15/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:44

Juntada de documento
04/09/2025 14:53

Juntada de petição
04/09/2025 14:53

Juntada de petição
04/09/2025 14:53

Juntada de petição
04/09/2025 14:53

Juntada de petição
04/09/2025 14:53

Juntada de petição
04/09/2025 14:52

Juntada de petição
04/09/2025 14:52

Juntada de petição
04/09/2025 14:52

Juntada de petição
03/07/2025 10:50

Conclusão
02/07/2025 20:16

Juntada de documento
01/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:42

Juntada de documento
24/06/2025 19:56

Juntada de petição
23/06/2025 11:48

Juntada de petição
18/06/2025 17:14

Juntada de petição
17/06/2025 18:12

Juntada de petição
16/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:59

Expedição de documento
16/06/2025 15:55

Juntada de documento
13/06/2025 20:04

Juntada de petição
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:49

Juntada de petição
11/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:38

Expedição de documento
11/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 17.329/17.330 - Considerando as informações trazidas e o requerido pelo A.J. às fls. 17.449, observa-se que a credora já se encontra listada para a expedição do mandado de pagamento, a ser efetivado na conta informada./r/r/n/n2) Fls. 17.337/17.342 - Considerando o depósito voluntário do saldo, constante de fls. 17.346/17.347, indefiro o item a , do pedido formulado pelo A.J. às fls. 17.342. /r/r/n/nEm complemento, ao Cartório para que certifique a existência ou não de pagamento da quantia de R$ 12.312,42, em favor de Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedades de Advogados, e de R$ 3.078,10, em favor da Fundação de Seguridade Social Braslight, tal como requerido pelo A.J. no item b , de fls. 17.342./r/r/n/n3) Fls. 17.365/17.372 - Embargos de declaração opostos por Milano Empreendimentos e Participações S/A e Santa Rita I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., aduzindo, em apertada síntese, que a sentença de encerramento da falência teria deixado de incluir, no dispositivo de extinção dos incidentes, a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, que originou os Embargos de Terceiros opostos pelas embargantes, tombado sob o nº 0258479-33.2019.8.19.0001./r/r/n/nAfirmam que, com a existência de saldo suficiente para o pagamento de todos os créditos concursais e extraconcursais, não mais subsistiria a necessidade de constrições ou arrecadações de ativos, fato que, inclusive, culminou na extinção de todos os incidentes correlatos à falência./r/r/n/nNeste sentido, apresenta precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pugnando, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para revogar a decisão de fls. 7.650/7.651, cancelando-se a arrecadação dos bens de propriedade das embargantes./r/r/n/nO A.J. apresentou manifestação às fls. 17.443/17.447, pelo acolhimento dos embargos de declaração, fazendo uma digressão acerca da decisão de fls. 7.650/7.651 e seus desdobramentos, inclusive acerca do processamento dos Embargos de Terceiros opostos pelas ora embargantes./r/r/n/nConsiderando as questões trazidas, reputo que os embargos de declaração merecem acolhimento./r/r/n/nIsto porque, como consectário do encerramento da falência, foi determinada a extinção, sem resolução de mérito, dos incidentes processuais que buscavam arrecadar ativos ou efetivar constrições com vistas a buscar recursos para pagamento dos créditos concursais e extraconcursais da falência./r/r/n/nSe a situação fática e jurídica verificada à época já permitia tal providência, o estágio atual do processo, com o depósito do saldo a descoberto de fls. 17.344/17.345 e pagamento do saldo remanescente superveniente da dívida tributária indicados pelo A.J. informado às fls. 17.823, com a manutenção da garantia no valor de R$ 100 milhões, reforça a dispensabilidade da manutenção de qualquer constrição/arrecadação de ativos ou recursos do falido ou de terceiros, afinal a manutenção da medida afigura-se desinfluente e ineficiente para o fim a que se destina, uma vez que ultimados os pagamentos, o que resulta na necessidade de devolução de ativos arrecadados ao falido, conforme disposição expressa no artigo 153, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nEntretanto, deve-se registrar que a extensão dos efeitos da extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos Embargos de Terceiros e a revogação da decisão de fls. 7.650/7.651, não devem acarretar, em nenhuma hipótese, ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para que o comando do item viii , da sentença de fls. 17.228, se estenda aos embargos de terceiro nº 0258479-33.2019.8.19.0001, e revogo a decisão de arrecadação de fls. 7.650/7.651, ante a perda superveniente da sua utilidade, o que não poderá gerar qualquer ônus financeiro para a Massa Falida, nem inversão de sucumbência reconhecida, como bem pontuado pela Administração Judicial./r/r/n/n4) Fls. 17.437/17.451 - Manifestação da Administração Judicial apresentando as providências já implementadas em decorrência das ordens emanadas da sentença de fls. 17.207/17.229; requerendo a expedição de mandados de pagamento dos credores, ante a existência de saldo suficiente para sua satisfação; intimação dos ex-A.Js., para a entrega dos livros e documentos da falência, para que a atual A.J possa dar cumprimento ao determinado pelo Juízo; expedição de ofício às Instâncias Superiores, onde tramitam recursos extraídos dos incidentes, e, por fim, a não oposição aos embargos de declaração de fls. 17.365/17.372, por consectário da própria decisão de encerramento da falência./r/r/n/nPosteriormente, foi apresentada petição pelo A.J. noticiando a existência de saldo remanescente superveniente da dívida tributária, que já restou pago conforme comprovantes de fls. 17.823/17.875./r/r/n/nIsso posto, ante a suficiência do saldo depositado em conta judicial, seja pelos valores que já estavam depositados, seja pelo depósito de fls. 17.346/17.347:/r/r/n/na) DEFIRO a expedição dos mandados de pagamento dos credores listados pelo A.J. no item a , de fls. 17.448/17.449, a serem extraídos das contas judiciais apresentadas no referido pedido, para depósito nas contas de titularidade dos credores, tal como apresentado pelo A.J./r/r/n/nb) Considerando a existência de incidentes recursais em curso, proveniente dos incidentes extintos sem resolução de mérito vinculados ao feito falimentar, bem como, da necessidade de se conferir ciência aos órgãos jurisdicionais onde tramitam tais recursos acerca do encerramento do processo de falência, DEFIRO o pedido constante no item c , de fls. 17.450, para que o Cartório promova a imediata expedição de ofício para os recursos listados às fls. 17.440/17.441, com cópia da sentença de encerramento da falência, para que os Exmos.

Relatores sejam cientificados no status do processo e possam analisar, se assim entenderem pertinente, eventual perda superveniente de seu objeto, como vem se verificando em outros recursos./r/r/n/nc) Considerando a necessidade de se conferir efetividade à sentença de fls. 17.207/17.229, bem como, pelo fato de que tal providência já deveria ter sido efetivada pelos ex-Administradores Judiciais desde suas respectivas substituições, DEFIRO a intimação dos ex-Administradores Judiciais Fundação de Seguridade Social Braslight e Carlos Magno, Nery e Medeiros Sociedade de Advogados, na pessoa de seus advogados, para que entreguem no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, todos os livros e documentos (livros fiscais, societários e registros de ações, demonstrações financeiras e etc.), que estejam em suas posses, em decorrência do exercício da Administração Judicial, derivados de diligências efetivadas nestes autos ou nos incidentes a ele vinculados, cujo agendamento poderá ser realizado através do e-mail do A.J. informado no item d , de fls. 17.450./r/r/n/n5) Fls. 17.456; 17.459; 17.511; 17.664; 17.814 - Ao A.J para ciência./r/r/n/n6) Fls. 17.513/17.515 - Embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil, bem como, para que se afaste os efeitos em relação aos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil. /r/r/n/nPor fim, pugna pela intimação do ex-A.J. para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nDe início, verifico assistir razão à embargante, quanto à necessidade de se conferir ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.000 o mesmo tratamento dispensado na sentença de encerramento da falência aos incidentes de arrecadação, uma vez que guarda relação direta com os procedimentos arrecadatórios, que perderam sua utilidade, ante ao encerramento do feito falimentar./r/r/n/nNo que toca ao pedido de sustação dos efeitos da extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros nº 0097193-75.2021.8.19.0001, que visa afastar a penhora de valores arrestados na CBC Brasil, não assiste razão à embargante./r/r/n/nIsto porque, a sentença embargada determinou o levantamento de toda indisponibilidade, penhora, arresto ou outras constrições que recaiam sobre bens e direitos constantes dos incidentes extintos, dentre os quais, aqueles que buscavam arrecadação de ativos do falido e/ou de terceiros, incluindo a CBC, que guardam relação direta ou indireta com a falência, de forma que não deve subsistir constrição emanada deste feito, que caminha para a satisfação integral dos créditos a partir do saldo verificado./r/r/n/nTanto é assim que já existe informação nos autos em relação ao levantamento de constrições em favor da embargante./r/r/n/nNo que concerne aos honorários advocatícios, a sentença também conferiu tratamento à matéria no item viii , de fls. 17.228, de forma que inexiste vício a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração neste ponto./r/r/n/nPor fim, merece acolhimento o pedido formulado pela embargante, de intimação do ex-A.J para que devolva o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil./r/r/n/nTal requerimento converge com o informado pelo A.J. às fls. 17.437/17.451 e já examinado, de que não se encontra de posse de livros e documentos da Massa Falida, que há muito já deveriam ter sido entregues, uma vez que se afigura incabível que o profissional substituindo retenha documentos/livros de falência da qual não figura mais como Administrador Judicial, constituindo posse ilegítima que deve ser imediatamente cessada./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229, para que o comando do item viii da sentença se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001, e DEFIRO o pedido de intimação do ex-A.J. para que devolva, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, o livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações da CBC Brasil, devendo o ex-A.J. diligencia diretamente junto ao atual A.J. a entrega dos documentos, nos termos já decididos./r/r/n/n7) Fls. 17.530/17.540 - Embargos de Declaração opostos pelo ex-AJ.

Carlos Magno e Medeiros Sociedade de Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, existência de nulidades, consistentes na alegação de não realização de todo o ativo, com distribuição do produto aos credores; ausência de acolhimento do requerimento do Ministério Público de fls. 17.050/17.053; ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentar Relatório Final da Falência; suposta ausência de análise sobre fraude aos credores tributários; suposta omissão quanto à utilização de laranjas na mediação realizada; insurgência quanto à remuneração fixada; e, insurgência quanto ao levantamento de constrições e indisponibilidades./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nDe início, o interesse jurídico do ex-A.J. para intervir no feito falimentar restringe-se unicamente aos critérios de fixação de sua remuneração, incidente sobre o período de atuação, bem como na condição de credor extraconcursal da Massa Falida, na garantia de recebimento do seu crédito./r/r/n/nNeste ponto, não pode o A.J substituído se sub-rogar/usurpar as atribuições do Ministério Público, para deduzir pretensão que cabe exclusivamente ao Parquet e foi exercitada tempestivamente através dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, julgados nesta oportunidade./r/r/n/nTambém não se verifica a pertinência jurídica da reiteração de discussões já superadas nestes autos, algumas até submetidas ao Tribunal de Justiça, que não repercutem em sua esfera jurídica e/ou patrimonial./r/r/n/nAo que se extrai das razões recursais, a embargante busca, na verdade, a reanálise de todas as questões fáticas e jurídicas que culminaram na sentença de encerramento da falência, muitas, inclusive, decididas em momentos anteriores, como, por exemplo, as circunstâncias de realização de ativos compatíveis com o passivo a partir da situação jurídica da falência pós homologação da mediação e o pagamento dos credores com os recursos já disponíveis para tal e abarcados pela garantia da mediação de R$ 100 milhões./r/r/n/nA alegação de ausência de intimação do Administrador Judicial para apresentação de relatório final da falência não se sustenta com os elementos dos autos, já que o mesmo não somente foi apresentado nos autos, como foi objeto de impugnação pelo próprio embargante./r/r/n/nDo mesmo modo, as questões sobre o crédito tributário receberam capítulo específico na sentença, de forma que a omissão alegada, na verdade, se traduz em uma insurgência ilegítima do embargante, que não representa o interesse da Massa Falida e não figura como legitimado para deduzir pretensão fazendária, já exercitada pela autoridade competente às fls. 17.667/17.670./r/r/n/nTanto as insurgências relacionadas à mediação e seus personagens, como o pagamento de créditos tributários realizados por terceiros, já foram analisadas pelo Juízo, tendo sido tratada especificamente na sentença de encerramento./r/r/n/nNeste contexto, também não se vislumbra omissão ou contradição acerca dos critérios de remuneração do embargante, uma vez que convergente com a literalidade do §1º, do art. 24, da Lei nº 11.101/2005, cujo racional foi aplicado a todos os profissionais que exerceram a Administração Judicial neste feito, de forma que pretender receber percentual sobre ativos/recursos ainda não ingressados na esfera jurídico-patrimonial da Massa Falida, afronta disposição legal e representa enriquecimento sem causa./r/r/n/nPor fim, apesar de não ostentar interesse jurídico para impugnar o levantamento de constrições determinado na sentença, já que o crédito do embargante está garantido com os recursos disponíveis da Massa Falida, inclusive com deferimento de expedição de pagamento, tal determinação decorre de disposição legal, contida no art. 153 da Lei nº 11.101/2005, de forma que também não se vislumbra vício a ensejar o acolhimento da pretensão, notadamente se observado o binômio utilidade-adequação da manutenção das constrições à luz de uma falência com dívidas saneadas e com garantia adicional para o pagamento dos eventuais saldos remanescentes./r/r/n/nAliás, a sentença embargada estabeleceu procedimento a ser observado pelo A.J. em caso de verificação de saldo a descoberto, não sendo noticiada a existência de qualquer dívida não coberta pela garantia dos autos de R$ 100 milhões, enquanto que os saldos remanescentes informados já foram depositados ou quitados./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistem os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o seu acolhimento, de forma que eventual insurgência da embargante, em relação aos critérios de fixação de sua remuneração, única matéria na qual pende interesse jurídico legítimo, deve ser deduzida em sede recursal própria./r/r/n/n8) Fls. 17.542/17.544 - Embargos de declaração opostos por Bernardo Simões Birmann, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se conferir o mesmo tratamento jurídico de encerramento dos incidentes, para o de nº 0173617-61.2021.8.19.000, referente à avaliação das ações ordinárias da CBC Brasil./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com os embargos de declaração de fls. 17.513/17.515, remeto para suas razões de decidir, constantes do item VI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que o comando do item viii , da sentença, se estenda ao incidente nº 0173617-61.2021.8.19.0001./r/r/n/n9) Fls. 17.546/17.551 - Embargos de declaração opostos por Sérgio Bermudes Advogados, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissão, consistente na necessidade de se preservar o prosseguimento da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, na forma da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nConsiderando que os presente aclaratórios guardam relação e similaridade com o tópico específico dos embargos de declaração de fls. 17.686/17.697, acolhidos nesta parte, remeto para suas razões de decidir, constantes do item XI, CONHECENDO, nesta oportunidade, dos embargos de declaração, e, no mérito, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que a reserva advinda da habilitação de crédito nº 0146689-39.2022.8.19.0001, conste do relatório da Administração Judicial, restabelecendo seu regular processamento, até decisão final transitada em julgado, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005.

