03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:44

Baixa Definitiva
02/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0806627-41.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS SANTOS DE CASTRO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n° 9099/95.

Analisando os autos verifico que embora o feito tenha sido distribuído como processo de conhecimento, trata-se em verdade de execução de sentença proferida nos autos de n° 0800135-32.2021.8.19.0068 que tramitaram perante o Juizado Especial Cível de Rio das Ostras.

Na forma do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 3º e art. 52 da Lei 9.099/95 , caberá ao próprio Juizado processar a execução dos seus julgados.

Logo, não há como o feito prosseguir nessa sede, sob pena de violação do princípio do Juiz Natural.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, c/c art. 52 da lei n° 9099/95.

Isento dos ônus sucumbências, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
01/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:44

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:25

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 12:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
24/06/2025 13:25

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 12:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
07/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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