11/09/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:04

Baixa Definitiva
11/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de BETHINA SILVA BARRETO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801516-40.2023.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETHINA SILVA BARRETO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Trata-se de embargos à execução opostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (ID: 160434108), alegando a existência de vício no ato ordinatório ID: 99670668, que deu azo a decisão no ID: 112540143 que inadmitiu o recurso inominado interposto, ante a intempestividade.

Requer esclarecimentos sobre o recebimento do recurso inominado e a imediata suspensão da execução, com atribuição de efeito suspensivo.

Manifestação da parte embargada em resposta aos embargos à execução ID: 189205941, sustentando a intempestividade dos embargos, a inexistência da nulidade arguida e a litigância de má-fé da parte embargante.

A nulidade suscitada pelo embargante não diz respeito às adstritas matérias que possam ser discutidas e analisadas no curso do processo executivo, nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, ressalto que a alegação de nulidade firmada na existência de vício no ato ordinatório ID: 99670668, que deu azo a decisão no ID: 112540143, a qual não recebeu o recurso inominado interposto pela parte ré, ora, embargante, não versa sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença.

In casu, caberia a parte inconformada com a decisão que deixou de receber o recurso, interpor, naquela oportunidade, sua inconformidade com pedido de reconsideração, o que não fez, razão pela qual operou-se a preclusão quanto à alegada matéria.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determino a expedição do mandado de pagamento em favor da parte exequente referente ao valor depositado como garantia do juízo em ID 173425267 (fl.3), extinguindo a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Custas pelo embargante, conforme art. 55, II da Lei 9.099/1.995.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, referente ao depósito de garantia do juízo no 173425267 (fl.3), observados os poderes e as cautelas de praxe.

Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
02/07/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/05/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:25

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:50

Outras Decisões
14/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:10

Processo Reativado
25/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:10

Processo Desarquivado
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:43

Baixa Definitiva
03/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:38

Transitado em Julgado em 23/08/2024
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BEATRICE MARCHI em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:08

Outras Decisões
11/06/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de BEATRICE MARCHI em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 09:21

Outras Decisões
04/04/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2024 21:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:44

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de SOCIEDAADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:17

Decorrido prazo de BETHINA SILVA BARRETO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
20/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/12/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/12/2023 12:55

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2023 12:55

Recebidos os autos
28/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
28/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:16

Cancelada a movimentação processual
26/11/2023 00:17

Recebidos os autos
26/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:37

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
26/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 00:19

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:18

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EVERARDO MENDES DE ARAUJO
17/08/2023 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/08/2023 10:25

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2023 21:22

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de OSORIO MACHADO JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
23/03/2023 15:52

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 08:48

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
21/03/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0966727-68.2024.8.19.0001

Angela Silva de Lima

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alessandro Jose da Silva Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0912424-07.2024.8.19.0001

Paulino Elias Sader Filho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0803037-05.2024.8.19.0083

Municipio de Japeri

Levi

Advogado: Marcelo Alves Henrique Pinto Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0006940-68.2018.8.19.0026

Creuzo Alves Pinto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ronielli Cortes Pieroni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802144-77.2025.8.19.0083

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Josiane Cristina Guarani dos Reis

Advogado: Cleber Henrique de Abreu Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 00:43

Exibir Processo