23/06/2025 00:00

Intimação

Observo que o executado é o depósitário do bem, conforme Termo de Penhora de fls. 324.

Determinadas pelas decisões de fls. 810 e 871, as tentativas de avaliação direta restaram infrutíferas, eis que os Mandados juntados pelo OJA em fls. 866 e 925 noticiaram que o imóvel encontra-se trancado, não tendo sido franqueada a abertura do local pelo executado ou a entrega das chaves a preposto.

Ao observar que a proposta de adjudicação do bem foi feita pelo próprio executado em fls. 752 e 808, tal conduta é evidente descumprimento da boa-fé processual e dos termos dispostos no art. 774 do CPC: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material'.

Por conseguinte, aplico ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor do exequente.
09/06/2025 09:59

Conclusão
18/02/2025 15:45

Juntada de petição
14/02/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:29

Documento
13/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 12:24

Evolução de Classe Processual
09/09/2024 14:52

Juntada de petição
06/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:57

Conclusão
23/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:39

Juntada de petição
10/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:50

Documento
19/04/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:25

Juntada de petição
24/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:32

Conclusão
19/07/2023 11:03

Juntada de petição
11/04/2023 12:37

Juntada de petição
24/03/2023 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 17:09

Conclusão
24/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 08:56

Juntada de documento
27/01/2023 10:01

Conclusão
27/01/2023 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:16

Juntada de documento
30/06/2022 11:28

Conclusão
30/06/2022 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:23

Juntada de documento
16/05/2022 04:26

Juntada de petição
08/03/2022 12:41

Juntada de petição
03/03/2022 14:30

Juntada de petição
24/02/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 11:23

Conclusão
17/08/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 18:09

Juntada de petição
30/06/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 14:03

Juntada de documento
14/06/2021 09:14

Conclusão
14/06/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:08

Juntada de petição
09/04/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 12:13

Conclusão
22/03/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:04

Juntada de petição
01/03/2021 10:11

Juntada de petição
26/02/2021 21:35

Expedição de documento
22/01/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 11:41

Juntada de petição
05/11/2020 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2020 22:48

Conclusão
18/10/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:30

Juntada de petição
05/10/2020 17:27

Juntada de petição
01/10/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:12

Juntada de petição
28/09/2020 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:01

Conclusão
01/09/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 15:28

Juntada de petição
24/08/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 13:46

Outras Decisões
06/08/2020 13:46

Conclusão
04/08/2020 19:24

Juntada de petição
10/12/2019 14:15

Remessa
10/12/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 14:57

Conclusão
31/10/2019 14:57

Publicado Despacho em 08/11/2019
31/10/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 13:29

Conclusão
03/09/2019 13:29

Publicado Despacho em 11/09/2019
23/07/2019 17:00

Juntada de petição
10/07/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 17:35

Documento
23/05/2019 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 17:04

Conclusão
29/01/2019 17:04

Publicado Despacho em 19/02/2019
29/01/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 13:35

Juntada de petição
19/09/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 15:58

Documento
30/08/2018 09:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 12:38

Juntada de petição
26/06/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 17:24

Conclusão
30/05/2018 17:52

Juntada de petição
23/05/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 18:59

Publicado Despacho em 12/03/2018
06/03/2018 18:59

Conclusão
06/03/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 15:14

Remessa
18/01/2018 11:07

Documento
18/01/2018 11:06

Documento
18/01/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 13:39

Documento
16/01/2018 14:16

Juntada de petição
18/12/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 14:10

Juntada de petição
27/11/2017 14:02

Juntada de petição
17/11/2017 14:31

Expedição de documento
08/11/2017 15:54

Expedição de documento
24/10/2017 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 14:36

Publicado Despacho em 09/11/2017
24/10/2017 14:36

Conclusão
24/10/2017 14:19

Juntada de petição
20/10/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 16:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 14:49

Remessa
04/10/2017 17:48

Juntada de documento
29/09/2017 15:51

Conclusão
29/09/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 15:51

Publicado Despacho em 06/10/2017
21/08/2017 16:04

Juntada de petição
28/07/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 16:38

Conclusão
28/07/2017 16:38

Publicado Despacho em 11/08/2017
28/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 13:59

Juntada de documento
05/06/2017 15:04

Juntada de petição
25/05/2017 13:39

Juntada de petição
15/05/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 13:35

Juntada de petição
05/05/2017 13:34

Expedição de documento
03/05/2017 12:06

Expedição de documento
26/04/2017 19:45

Publicado Despacho em 04/05/2017
26/04/2017 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 19:45

Conclusão
26/04/2017 19:45

Juntada de petição
12/04/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 17:02

Juntada de petição
30/03/2017 17:19

Remessa
17/03/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 16:12

Publicado Despacho em 23/03/2017
17/03/2017 16:12

Conclusão
17/03/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 16:05

Juntada de documento
17/03/2017 16:05

Juntada de petição
05/10/2016 18:58

Conclusão
05/10/2016 18:58

Publicado Decisão em 13/02/2017
05/10/2016 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2016 18:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 17:54

Conclusão
04/05/2016 17:54

Publicado Despacho em 01/09/2016
04/05/2016 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 11:52

Juntada de petição
12/06/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 16:40

Documento
11/05/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2015 17:37

Juntada de petição
24/03/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2015 16:14

Juntada de petição
21/01/2015 11:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 11:49

Documento
13/01/2015 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2015 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 13:53

Publicado Despacho em 14/01/2015
08/01/2015 13:53

Conclusão
14/10/2014 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 15:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 13:17

Publicado Despacho em 09/09/2014
04/09/2014 13:17

Conclusão
04/09/2014 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2014 17:11

Juntada de petição
23/05/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 16:25

Expedição de documento
13/05/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 14:01

Expedição de documento
24/03/2014 14:42

Juntada de petição
10/02/2014 16:36

Outras Decisões
10/02/2014 16:36

Publicado Decisão em 14/02/2014
10/02/2014 16:36

Conclusão
29/01/2014 15:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 15:04

Juntada de petição
12/11/2013 13:44

Publicado Despacho em 19/11/2013
12/11/2013 13:44

Conclusão
12/11/2013 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2013 14:23

Juntada de petição
17/09/2013 15:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2013 14:45

Juntada de petição
03/09/2013 15:17

Juntada de petição
05/07/2013 10:53

Conclusão
05/07/2013 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2013 10:53

Publicado Despacho em 16/07/2013
28/05/2013 14:37

Juntada de petição
14/05/2013 18:05

Juntada de petição
25/01/2013 13:12

Conclusão
25/01/2013 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2012 14:54

Petição
03/10/2012 11:55

Outras Decisões
03/10/2012 11:55

Conclusão
03/10/2012 11:55

Publicado Decisão em 19/10/2012
03/10/2012 11:53

Juntada de petição
03/10/2012 11:51

Trânsito em julgado
16/08/2012 16:43

Julgamento
07/08/2012 20:41

Audiência
08/05/2012 17:32

Publicado Despacho em 09/08/2012
08/05/2012 17:32

Conclusão
08/05/2012 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2012 15:01

Juntada de petição
18/11/2011 15:36

Conclusão
18/11/2011 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2011 15:36

Publicado Despacho em 13/12/2011
18/11/2011 15:36

Juntada de petição
24/08/2011 13:19

Outras Decisões
24/08/2011 13:19

Conclusão
24/08/2011 13:19

Publicado Decisão em 13/09/2011
16/05/2011 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2011 13:50

Conclusão
24/03/2011 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2011 14:56

Publicado Despacho em 14/04/2011
24/03/2011 14:56

Conclusão
28/02/2011 12:48

Juntada de petição
11/01/2011 12:14

Conclusão
11/01/2011 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2011 12:14

Publicado Despacho em 28/01/2011
22/10/2010 17:03

Juntada de petição
24/09/2010 15:20

Juntada de petição
03/09/2010 13:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2010 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2010 13:57

Expedição de documento
23/08/2010 17:45

Audiência
12/08/2010 09:37

Conclusão
12/08/2010 09:37

Publicado Despacho em 27/08/2010
12/08/2010 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2010 16:32

Juntada de petição
14/07/2010 18:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 18:14

Juntada de documento
30/06/2010 13:47

Juntada de documento
08/06/2010 16:03

Juntada de petição
06/05/2010 11:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 15:50

Expedição de documento
07/04/2010 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2010 17:17

Conclusão
07/04/2010 17:17

Publicado Despacho em 15/04/2010
24/03/2010 11:58

Juntada de petição
23/02/2010 12:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2010 12:53

Documento
28/12/2009 12:20

Expedição de documento
07/12/2009 15:31

Outras Decisões
07/12/2009 15:31

Publicado Decisão em 15/01/2010
07/12/2009 15:31

Conclusão
07/12/2009 15:31

Juntada de petição
04/11/2009 14:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2009 19:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2009 15:19

Expedição de documento
24/06/2009 12:03

Conclusão
24/06/2009 12:03

Outras Decisões
26/05/2009 12:45

Juntada de petição
18/05/2009 13:53

Remessa
22/04/2009 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2009 13:48

Documento
18/03/2009 17:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2009 19:17

Expedição de documento
19/02/2009 16:45

Audiência
12/02/2009 13:48

Outras Decisões
12/02/2009 13:48

Conclusão
12/02/2009 13:48

Publicado Decisão em 10/03/2009
11/02/2009 16:04

Juntada de petição
13/01/2009 14:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2009 14:47

Documento
15/12/2008 16:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 14:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2008 13:44

Expedição de documento
04/11/2008 18:13

Outras Decisões
04/11/2008 18:13

Publicado Decisão em 24/11/2008
04/11/2008 18:13

Conclusão
04/11/2008 18:12

Juntada de petição
08/08/2008 13:38

Outras Decisões
08/08/2008 13:38

Publicado Decisão em 05/09/2008
08/08/2008 13:38

Conclusão
22/07/2008 14:59

Juntada de petição
12/06/2008 18:24

Publicado Decisão em 09/07/2008
12/06/2008 18:24

Outras Decisões
12/06/2008 18:24

Conclusão
12/06/2008 18:23

Documento
26/05/2008 14:08

Remessa
20/05/2008 13:53

Remessa
02/04/2008 13:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2008 17:47

Expedição de documento
04/03/2008 13:17

Audiência
29/02/2008 17:12

Conclusão
29/02/2008 17:12

Publicado Decisão em 31/03/2008
29/02/2008 17:12

Outras Decisões
29/02/2008 17:12

Juntada de petição
07/02/2008 16:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2008 16:05

Juntada de documento
17/01/2008 13:10

Juntada de petição
19/12/2007 18:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2007 15:07

Expedição de documento
23/11/2007 14:04

Conclusão
23/11/2007 14:04

Outras Decisões
01/11/2007 17:23

Juntada de petição
22/10/2007 13:24

Remessa
28/09/2007 16:36

Outras Decisões
28/09/2007 16:36

Conclusão
28/09/2007 16:36

Publicado Decisão em 17/10/2007
24/09/2007 16:35

Outras Decisões
24/09/2007 16:35

Conclusão
05/09/2007 11:22

Decisão ou Despacho
28/08/2007 18:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2007 18:22

Documento
07/08/2007 12:21

Documento
12/07/2007 18:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2007 14:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2007 13:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2007 16:19

Expedição de documento
28/06/2007 17:55

Documento
06/06/2007 15:18

Expedição de documento
29/05/2007 14:29

Audiência
18/05/2007 21:06

Outras Decisões
18/05/2007 21:06

Publicado Decisão em 06/06/2007
18/05/2007 21:06

Conclusão
18/05/2007 21:06

Juntada de petição
10/05/2007 13:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2007 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2007

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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