03/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802660-68.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO TORRES SOBRINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Trata-se de ação de obrigação de fazer e danos, em que a parte autora alega que a ré procedeu à expedição de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) em seu desfavor, que reputa indevido.

Contestação apresentada no Id. 78647938.

Em preliminar impugnou o valor da causa, ao argumento de que estaria incompatível com o pedido formulado.

Afasto a preliminar arguida, na medida em que o valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora, na forma do Art. 292 do CPC.

No mérito, alegou a regularidade da cobrança.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica da residência da autora. b)A legalidade da emissão do TOI pela ré. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova à ré. 4.

DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora na petição do Id. 109592357, na forma do Art. 370 do CPC.

Nomeio o perito a Dr.

MARCIO SOARES DE SOUZA, engenheiro eletricista, CREA-RJ 2016-135939, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, observado que a recusa sem motivo justificado e aceito pelo juiz poderá implicar em sanções administrativas, nos termos dos artigos 13, III, VI e 14, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Resolução n° 02/2018 do Conselho da Magistratura.

Com efeito, "art. 13.

São condutas passíveis da aplicação de sanções administrativas pelo Diretor Geral da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR): (...) III - deixar de observar as normas ou de atender a indicação do SEJUD conforme cadastro, sem motivo justificado e aceito; (...) VI - recusar-se a realizar a perícia, após nomeado, sem justificativa aceita pelo juiz; (...)." Na mesma ocasião, deverá ser dada ciência da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e de que os honorários serão pagos pela parte sucumbente ao final da demanda, observados os termos do Art. 98 §3º do CPC.

Havendo acordo entre as partes após a elaboração do laudo pericial, o honorários periciais serão pagos pela parte ré.

Fixo, de plano, os honorários periciais em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com fundamento no enunciado nº 360 da súmula do TJRJ. “Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor no Id. 109592357, aos que sejam formulados pela ré no prazo de 15 dias, bem como aos seguintes quesitos: 1) O medidor de energia da autora se encontra com o lacre oficial violado ou íntegro? 2)Atualmente, existe algum indício de irregularidade na instalação do medidor de energia elétrica da autora, considerando as disposições do TOI 10394864? 3)Quanto em KWH seria necessário para atingir o consumo atribuído à autora no TOI 10394864? 4) O valor recuperado pela concessionária está de acordo com o consumo apurado nos anos anteriores? 5) O consumo atual é superior, inferior ou equivalente ao verificado na mesma do ano anterior? 6)Quantos cômodos o imóvel possui e quantos pontos luminosos há em cada um deles? 7) Pelos equipamentos eletrônicos à disposição do autor, é possível que o consumo esteja de acordo com os faturamentos das contas ? 8)Há viabilidade de correção do TOI 10394864? 9) Fica o perito autorizado a prestar demais esclarecimentos que julgue necessários à lide; Sem prejuízo, defiro às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos suplementares.

Proceda o Cartório à informação a que se refere o artigo 3º do Provimento CGJ nº 22/2019.

Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, I do CPC.

Decorrido o prazo de 15 dias, aceito o encargo, intime-se o perito para que designe data para realização da perícia, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. 5.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, no prazo de 15 dias. b)Aceito o encargo intime-se o perito para que designe data para realização da perícia, ciente de que deverá comunicar o agendamento da perícia ao Cartório através dos seguintes contatos: [email protected] / 21 2670-9511.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. c)Com a apresentação do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de quinze dias. d)Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos. e)Nada a prover sobre a petição do Id. 143295517, considerando que a referida manifestação se deu após o atendimento do ato pelo patrono anteriormente constituído.

Anote-se o patrocínio, conforme requerido no Id. 128175929. f) Cumpridos todos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4.

JAPERI, 13 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
23/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:03

Outras Decisões
27/08/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio
10/08/2023 16:45

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801529-40.2022.8.19.0068

Fernandes e Almeida Escola Media de Form...

Luiz Carlos Costa Viana

Advogado: Amanda Marques Grossi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2022 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0810792-79.2022.8.19.0203

Condominio Residencial Cores da Mata

Tenda Negocios Imobiliarios S A

Advogado: Eduardo Barbosa Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0828999-49.2024.8.19.0206

Banco Honda S A

Romulo Rodrigues de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0883980-27.2025.8.19.0001

Jose Antonio Maitan

Banco Bmg S/A

Advogado: Joice Nereida das Gracas Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0803481-42.2025.8.19.0038

Condominio do Centro Comercial Fluminens...

Espolio de Marco Aurelio Menezes Marcond...

Advogado: Ana Paula Bittencourt Labuto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 17:10

Exibir Processo