TJRJ - 0842980-18.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842980-18.2023.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0842980-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471848 APELANTE: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: DR(a).

MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-113887 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do depósito prévio do valor incontroverso constitui fundamento suficiente para a extinção do processo sem julgamento do mérito, especialmente considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O depósito prévio do valor incontroverso é exigido expressamente pelo art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações revisionais que tenham por objeto financiamento bancário, constituindo condição específica para o regular desenvolvimento do processo.4.Tal exigência visa garantir o equilíbrio das relações processuais e evitar o uso abusivo da jurisdição por litigantes inadimplentes, promovendo segurança jurídica nas relações contratuais.5.Não configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição a exigência do depósito prévio do valor incontroverso, pois este representa condição formal prevista em lei, indispensável ao exercício regular do direito de ação.6.O autor não apresentou a necessária quantificação objetiva do valor incontroverso, limitando-se a afirmar genericamente que todas as parcelas são abusivas, sem demonstrar concretamente a suposta ilegalidade ou abusividade específica de cada encargo questionado.7.Não restou comprovado qualquer cerceamento de defesa ou irregularidade procedimental capaz de invalidar a sentença, pois o autor foi expressamente intimado e teve oportunidade para cumprir a obrigação legal, permanecendo inerte.8.A situação de hipossuficiência econômica e de vulnerabilidade do autor não o exime do cumprimento das exigências legais mínimas previstas para a admissibilidade da demanda revisional, não havendo ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao acesso à justiça, considerando que não há o direito subjetivo de utilizar o Poder Judiciário sem observar os requisitos processuais legalmente estabelecidos.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A ausência do depósito prévio do valor incontroverso, previsto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, constitui condição específica de procedibilidade das ações revisionais de financiamento bancário, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.2.A exigênc Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 160.

APELAÇÃO 0842980-18.2023.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0842980-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00471848 APELANTE: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: DR(a).

MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-113887 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR