08/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808556-62.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA LUBAMBO SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ANA CAROLINA LUBAMBO SANTOSem face de RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC.

Sustenta a parte ré que o comprovante de negativação apresentado pela autora seria inválido.

Entretanto, o documento juntado demonstra indícios razoáveis da dívida que gerou a negativação.

Ademais, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos pelas dívidas objeto dos autos.

Devidamente intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, o que importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgIntnos EDclno REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJede 18/12/2019).

Diante do exposto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

ID 205291463: Anote-se no sistema a gratuidade de justiça deferida a parte autora, conforme determinado no acórdão em ID 205291469.

Tendo em vista o despacho de ordem proferido pelo Ministro Relator nos autos do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, em razão de questionamento sobre a abrangência da suspensão de processos, determinada por ocasião da afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (objeto do Comunicado TJ nº 50) ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1264-STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."), a saber: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, SUSPENDOo feito na forma do art. 313, VIII, CPC.

Intimem-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
02/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Outras Decisões
13/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:49

Juntada de carta
26/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CAROLINA LUBAMBO SANTOS - CPF: *61.***.*83-19 (AUTOR).
20/02/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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