11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822174-14.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETERSON BAPTISTA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Verifico que o processo avançou para as fases de apresentação de contestação e réplica, sem que tenha havido apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como sem o regular recebimento da contestação apresentada pela parte ré.

A fim de sanear os autos e garantir o devido processo legal, passo a regularizar os atos processuais: - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados aos autos. - Recebo a contestação apresentada pela parte ré, por tempestiva.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
09/07/2025 01:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 01:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
04/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de PETERSON BAPTISTA PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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