13/08/2025 15:05

Definitivo
13/08/2025 15:00

Documento
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058433-55.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0076554-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00642617 AGTE: OSWALDO HENRIQUE RAMOS LESSA ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-198567 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE.

PROPRIEDADE DE IMÓVEL VALORIZADO E RENDIMENTOS DECLARADOS.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de embargos à execução.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Analisar a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada hipossuficiência econômica do embargante.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Inexistência de vício de omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de hipossuficiência, destacando a condição de empresário do agravante, a propriedade de imóvel de seis pavimentos em área nobre e a percepção de rendimentos não tributáveis no valor de R$ 100.000,00, conforme declaração de imposto de renda.4.

Pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão mediante via inadequada.

Hipótese não enquadrável nas hipóteses legais previstas no art. 1.022, do CPC.5.

Aplicação da Súmula 98, do STJ, reconhecendo-se o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, ainda que os embargos tenham sido rejeitados.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1.

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do acórdão recorrido. 2.

A análise da hipossuficiência deve considerar os elementos constantes dos autos, sendo lícito indeferir a gratuidade de justiça quando ausentes provas suficientes. 3.

Reconhece-se o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 98 do STJ."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026; STJ, Súmulas 59 e 98; TJRJ, Súmula 39.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:30

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:11

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:29

Remessa
19/05/2025 12:54

Conclusão
06/05/2025 11:17

Documento
29/04/2025 14:35

Confirmada
28/04/2025 22:47

Mero expediente
25/04/2025 17:06

Conclusão
25/04/2025 17:05

Documento
04/04/2025 11:42

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:34

Confirmada
01/04/2025 22:26

Documento
01/04/2025 20:55

Conclusão
01/04/2025 13:00

Não-Provimento
13/03/2025 08:30

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 12:01

Confirmada
11/03/2025 22:29

Inclusão em pauta
18/02/2025 15:00

Remessa
10/02/2025 15:14

Conclusão
28/11/2024 13:19

Documento
27/11/2024 15:49

Confirmada
27/11/2024 11:03

Mero expediente
24/10/2024 15:31

Conclusão
03/10/2024 19:27

Documento
17/09/2024 15:57

Confirmada
16/09/2024 18:22

Decisão
13/08/2024 13:33

Conclusão
13/08/2024 13:25

Documento
09/08/2024 12:15

Documento
29/07/2024 11:36

Confirmada
26/07/2024 18:00

Decisão
26/07/2024 00:06

Publicação
24/07/2024 15:05

Conclusão
24/07/2024 15:00

Distribuição
24/07/2024 14:13

Remessa
24/07/2024 10:54

Remessa
24/07/2024 10:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0889039-93.2025.8.19.0001

Fundacao Getulio Vargas

Michelle Gomes Trindade Lima

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 3001675-96.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Claudio do Nascimento Gremiao

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036498-23.2015.8.19.0210

Jadir Ferreira Alves

Banco Pan S.A

Advogado: Jose Mardonio Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801870-40.2024.8.19.0054

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Alessandra da Silva Soares

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 3001674-14.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Cintia Ferreira Chaves

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo