TJRJ - 0807478-08.2025.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0807478-08.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de ação declaratória de repetição de indébito c/c danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em que litigam as partes devidamente individualizadas e qualificadas nos autos.

Alega a parte autora que o banco requerido tem feito vários descontos em sua conta bancária referentes a produtos nunca contratados por ela.

Assim, requer a antecipação dos efeitos fáticos da tutela, a fim de que sejam interrompidos os descontos em sua conta bancária. É o relato do necessário.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final.

Assim, para ser deferido, devem ter sido demonstrados os requisitos da tutela de urgência, que estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, a probabilidade do direito se caracteriza no fumus boni iuris, não havendo que se debruçar sobre a existência real do direito, apenas em indícios da sua existência.

No caso, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito afirmado pela parte demandante.

Vale dizer, os documentos que instruem a inicial revelam que descontos, em princípio, arbitrários, vêm sendo realizados em sua conta bancária, por solicitação do réu.

Por outro lado, é evidente que protelar a medida requerida ensejaria flagrante risco de dano de difícil reparação representado pela dificuldade ou mesmo impossibilidade de a autora prover o seu sustento com os seus vencimentos comprometidos pelos descontos efetuados pelo demandado. É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela de urgência, por ser nitidamente possível, na eventualidade de sua revogação, o retorno à situação de fato anterior à sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC).

Assim, tenho por verossímeis as alegações e presente o risco de dano de difícil reparação, pelo que, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIArequerida para determinar que o Banco réu se ABSTENHA de efetuar descontos na conta bancária da autora, referentes a: Título de capitalização, Seguro LIS Itaú, Juros limite de conta, IOF e PIC, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido.

No mais, não sendo a hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, observada a regra do art. 231, I, do CPC, ficando advertida que a peça de resposta deverá ser apresentada por intermédio de advogado regulamente constituído.

Campos dos Goytacazes, 24 de abril de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular