02/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0861387-04.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGUE EXECUTADO: JOSE NELSON MENDONCA O artigo 784, X, do CPC de 2015, estabelece que é título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".

Assim, para que o condomínio maneje a respectiva ação executiva, deve instruí-la com cópia da convenção e/ou ata de assembleia que delibere sobre o orçamento correspondente aos valores executados (2023/2024), eis que a ata de ID 194451434 se refere ao ano de 2025 e, apenas, reajusta a cota vigente, fazendo oportunamente o mesmo em relação às cotas vincendas, caso haja mudança de valor.

Neste sentido, venha a respectiva documentação em quinze dias, pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
26/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 20:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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