Ficam advertidas as partes para os termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”.

Observem as partes, ainda, o disposto no art. 357, § 6.º, do CPC, no sentido de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três) no máximo, para a prova de cada fato, esclarecimento que deverá constar do rol, sob pena de indeferimento.

Ficam as partes cientes, ainda, que o juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa, nos termos do art. 357, § 7.,º do “codex”.

Intimem-se as partes e seus patronos, com a advertência prevista nos §§ 2.º e 3.º do art. 362 do CPC.

Quanto à intimação das testemunhas, observem as partes o disposto no art. 455, §§ 1.º, 2.º e 3.º do CPC.

Observe a Serventia o disposto no § 4.º do art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão).

Preclusa a decisão, exclua-se o segundo réu, MUNICIPIO DE ARARUAMA, do polo passivo e voltem conclusos para designação de AIJ.

ARARUAMA, 26 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
26/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de EFIGENIA PEREIRA CAXIAS em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 16:58

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 16:56

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 01:14

Decorrido prazo de EFIGENIA PEREIRA CAXIAS em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELI DA SILVA BASTOS - CPF: *37.***.*68-49 (AUTOR).
29/06/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de EFIGENIA PEREIRA CAXIAS em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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