08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0955706-95.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIROADVOGADO(A): GILBERTO MENDES DA SILVA (OAB RJ081754) DESPACHO/DECISÃO Considerando o parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito em razão da ACP n° 0951352-27.2024.8.19.0001 foi proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP RIO que tramita perante a 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que versa sobre a aplicação do Decreto Rio nº 55.321/24 e da observância ao art. 7º, VIII da CRFB, bem como do Estatuto do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro, com a utilização como base de cálculo do 13º salário a remuneração efetiva dos servidores públicos municipais e não apenas os seus vencimentos, ou seja, em tese possui objeto mais amplo do que a presente ação civil pública, na medida em que engloba todos os servidores públicos municipais do Rio de Janeiro e não apenas uma categoria, como no caso em tela, a categoria dos AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, intime-se a parte autora para manifestação.
29/05/2025 08:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 09:30

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
07/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
25/03/2025 11:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/03/2025 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/11/2024 14:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio
21/11/2024 11:11

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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