Intime-se o tomador da apólice de fls. 16.461/16.465 para ciência da reserva do crédito./r/r/n/n10) Fls. 17.667/17.670 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, erro material na sentença, consistente na existência de créditos tributários não considerados, resultantes de procedimentos internos que identificaram irregularidades na adesão à transação tributária./r/r/n/nEm complemento, afirma que está diligenciando internamente para apurar o montante consolidado devido, registrando a necessidade de execução da apólice de garantia judicial para pagamento do crédito./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nAo que se extrai das informações do A.J. constante de fls. 17.681/17.684, no dia 13/05/2025, a Fazenda Nacional promoveu lançamentos de débito tributário em desfavor da Massa Falida, em montante não quantificável à época, dadas as alterações verificadas no sistema E-CAC/Regularize que operava de forma intermitente. /r/r/n/nA informação foi confirmada através da oposição dos embargos de declaração, opostos na mesma data, que evidenciam o relançamento de débitos pela Fazenda Nacional, alterando a situação fática e jurídica evidenciada à época da prolação da sentença de encerramento./r/r/n/nTrata-se, desta forma, de fato superveniente que repercute na execução da sentença de encerramento, sem, contudo, macular seus fundamentos e efeitos./r/r/n/nIsto porque, o encerramento de um processo falimentar desta natureza constitui providência complexa, que demanda diligenciais complementares, por parte da A.J., até que se verifique o integral cumprimento de todas as ordens legais, de acordo com o tratamento jurídico estabelecido na sentença./r/r/n/nAo considerar o lapso temporal transcorrido do processamento do feito, o alto grau de litigiosidade verificado durante este período, bem como a real possibilidade de se constatar a existência de saldo ou crédito ainda não conhecido, esse Juízo Falimentar determinou que a Administração Judicial diligenciasse na apuração de todos os saldos ainda pendentes de pagamento, bem como de eventuais créditos até então não considerados e/ou declarados a partir da sentença, para efetivação do pagamento, que pode se dar tanto pelos valores já disponíveis nas contas da Massa Falida, como também através da garantia constantes dos autos, da ordem de R$ 100 milhões./r/r/n/nDo mesmo modo, foi determinado que o auxiliar do Juízo permaneça prestando contas dos pagamentos efetivados ou ingressos de receitas, pelo tomador da garantia judicial, até que todos os pagamentos sejam efetivados e se promova o arquivamento do processo./r/r/n/nTal providência, de aproveitamento da garantia judicial, foi inclusive requerida pela própria Fazenda Nacional em seus aclaratórios, de forma que o fato superveniente verificado, ante a previsibilidade constante na própria sentença embargada e de seus efeitos prospectivos, pode e deve ser sanado com o pagamento do crédito, finalidade última da falência./r/r/n/nNão se verifica, na hipótese, a necessidade de se declarar judicialmente a invalidade de procedimento administrativo, já realizada em sede administrativa pelo Órgão, exceto se existissem evidencias de prejuízos em desfavor da Massa Falida e do concurso de credores, o que não se verifica, uma vez que o saldo remanescente da dívida tributária noticiado pela Fazenda Pública e pelo A.J. já foi integralmente quitado, como se vê dos comprovantes de fls. 17.826/17.875./r/r/n/nNão obstante o pagamento noticiado, a garantia ofertada, no valor de R$ 100 milhões, permanece incólume, o que confere completa segurança aos credores e interessados em relação ao pagamento de eventuais créditos supervenientes da Fazenda Pública ou de terceiros, o que deverá ser feito nos moldes já determinados na sentença de encerramento da falência./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a sua tempestividade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na medida em que o saldo remanescente da dívida tributária reclamado nos embargos já foi quitado, persistindo garantia no valor de R$ 100 milhões, nos termos estipulados nos itens i a iii da sentença de encerramento./r/r/n/n11) Fls. 17.686/17.697 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 17.207/17.229, aduzindo, em apertada síntese, a existência de omissões em relação ao requerido às fls. 17.050/17.053; suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 10, §§ 8º e 9º; 179, 154, 155 e 156, da Lei nº 11.101/2005; bem como as questões supervenientes trazidas pela Fazenda Federal em seus aclaratórios de fls. 17.667/17.670./r/r/n/nContrarrazões às fls. 17.748/17.775. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nNo que concerne a alegada omissão quanto à não observância do requerido pelo embargante em seu parecer de fls. 17.050/17.053, não verifico qualquer vício a ser sanado. /r/r/n/nIsto porque a sentença embargada abordou de forma explícita o pleito do Ministério Público, tendo conferido tratamento jurídico ao encerramento da falência diverso do pretendido pelo Parquet, sem se ignorar as disposições legais aplicáveis à espécie./r/r/n/nDesta forma, o não atendimento das sugestões feitas pelo Parquet para o encerramento da falência não implica em qualquer omissão na sentença embargada, mas, tão somente, consubstancia o entendimento deste Juízo em aplicar a solução que entende mais adequada e efetiva ao caso em tela, sem prejuízo ao Parquet, por óbvio, de exercitar eventuais insurgência, pelas vias recursais próprias./r/r/n/nEm relação à alegação de suposta omissão ou negativa de vigência aos artigos 179, 154, 155 e 156 da Lei nº 11.101/2005, não assiste razão aos embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada conferiu tratamento adequado à matéria, construído a partir do regular processamento do feito, que reuniu todos os elementos para a ultimação do feito./r/r/n/nNão procede, da mesma forma, a alegação de que a sentença embargada teria deixado de considerar ou adotar cautelas para o pagamento de crédito extraconcursal detido pelo Escritório DFA, uma vez que existe determinação explícita de pagamento do valor apurado do contrato, com a análise da extensão de suas cláusulas e o que efetivamente foi aperfeiçoado a partir do instrumento firmado entre escritório e a Massa Falida. /r/r/n/nA apuração do total devido ao escritório DFA já consta dos autos, através de apuração do A.J. de fls. 17.437/17.451, e que aponta não somente os valores devidos a partir dos elementos estabelecidos na sentença, como também estipula a ordem dos pagamentos a serem efetuados./r/r/n/nA existência de recursos para o pagamento do crédito, conforme se extrai de fls. 17.346/17.347, representa não somente a mínima cautela , mas a máxima garantia de que o crédito extraconcursal será regular e tempestivamente adimplido, obedecendo-se a ordem de pagamento da Lei nº 11.101/2005, tanto que não se verifica dos autos qualquer insurgência do escritório DFA, legítimo titular de interesse jurídico/econômico na satisfação de seu crédito./r/r/n/nEm relação às considerações do Parquet ao aduzido pela Fazenda Pública às fls. 17.667/17.670, remeto ao decidido no item X, notadamente diante do pagamento integral do saldo informado pelo Fisco e a observância do procedimento previsto na sentença para o pagamento dos eventuais saldos a descoberto identificados pelo A.J., o que somente reforça o adequado e eficiente tratamento jurídico conferido ao encerramento deste feito falimentar./r/r/n/nVerifico, por fim, que merece acolhimento parcial os embargos de declaração do Ministério Público, no que concerne a necessidade de reserva de crédito de habilitação retardatária, para fins de salvaguardar direitos dos credores, na forma do artigo 10, §§ 8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005./r/r/n/nIsso porque, de acordo com o §9º, do artigo 10, da Lei nº 11.101/2005, aplicável por analogia ao caso, a existência de habilitações de crédito em curso não obsta o encerramento da falência, principalmente no caso em tela, em que a sentença embargada prevê, expressamente, que o pagamento de saldo e/ou créditos supervenientes se dará através da garantia existente nos autos./r/r/n/nEventual reserva, acaso transmudada em crédito definitivo, deverá ser satisfeita na forma do item ii , de fls. 17.228, e eventuais honorários sucumbenciais, deverão observar o comando do item viii , de fls. 17.228./r/r/n/nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para fins de integralizar a sentença de fls. 17.207/17.229 para constar que as habilitações de crédito ainda existentes manterão seu processamento regular, na forma do artigo 10, §§8º e 9º, da Lei nº 11.101/2005, devendo eventual crédito reconhecido ser pago nos termos do item ii e viii , de fls. 17.228./r/r/n/n12) Fls. 17.708/17.711 - Considerando a notícia de pagamento do saldo informado pela A.J., conforme comprovantes de fls. 17.826/17.875, nada a prover em relação ao pleito./r/r/n/n13) Fls. 17.811/17.812 - Petição do escritório Petracioli Advocacia, apresentando dados para pagamento do seu crédito. /r/r/n/nO crédito e os dados bancários já se encontram informados no relatório da Administração Judicial de fls. 17.448, com autorização de mandado de pagamento conforme item IV a ./r/r/n/n14) Fls. 17.823/17.825 - Petição de Bernardo Simões Birmann informando o pagamento do saldo do passivo tributário indicado pelo A.J. às fls. 17.708/17.711, no valor de R$ 39.650.118,45, juntando DARF e comprovantes de pagamento.

Informa, ainda, que o depósito judicial do montante de R$ 11.895.035,54, relativo aos 30% de honorários contratuais em favor do escritório DFA, a título de garantia, alegando que interporá recurso contra a sentença de encerramento que entendeu pela incidência da verba honorária sobre as verbas fiscais pagas, requerendo que o valor seja mantido depositado até o julgamento do recurso a ser interposto./r/r/n/nAo A.J. para ciência sobre o pagamento do saldo tributário.

Intime-se o escritório DFA para considerações que entender de direito em relação ao depósito em garantia informado, referente aos honorários incidentes sobre a dívida fiscal paga.
09/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:18

Juntada de petição
03/06/2025 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 11:10

Conclusão
26/05/2025 18:20

Juntada de petição
23/05/2025 17:34

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração de fls. 17667/17670 e /r/n17686/17697, são tempestivos./r/r/n/nAos Embargados.
20/05/2025 19:03

Juntada de petição
20/05/2025 12:15

Juntada de petição
20/05/2025 09:29

Juntada de petição
19/05/2025 21:19

Juntada de petição
19/05/2025 14:54

Juntada de petição
15/05/2025 12:12

Juntada de petição
15/05/2025 12:08

Juntada de petição
15/05/2025 12:06

Juntada de petição
14/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:29

Juntada de petição
13/05/2025 18:37

Juntada de petição
13/05/2025 18:28

Juntada de petição
13/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:19

Juntada de petição
13/05/2025 10:27

Juntada de petição
12/05/2025 19:25

Juntada de petição
12/05/2025 18:48

Juntada de petição
12/05/2025 18:32

Juntada de petição
12/05/2025 12:30

Juntada de petição
09/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:39

Juntada de petição
09/05/2025 11:49

Juntada de petição
08/05/2025 13:02

Juntada de petição
07/05/2025 14:41

Juntada de petição
06/05/2025 14:06

Juntada de petição
05/05/2025 10:38

Juntada de petição
02/05/2025 17:07

Juntada de petição
29/04/2025 14:14

Juntada de petição
29/04/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 00:37

Conclusão
15/04/2025 13:31

Juntada de petição
14/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:07

Juntada de documento
03/04/2025 11:36

Juntada de petição
01/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:58

Expedição de documento
01/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:37

Juntada de documento
19/03/2025 12:28

Juntada de petição
18/03/2025 11:50

Juntada de documento
12/03/2025 20:22

Juntada de petição
12/03/2025 19:53

Juntada de petição
11/03/2025 20:05

Juntada de petição
10/03/2025 16:05

Juntada de petição
03/03/2025 01:15

Juntada de petição
26/02/2025 16:30

Conclusão
26/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:29

Juntada de petição
26/02/2025 16:29

Juntada de petição
24/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:29

Conclusão
21/02/2025 15:24

Juntada de petição
20/02/2025 15:29

Juntada de petição
17/02/2025 12:00

Juntada de petição
13/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:59

Conclusão
11/02/2025 17:28

Juntada de petição
11/02/2025 13:54

Juntada de petição
06/02/2025 23:28

Juntada de petição
04/02/2025 12:32

Juntada de documento
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 22:05

Juntada de petição
24/01/2025 13:55

Juntada de petição
23/01/2025 20:30

Juntada de petição
22/01/2025 14:00

Juntada de petição
22/01/2025 10:57

Juntada de documento
10/01/2025 16:34

Juntada de petição
08/01/2025 11:45

Juntada de petição
07/01/2025 16:47

Juntada de petição
07/01/2025 15:36

Juntada de documento
28/12/2024 01:03

Juntada de petição
28/12/2024 00:47

Juntada de petição
28/12/2024 00:03

Juntada de petição
26/12/2024 15:32

Juntada de petição
19/12/2024 15:05

Juntada de petição
18/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:15

Juntada de petição
13/12/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 03:41

Juntada de petição
12/12/2024 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 19:53

Conclusão
12/12/2024 13:00

Juntada de documento
11/12/2024 18:55

Juntada de petição
10/12/2024 22:31

Juntada de petição
10/12/2024 21:21

Juntada de petição
10/12/2024 19:09

Juntada de petição
09/12/2024 22:29

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Fls. 16305/16309 - Aos embargados./r/r/n/nApós, voltem para apreciação de fls. 16302 e seguintes.
27/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:19

Conclusão
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:19

Juntada de documento
26/11/2024 21:25

Juntada de petição
26/11/2024 18:44

Juntada de petição
26/11/2024 18:40

Juntada de petição
25/11/2024 15:47

Juntada de petição
25/11/2024 15:29

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...Publique-se a presente decisão, devendo o cartório atentar para a inclusão do nome de todos os advogados indicados no preâmbulo do relatório de mediação de fls. 16.170/16.173.
17/11/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:34

Juntada de petição
14/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:01

Expedição de documento
11/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:11

Conclusão
05/11/2024 10:11

Homologada a Transação
04/11/2024 17:44

Juntada de petição
31/10/2024 12:02

Juntada de petição
25/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:43

Conclusão
18/10/2024 17:13

Juntada de petição
14/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:22

Juntada de documento
10/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:14

Juntada de petição
09/10/2024 15:03

Juntada de petição
04/10/2024 11:09

Conclusão
04/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:10

Juntada de documento
27/09/2024 12:33

Juntada de petição
26/09/2024 14:55

Juntada de documento
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:41

Publicado Decisão em 27/09/2024
24/09/2024 13:41

Conclusão
24/09/2024 13:41

Deferido o pedido de
24/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:33

Juntada de petição
20/09/2024 01:41

Juntada de petição
20/09/2024 01:41

Juntada de petição
16/09/2024 17:31

Conclusão
16/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:34

Juntada de petição
13/09/2024 17:14

Juntada de petição
13/09/2024 13:51

Juntada de petição
11/09/2024 11:00

Juntada de petição
10/09/2024 21:36

Juntada de petição
10/09/2024 21:31

Juntada de petição
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:22

Conclusão
05/09/2024 17:22

Publicado Despacho em 12/09/2024
05/09/2024 16:05

Juntada de petição
05/09/2024 14:03

Juntada de petição
04/09/2024 17:04

Juntada de documento
03/09/2024 16:27

Outras Decisões
03/09/2024 16:27

Publicado Decisão em 06/09/2024
03/09/2024 16:27

Conclusão
03/09/2024 16:05

Juntada de petição
28/08/2024 16:46

Juntada de petição
23/08/2024 11:17

Juntada de petição
22/08/2024 17:08

Juntada de petição
20/08/2024 13:56

Juntada de petição
14/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:41

Juntada de petição
06/08/2024 12:37

Juntada de petição
06/08/2024 12:37

Juntada de petição
24/07/2024 14:04

Juntada de documento
23/07/2024 16:17

Juntada de petição
10/07/2024 17:37

Publicado Despacho em 20/08/2024
10/07/2024 17:37

Conclusão
10/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:24

Expedição de documento
08/07/2024 15:21

Juntada de petição
03/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:45

Conclusão
03/07/2024 12:38

Juntada de petição
03/07/2024 12:38

Juntada de petição
27/06/2024 16:23

Conclusão
27/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:23

Juntada de petição
27/06/2024 16:23

Juntada de petição
27/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:12

Conclusão
20/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:08

Juntada de petição
15/06/2024 11:13

Juntada de petição
14/06/2024 18:53

Juntada de petição
14/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:31

Expedição de documento
12/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:01

Conclusão
29/05/2024 17:01

Publicado Despacho em 14/06/2024
29/05/2024 17:00

Juntada de petição
29/05/2024 16:59

Juntada de petição
29/05/2024 16:59

Juntada de petição
29/05/2024 16:59

Juntada de petição
29/05/2024 16:59

Juntada de documento
17/05/2024 12:26

Conclusão
17/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:15

Juntada de petição
15/05/2024 11:45

Juntada de petição
29/04/2024 19:21

Juntada de petição
24/04/2024 17:54

Conclusão
24/04/2024 17:54

Publicado Despacho em 03/05/2024
24/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:48

Juntada de documento
24/04/2024 17:48

Juntada de petição
24/04/2024 17:47

Juntada de documento
18/04/2024 16:49

Juntada de documento
16/04/2024 18:19

Juntada de petição
23/02/2024 16:03

Outras Decisões
23/02/2024 16:03

Conclusão
08/02/2024 16:45

Juntada de petição
31/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:53

Juntada de documento
29/01/2024 12:53

Juntada de documento
26/01/2024 17:25

Juntada de petição
26/01/2024 17:12

Juntada de petição
15/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:47

Juntada de documento
15/12/2023 17:37

Juntada de petição
31/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:28

Conclusão
31/10/2023 12:20

Juntada de documento
31/10/2023 12:18

Juntada de documento
31/10/2023 12:13

Juntada de documento
20/10/2023 23:17

Juntada de petição
20/10/2023 23:15

Juntada de petição
19/10/2023 14:57

Juntada de petição
18/10/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:08

Deferido o pedido de
18/10/2023 17:08

Conclusão
18/10/2023 13:24

Juntada de petição
17/10/2023 05:50

Juntada de petição
14/09/2023 17:36

Conclusão
14/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:47

Juntada de petição
11/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:26

Conclusão
04/09/2023 17:54

Juntada de petição
04/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:41

Conclusão
18/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:41

Juntada de documento
16/08/2023 11:12

Juntada de documento
15/08/2023 16:36

Juntada de documento
15/08/2023 16:35

Juntada de documento
15/08/2023 16:33

Expedição de documento
14/08/2023 13:41

Expedição de documento
14/08/2023 13:28

Juntada de documento
14/08/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:48

Conclusão
09/08/2023 11:46

Juntada de documento
09/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:38

Expedição de documento
07/08/2023 07:35

Juntada de documento
04/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:44

Conclusão
31/07/2023 17:44

Outras Decisões
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:10

Juntada de documento
21/07/2023 18:56

Juntada de petição
21/07/2023 18:54

Juntada de petição
20/07/2023 12:22

Juntada de petição
17/07/2023 13:11

Juntada de petição
14/07/2023 12:59

Juntada de documento
14/07/2023 12:57

Juntada de documento
14/07/2023 12:55

Juntada de documento
14/07/2023 12:41

Juntada de documento
14/07/2023 12:39

Juntada de documento
14/07/2023 12:20

Juntada de petição
14/07/2023 12:19

Juntada de documento
14/07/2023 12:19

Juntada de documento
11/07/2023 14:27

Juntada de petição
10/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 06:24

Juntada de petição
03/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 07:17

Conclusão
16/06/2023 07:17

Nomeado perito
15/06/2023 14:27

Juntada de petição
14/06/2023 16:38

Juntada de petição
13/06/2023 16:31

Juntada de petição
26/05/2023 08:50

Juntada de petição
24/05/2023 15:51

Expedição de documento
17/05/2023 14:24

Expedição de documento
16/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:19

Juntada de documento
16/05/2023 05:27

Juntada de petição
10/05/2023 11:13

Outras Decisões
10/05/2023 11:13

Conclusão
03/05/2023 10:32

Juntada de petição
02/05/2023 13:40

Juntada de documento
02/05/2023 13:35

Juntada de documento
25/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:51

Conclusão
25/04/2023 15:51

Juntada de petição
25/04/2023 15:50

Juntada de documento
13/04/2023 11:55

Conclusão
13/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:07

Juntada de petição
27/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:40

Expedição de documento
16/03/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:18

Conclusão
15/02/2023 11:18

Outras Decisões
27/01/2023 17:14

Juntada de petição
23/01/2023 12:19

Juntada de documento
23/01/2023 12:19

Juntada de documento
23/01/2023 12:14

Juntada de petição
16/12/2022 15:33

Juntada de documento
14/12/2022 03:29

Juntada de petição
26/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:55

Juntada de documento
10/11/2022 16:55

Juntada de documento
10/11/2022 16:54

Juntada de documento
10/11/2022 16:53

Juntada de documento
10/11/2022 16:53

Juntada de documento
10/11/2022 16:52

Juntada de documento
10/11/2022 16:51

Juntada de documento
10/11/2022 16:51

Juntada de documento
10/11/2022 16:50

Juntada de documento
10/11/2022 16:50

Juntada de documento
10/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:15

Juntada de documento
10/11/2022 14:14

Juntada de documento
10/11/2022 14:14

Juntada de documento
10/11/2022 14:13

Juntada de documento
10/11/2022 13:40

Juntada de documento
10/11/2022 13:37

Juntada de documento
10/11/2022 13:37

Juntada de documento
10/11/2022 13:35

Juntada de documento
10/11/2022 13:35

Juntada de documento
10/11/2022 13:34

Juntada de documento
10/11/2022 13:33

Juntada de documento
10/11/2022 13:32

Juntada de documento
10/11/2022 13:31

Juntada de documento
10/11/2022 13:29

Juntada de documento
10/11/2022 13:18

Juntada de documento
09/11/2022 12:54

Juntada de documento
08/11/2022 17:15

Juntada de petição
26/10/2022 15:53

Juntada de petição
26/10/2022 14:16

Juntada de petição
20/10/2022 16:13

Juntada de petição
10/10/2022 16:42

Juntada de documento
30/09/2022 16:22

Juntada de documento
30/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:59

Juntada de petição
28/09/2022 06:00

Juntada de petição
22/09/2022 14:00

Juntada de petição
08/09/2022 11:16

Juntada de petição
31/08/2022 16:12

Juntada de petição
24/08/2022 12:03

Juntada de petição
17/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:10

Expedição de documento
08/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:33

Conclusão
26/07/2022 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:18

Juntada de petição
20/07/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 11:08

Juntada de documento
20/07/2022 11:06

Juntada de documento
18/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:15

Juntada de documento
01/07/2022 16:46

Juntada de petição
29/06/2022 16:14

Juntada de documento
27/06/2022 19:25

Juntada de petição
09/06/2022 19:23

Juntada de petição
09/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:57

Juntada de petição
01/06/2022 12:17

Juntada de petição
01/06/2022 07:05

Juntada de petição
18/05/2022 13:11

Conclusão
18/05/2022 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 12:42

Juntada de petição
12/05/2022 05:51

Juntada de petição
12/04/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2022 05:06

Juntada de petição
28/03/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:44

Conclusão
25/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:40

Juntada de petição
23/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:03

Expedição de documento
11/03/2022 20:02

Juntada de petição
10/03/2022 15:14

Juntada de petição
09/03/2022 19:39

Juntada de petição
02/03/2022 15:56

Juntada de petição
25/02/2022 12:23

Expedição de documento
25/02/2022 12:22

Expedição de documento
21/02/2022 14:20

Juntada de documento
21/02/2022 14:19

Juntada de documento
21/02/2022 14:19

Juntada de documento
21/02/2022 14:15

Juntada de documento
21/02/2022 14:13

Juntada de documento
21/02/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 18:45

Juntada de petição
17/02/2022 14:16

Expedição de documento
17/02/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:03

Conclusão
15/02/2022 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2022 16:59

Juntada de documento
15/02/2022 16:59

Juntada de documento
15/02/2022 16:56

Juntada de petição
31/01/2022 14:33

Conclusão
31/01/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:39

Juntada de petição
26/01/2022 14:43

Juntada de petição
21/01/2022 11:23

Juntada de petição
18/01/2022 21:14

Juntada de petição
13/01/2022 19:23

Juntada de petição
13/01/2022 16:59

Juntada de petição
12/01/2022 11:16

Juntada de petição
18/12/2021 01:08

Juntada de petição
17/12/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 18:00

Juntada de documento
17/12/2021 17:59

Juntada de petição
14/12/2021 11:35

Conclusão
14/12/2021 11:35

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:51

Juntada de documento
13/12/2021 17:30

Juntada de petição
13/12/2021 17:21

Juntada de petição
23/11/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:19

Juntada de petição
17/11/2021 16:11

Juntada de petição
16/11/2021 17:57

Juntada de petição
12/11/2021 13:07

Juntada de petição
12/11/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 06:53

Juntada de petição
12/11/2021 06:53

Juntada de petição
05/11/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:08

Conclusão
05/11/2021 16:49

Despacho
03/11/2021 14:45

Juntada de petição
02/11/2021 10:06

Juntada de petição
29/10/2021 09:44

Juntada de petição
28/10/2021 17:09

Juntada de petição
28/10/2021 11:27

Juntada de documento
28/10/2021 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 18:44

Juntada de petição
27/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:24

Conclusão
21/10/2021 13:31

Juntada de petição
21/10/2021 11:02

Juntada de documento
21/10/2021 11:01

Juntada de documento
18/10/2021 15:36

Juntada de documento
18/10/2021 15:32

Juntada de petição
16/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:58

Audiência
15/10/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:49

Conclusão
14/10/2021 14:50

Juntada de documento
14/10/2021 14:42

Juntada de documento
14/10/2021 14:41

Juntada de documento
14/10/2021 11:15

Juntada de documento
13/10/2021 18:03

Juntada de petição
08/10/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:08

Expedição de documento
08/10/2021 12:01

Juntada de documento
08/10/2021 08:54

Juntada de petição
28/09/2021 18:21

Juntada de petição
22/09/2021 18:36

Juntada de petição
21/09/2021 15:45

Juntada de petição
17/09/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:39

Conclusão
15/09/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 22:01

Juntada de petição
08/09/2021 13:29

Expedição de documento
08/09/2021 13:18

Juntada de documento
08/09/2021 13:10

Juntada de documento
08/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:39

Juntada de petição
31/08/2021 13:26

Documento
27/08/2021 19:32

Juntada de petição
25/08/2021 14:33

Expedição de documento
25/08/2021 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:50

Conclusão
20/08/2021 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2021 18:53

Juntada de petição
16/08/2021 12:06

Juntada de petição
13/08/2021 16:03

Juntada de petição
10/08/2021 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:11

Juntada de petição
09/08/2021 18:11

Juntada de documento
09/08/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:00

Juntada de petição
02/08/2021 11:14

Expedição de documento
28/07/2021 15:20

Juntada de petição
28/07/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:32

Juntada de petição
26/07/2021 14:26

Juntada de petição
23/07/2021 17:47

Juntada de petição
22/07/2021 14:09

Expedição de documento
15/07/2021 12:00

Expedição de documento
14/07/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 14:20

Juntada de documento
14/07/2021 14:20

Juntada de documento
14/07/2021 14:19

Juntada de documento
14/07/2021 14:19

Juntada de documento
14/07/2021 14:18

Juntada de documento
14/07/2021 14:17

Juntada de documento
14/07/2021 14:17

Juntada de documento
14/07/2021 14:16

Juntada de documento
14/07/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:57

Juntada de petição
14/07/2021 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 09:16

Conclusão
12/07/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:20

Juntada de petição
09/07/2021 17:40

Juntada de petição
09/07/2021 13:35

Juntada de petição
09/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:12

Expedição de documento
08/07/2021 06:03

Juntada de petição
06/07/2021 15:57

Conclusão
06/07/2021 15:57

Declarado impedimento ou suspeição
06/07/2021 15:57

Juntada de documento
05/07/2021 16:39

Juntada de petição
02/07/2021 08:53

Juntada de documento
02/07/2021 08:52

Juntada de petição
30/06/2021 11:47

Documento
24/06/2021 15:04

Expedição de documento
24/06/2021 02:35

Documento
22/06/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:23

Juntada de petição
22/06/2021 14:45

Juntada de documento
17/06/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 12:24

Conclusão
02/06/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:49

Juntada de documento
28/05/2021 13:39

Juntada de petição
27/05/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:05

Conclusão
21/05/2021 09:46

Juntada de petição
17/05/2021 18:12

Juntada de petição
17/05/2021 17:33

Juntada de petição
14/05/2021 21:16

Juntada de petição
10/05/2021 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 11:28

Juntada de documento
10/05/2021 11:28

Juntada de documento
10/05/2021 11:27

Juntada de documento
10/05/2021 11:25

Juntada de documento
10/05/2021 11:24

Juntada de documento
10/05/2021 11:24

Juntada de documento
10/05/2021 11:23

Juntada de documento
10/05/2021 10:49

Juntada de documento
06/05/2021 12:16

Juntada de petição
05/05/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:38

Conclusão
30/04/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:49

Juntada de documento
30/04/2021 10:49

Juntada de documento
29/04/2021 13:34

Expedição de documento
28/04/2021 16:31

Expedição de documento
28/04/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 15:30

Juntada de documento
24/04/2021 04:38

Juntada de petição
24/04/2021 04:38

Juntada de petição
24/04/2021 04:38

Juntada de petição
24/04/2021 04:38

Juntada de petição
23/03/2021 14:51

Concedida a Medida Liminar
23/03/2021 14:51

Conclusão
22/03/2021 21:44

Juntada de petição
22/03/2021 21:27

Juntada de petição
17/03/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:06

Juntada de petição
11/03/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:28

Conclusão
11/03/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:18

Juntada de documento
11/03/2021 11:17

Juntada de petição
11/03/2021 04:20

Juntada de petição
05/03/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 15:31

Declarado impedimento ou suspeição
05/03/2021 15:31

Conclusão
05/03/2021 13:50

Juntada de documento
05/03/2021 13:49

Juntada de documento
04/03/2021 18:50

Juntada de petição
04/03/2021 17:24

Juntada de petição
24/02/2021 17:26

Juntada de documento
23/02/2021 18:25

Expedição de documento
18/02/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 16:34

Conclusão
11/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:23

Juntada de documento
10/02/2021 17:23

Juntada de documento
08/01/2021 16:34

Declarado impedimento ou suspeição
08/01/2021 16:34

Conclusão
07/01/2021 13:23

Conclusão
07/01/2021 13:23

Declarado impedimento ou suspeição
17/12/2020 17:55

Juntada de petição
10/12/2020 16:12

Expedição de documento
09/12/2020 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 10:32

Conclusão
02/12/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:03

Juntada de petição
30/11/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:40

Conclusão
19/11/2020 14:22

Conclusão
19/11/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:34

Juntada de documento
12/11/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:58

Conclusão
12/11/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:15

Expedição de documento
12/11/2020 12:00

Conclusão
12/11/2020 12:00

Declarado impedimento ou suspeição
10/11/2020 17:34

Juntada de documento
10/11/2020 17:29

Juntada de documento
10/11/2020 14:29

Conclusão
10/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:26

Juntada de documento
10/11/2020 14:25

Juntada de documento
10/11/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:39

Conclusão
09/11/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:38

Juntada de documento
06/11/2020 15:43

Juntada de petição
04/11/2020 12:14

Publicado Despacho em 11/11/2020
04/11/2020 12:14

Conclusão
04/11/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 12:13

Juntada de documento
04/11/2020 12:12

Juntada de documento
03/11/2020 18:41

Juntada de petição
03/11/2020 18:13

Juntada de petição
26/10/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 18:21

Expedição de documento
26/10/2020 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:18

Conclusão
23/10/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:09

Expedição de documento
22/10/2020 15:08

Juntada de documento
21/10/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 15:01

Juntada de documento
21/10/2020 05:54

Juntada de petição
21/10/2020 05:54

Juntada de petição
24/09/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:21

Conclusão
22/09/2020 18:31

Juntada de petição
18/09/2020 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 09:27

Conclusão
01/09/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 10:08

Juntada de petição
24/08/2020 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 14:03

Conclusão
07/08/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 15:34

Juntada de documento
03/08/2020 14:05

Expedição de documento
31/07/2020 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:08

Conclusão
28/07/2020 13:22

Juntada de petição
26/07/2020 11:31

Desentranhada a petição
26/07/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 14:38

Conclusão
22/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 18:15

Juntada de petição
10/07/2020 11:47

Conclusão
10/07/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 09:26

Juntada de petição
07/07/2020 09:36

Juntada de documento
07/07/2020 03:45

Juntada de petição
06/07/2020 18:54

Juntada de petição
02/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:38

Conclusão
02/07/2020 14:36

Juntada de documento
02/07/2020 14:35

Juntada de documento
01/07/2020 16:18

Expedição de documento
26/06/2020 16:04

Publicado Despacho em 03/07/2020
26/06/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:04

Conclusão
25/06/2020 12:47

Juntada de petição
18/06/2020 13:05

Juntada de petição
10/06/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:12

Conclusão
09/06/2020 15:35

Juntada de petição
05/06/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 16:37

Juntada de petição
02/06/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:56

Conclusão
26/05/2020 14:50

Juntada de documento
16/05/2020 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:56

Conclusão
11/05/2020 17:35

Juntada de petição
06/05/2020 12:31

Juntada de documento
06/05/2020 12:30

Juntada de documento
06/05/2020 12:29

Juntada de documento
05/05/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 13:26

Expedição de documento
20/04/2020 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:16

Conclusão
16/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 13:48

Juntada de petição
26/03/2020 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 12:37

Conclusão
19/03/2020 12:36

Juntada de documento
19/03/2020 12:35

Juntada de documento
16/03/2020 16:52

Juntada de documento
16/03/2020 16:50

Juntada de petição
19/02/2020 12:00

Conclusão
19/02/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 11:12

Juntada de documento
17/02/2020 11:11

Juntada de documento
17/02/2020 11:10

Juntada de documento
16/02/2020 03:28

Juntada de petição
03/02/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:12

Conclusão
03/02/2020 15:11

Juntada de petição
17/01/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:45

Conclusão
17/01/2020 12:45

Juntada de documento
17/01/2020 12:44

Juntada de documento
17/01/2020 12:44

Juntada de documento
17/01/2020 05:06

Juntada de petição
10/01/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:08

Conclusão
17/12/2019 16:13

Documento
10/12/2019 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 13:18

Juntada de petição
09/12/2019 13:10

Juntada de petição
06/12/2019 17:29

Conclusão
06/12/2019 17:29

Outras Decisões
06/12/2019 17:29

Publicado Decisão em 21/01/2020
06/12/2019 12:29

Juntada de petição
04/12/2019 16:28

Juntada de documento
04/12/2019 12:09

Juntada de petição
03/12/2019 16:11

Juntada de petição
03/12/2019 15:26

Expedição de documento
03/12/2019 12:27

Expedição de documento
02/12/2019 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 12:10

Juntada de petição
27/11/2019 01:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 01:03

Documento
25/11/2019 17:01

Documento
18/11/2019 15:05

Documento
13/11/2019 14:00

Documento
08/11/2019 10:38

Juntada de petição
07/11/2019 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 15:38

Conclusão
04/11/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:36

Juntada de documento
04/11/2019 15:35

Juntada de documento
04/11/2019 15:34

Juntada de documento
04/11/2019 15:33

Juntada de documento
04/11/2019 15:24

Juntada de petição
30/10/2019 13:05

Conclusão
30/10/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 11:10

Juntada de petição
23/10/2019 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 13:37

Juntada de documento
21/10/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 13:30

Expedição de documento
21/10/2019 13:10

Juntada de documento
21/10/2019 13:09

Juntada de documento
16/10/2019 13:34

Expedição de documento
15/10/2019 17:59

Expedição de documento
15/10/2019 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2019 17:28

Publicado Decisão em 17/10/2019
15/10/2019 17:28

Conclusão
15/10/2019 17:13

Juntada de petição
15/10/2019 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2019 13:38

Conclusão
15/10/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 13:37

Juntada de petição
14/10/2019 14:05

Expedição de documento
14/10/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 11:50

Conclusão
14/10/2019 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2019 16:00

Conclusão
11/10/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 14:59

Juntada de petição
10/10/2019 08:59

Juntada de petição
08/10/2019 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 15:55

Expedição de documento
08/10/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 00:58

Documento
05/10/2019 01:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2019 01:00

Documento
03/10/2019 17:38

Expedição de documento
03/10/2019 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 17:11

Publicado Despacho em 04/10/2019
02/10/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 17:11

Conclusão
02/10/2019 17:03

Juntada de petição
02/10/2019 04:08

Juntada de petição
02/10/2019 04:08

Juntada de petição
08/08/2019 17:41

Remessa
17/07/2019 16:17

Remessa
17/07/2019 16:15

Juntada de documento
02/07/2019 16:51

Publicado Despacho em 17/07/2019
02/07/2019 16:51

Conclusão
02/07/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 16:50

Juntada de petição
01/07/2019 10:22

Remessa
25/06/2019 13:27

Conclusão
25/06/2019 13:27

Publicado Despacho em 02/07/2019
25/06/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 12:57

Juntada de petição
07/06/2019 13:03

Juntada de petição
22/05/2019 12:47

Remessa
16/05/2019 15:38

Juntada de documento
16/05/2019 15:37

Juntada de documento
14/05/2019 11:22

Expedição de documento
09/05/2019 12:35

Conclusão
09/05/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:35

Publicado Despacho em 15/05/2019
08/05/2019 16:43

Juntada de petição
07/05/2019 13:56

Juntada de documento
07/05/2019 13:56

Juntada de documento
07/05/2019 13:55

Juntada de documento
07/05/2019 13:55

Juntada de documento
07/05/2019 13:53

Juntada de documento
30/04/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 15:18

Publicado Despacho em 09/05/2019
30/04/2019 15:18

Conclusão
30/04/2019 15:16

Juntada de documento
17/04/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 17:12

Publicado Despacho em 03/05/2019
17/04/2019 17:12

Conclusão
17/04/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 14:14

Juntada de petição
04/04/2019 14:12

Juntada de documento
28/03/2019 18:14

Publicado Despacho em 04/04/2019
28/03/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:14

Conclusão
28/03/2019 13:49

Juntada de petição
28/03/2019 11:40

Expedição de documento
22/03/2019 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2019 13:39

Expedição de documento
15/03/2019 11:35

Expedição de documento
15/03/2019 11:28

Expedição de documento
15/03/2019 11:27

Expedição de documento
12/03/2019 14:24

Expedição de documento
11/03/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 16:49

Juntada de documento
11/03/2019 16:43

Juntada de petição
08/03/2019 18:20

Expedição de documento
08/03/2019 12:57

Expedição de documento
27/02/2019 16:21

Conclusão
27/02/2019 16:21

Decisão anterior
27/02/2019 16:21

Publicado Decisão em 11/03/2019
05/02/2019 11:25

Remessa
01/02/2019 12:47

Expedição de documento
28/01/2019 15:07

Expedição de documento
21/01/2019 11:29

Publicado Despacho em 31/01/2019
21/01/2019 11:29

Conclusão
21/01/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 14:11

Juntada de petição
03/01/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
28/12/2018 12:13

Juntada de petição
13/12/2018 12:49

Juntada de petição
12/12/2018 15:39

Remessa
28/11/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 14:18

Juntada de documento
07/11/2018 14:21

Juntada de documento
24/10/2018 16:49

Remessa
18/10/2018 13:20

Expedição de documento
16/10/2018 16:15

Expedição de documento
11/10/2018 11:50

Remessa
05/10/2018 13:51

Juntada de petição
02/10/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 14:27

Conclusão
05/09/2018 14:27

Publicado Decisão em 12/09/2018
05/09/2018 14:27

Decisão anterior
30/08/2018 11:35

Remessa
17/08/2018 17:37

Conclusão
17/08/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 17:37

Publicado Despacho em 27/08/2018
14/08/2018 13:15

Juntada de petição
14/08/2018 13:15

Juntada de documento
14/08/2018 13:14

Juntada de petição
09/08/2018 15:44

Juntada de petição
31/07/2018 16:36

Remessa
27/07/2018 10:47

Remessa
26/07/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 15:17

Documento
19/07/2018 13:08

Juntada de documento
19/07/2018 13:07

Juntada de documento
19/07/2018 13:06

Juntada de petição
18/07/2018 17:14

Juntada de documento
18/07/2018 17:14

Juntada de documento
18/07/2018 17:13

Juntada de documento
18/07/2018 17:12

Juntada de petição
18/07/2018 17:11

Juntada de petição
18/07/2018 17:10

Juntada de documento
05/07/2018 13:32

Remessa
28/06/2018 13:58

Juntada de petição
28/06/2018 10:23

Expedição de documento
25/06/2018 14:51

Conclusão
25/06/2018 14:51

Conclusão
25/06/2018 14:46

Expedição de documento
25/06/2018 13:09

Expedição de documento
21/06/2018 10:38

Expedição de documento
13/06/2018 12:19

Expedição de documento
21/05/2018 11:10

Conclusão
21/05/2018 11:10

Publicado Despacho em 06/06/2018
21/05/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 15:21

Juntada de documento
15/05/2018 13:10

Documento
15/05/2018 13:08

Juntada de documento
09/05/2018 14:05

Remessa
08/05/2018 14:23

Juntada de petição
07/05/2018 15:45

Juntada de petição
07/05/2018 15:44

Juntada de petição
07/05/2018 15:40

Juntada de documento
19/04/2018 14:31

Remessa
16/04/2018 16:43

Publicado Despacho em 20/04/2018
16/04/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 16:43

Conclusão
11/04/2018 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 14:48

Juntada de documento
09/04/2018 14:02

Juntada de documento
09/04/2018 14:01

Juntada de petição
09/04/2018 12:48

Juntada de documento
09/04/2018 12:47

Juntada de documento
09/04/2018 12:45

Juntada de documento
09/04/2018 12:44

Juntada de documento
09/04/2018 12:43

Juntada de documento
09/04/2018 12:42

Juntada de petição
04/04/2018 15:47

Expedição de documento
26/03/2018 13:38

Documento
19/03/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 14:28

Publicado Despacho em 26/03/2018
19/03/2018 14:28

Conclusão
16/03/2018 11:15

Juntada de documento
15/03/2018 14:27

Juntada de petição
13/03/2018 14:05

Expedição de documento
12/03/2018 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2018 14:56

Expedição de documento
09/03/2018 13:51

Expedição de documento
09/03/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 15:53

Juntada de documento
06/03/2018 15:27

Publicado Despacho em 12/03/2018
06/03/2018 15:27

Conclusão
06/03/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:54

Remessa
27/02/2018 18:07

Remessa
27/02/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 15:05

Juntada de petição
26/02/2018 15:04

Juntada de petição
26/02/2018 15:04

Juntada de petição
26/02/2018 15:01

Juntada de documento
20/02/2018 15:21

Remessa
16/02/2018 15:13

Juntada de documento
16/02/2018 11:59

Juntada de petição
05/02/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 12:44

Conclusão
05/02/2018 12:44

Publicado Despacho em 16/02/2018
02/02/2018 13:37

Juntada de petição
31/01/2018 18:10

Juntada de petição
31/01/2018 18:09

Juntada de documento
31/01/2018 18:07

Juntada de documento
31/01/2018 18:06

Juntada de documento
31/01/2018 18:05

Juntada de documento
31/01/2018 18:01

Juntada de documento
31/01/2018 17:59

Juntada de documento
31/01/2018 17:58

Juntada de documento
31/01/2018 17:57

Juntada de documento
25/01/2018 17:12

Remessa
19/01/2018 13:38

Expedição de documento
18/01/2018 15:00

Juntada de documento
17/01/2018 17:19

Juntada de documento
17/01/2018 13:44

Juntada de petição
17/01/2018 13:43

Juntada de petição
17/01/2018 12:38

Juntada de documento
17/01/2018 12:37

Juntada de documento
15/01/2018 17:20

Juntada de documento
12/01/2018 16:33

Juntada de documento
12/01/2018 12:14

Juntada de documento
11/01/2018 15:25

Juntada de documento
11/01/2018 15:24

Juntada de documento
10/01/2018 18:15

Juntada de documento
10/01/2018 18:14

Juntada de documento
10/01/2018 18:13

Juntada de documento
10/01/2018 18:12

Juntada de documento
10/01/2018 18:10

Juntada de documento
10/01/2018 18:09

Juntada de documento
10/01/2018 18:09

Juntada de documento
10/01/2018 12:37

Juntada de documento
08/01/2018 17:12

Juntada de documento
08/01/2018 17:10

Juntada de documento
08/01/2018 17:09

Juntada de documento
08/01/2018 17:07

Juntada de documento
05/01/2018 11:33

Juntada de petição
05/01/2018 11:32

Juntada de petição
15/12/2017 13:30

Expedição de documento
15/12/2017 12:15

Expedição de documento
06/12/2017 11:52

Expedição de documento
04/12/2017 12:12

Conclusão
04/12/2017 12:12

Conclusão
17/11/2017 13:20

Expedição de documento
14/11/2017 15:54

Expedição de documento
14/11/2017 15:13

Expedição de documento
14/11/2017 12:40

Expedição de documento
13/11/2017 12:32

Expedição de documento
26/10/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 13:39

Conclusão
26/10/2017 13:39

Publicado Despacho em 08/11/2017
23/10/2017 16:32

Juntada de documento
20/10/2017 11:41

Remessa
19/10/2017 18:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 14:43

Juntada de petição
19/10/2017 14:27

Juntada de petição
04/10/2017 14:06

Remessa
13/09/2017 15:43

Decisão anterior
13/09/2017 15:43

Conclusão
13/09/2017 15:43

Publicado Decisão em 15/09/2017
12/09/2017 15:27

Juntada de documento
12/09/2017 15:27

Juntada de petição
28/08/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 13:48

Juntada de petição
15/08/2017 11:14

Conclusão
15/08/2017 11:14

Publicado Decisão em 16/08/2017
15/08/2017 11:14

Decisão anterior
10/08/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 15:34

Juntada de documento
10/08/2017 15:31

Juntada de petição
31/07/2017 16:11

Expedição de documento
27/07/2017 12:29

Juntada de petição
24/07/2017 11:51

Publicado Decisão em 28/07/2017
24/07/2017 11:51

Conclusão
24/07/2017 11:51

Decisão anterior
07/07/2017 16:00

Juntada de documento
29/06/2017 14:54

Conclusão
29/06/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 14:54

Publicado Despacho em 12/07/2017
26/06/2017 11:57

Juntada de petição
20/06/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 12:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 13:58

Expedição de documento
19/06/2017 13:58

Expedição de documento
19/06/2017 13:57

Expedição de documento
19/06/2017 13:55

Juntada de petição
30/05/2017 16:33

Expedição de documento
18/05/2017 14:43

Juntada de petição
05/05/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 10:40

Conclusão
05/05/2017 10:40

Publicado Despacho em 09/05/2017
25/04/2017 15:23

Remessa
18/04/2017 13:40

Juntada de petição
08/03/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 14:30

Conclusão
08/03/2017 14:30

Publicado Despacho em 14/03/2017
07/03/2017 16:31

Juntada de petição
09/02/2017 16:10

Expedição de documento
27/01/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 11:34

Conclusão
27/01/2017 11:34

Publicado Despacho em 13/02/2017
26/01/2017 15:29

Juntada de petição
23/01/2017 14:04

Juntada de petição
18/01/2017 11:49

Juntada de petição
13/01/2017 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 14:40

Conclusão
23/11/2016 13:23

Juntada de petição
10/10/2016 16:55

Remessa
23/09/2016 15:48

Conclusão
23/09/2016 15:48

Publicado Despacho em 03/10/2016
23/09/2016 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 14:08

Juntada de petição
20/09/2016 13:39

Juntada de petição
13/09/2016 13:52

Juntada de documento
13/09/2016 11:57

Juntada de petição
12/09/2016 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 16:55

Publicado Despacho em 14/09/2016
12/09/2016 16:55

Conclusão
12/09/2016 11:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 12:32

Publicado Despacho em 13/09/2016
06/09/2016 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 12:32

Conclusão
30/08/2016 12:03

Remessa
29/08/2016 14:49

Expedição de documento
03/08/2016 17:11

Expedição de documento
02/08/2016 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 10:25

Publicado Despacho em 24/08/2016
02/08/2016 10:25

Conclusão
28/07/2016 14:18

Juntada de documento
28/07/2016 12:10

Juntada de petição
21/07/2016 17:43

Documento
13/07/2016 14:35

Conclusão
13/07/2016 14:35

Publicado Despacho em 18/07/2016
13/07/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 17:05

Juntada de documento
12/07/2016 16:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016 14:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 18:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 15:43

Juntada de petição
27/06/2016 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 14:41

Conclusão
24/06/2016 14:19

Juntada de documento
24/06/2016 14:16

Juntada de documento
17/06/2016 11:31

Remessa
16/06/2016 18:25

Juntada de documento
16/06/2016 18:24

Juntada de documento
10/06/2016 11:00

Juntada de documento
09/06/2016 14:29

Juntada de petição
09/06/2016 12:07

Expedição de documento
06/06/2016 13:23

Expedição de documento
01/06/2016 12:33

Juntada de petição
31/05/2016 12:12

Juntada de petição
31/05/2016 12:08

Expedição de documento
17/05/2016 11:43

Expedição de documento
04/05/2016 14:44

Juntada de petição
04/05/2016 12:17

Juntada de documento
02/05/2016 16:55

Publicado Despacho em 04/05/2016
02/05/2016 16:55

Conclusão
02/05/2016 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 14:33

Publicado Despacho em 25/04/2016
18/04/2016 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 14:33

Conclusão
15/04/2016 11:46

Juntada de petição
13/04/2016 13:14

Juntada de petição
01/04/2016 12:18

Conclusão
01/04/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 12:18

Publicado Despacho em 06/04/2016
08/03/2016 11:12

Remessa
07/03/2016 12:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 14:43

Juntada de petição
29/02/2016 14:31

Juntada de documento
24/02/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 12:44

Juntada de documento
15/02/2016 15:18

Juntada de petição
29/01/2016 14:12

Juntada de documento
25/01/2016 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2016 17:04

Juntada de documento
21/01/2016 17:04

Juntada de documento
13/01/2016 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 16:04

Conclusão
13/01/2016 16:04

Publicado Despacho em 19/02/2016
13/01/2016 15:46

Juntada de documento
13/01/2016 15:45

Juntada de documento
13/01/2016 15:43

Juntada de documento
13/01/2016 15:43

Juntada de petição
07/01/2016 11:11

Remessa
06/01/2016 11:40

Documento
06/01/2016 11:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 12:20

Juntada de petição
14/12/2015 12:52

Expedição de documento
09/12/2015 11:23

Conclusão
09/12/2015 11:23

Conclusão
27/11/2015 15:06

Expedição de documento
27/11/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 15:42

Conclusão
23/11/2015 15:42

Publicado Despacho em 27/11/2015
23/11/2015 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 15:42

Juntada de documento
23/11/2015 15:42

Juntada de documento
18/11/2015 09:50

Remessa
13/11/2015 09:26

Conclusão
13/11/2015 09:26

Publicado Despacho em 18/11/2015
13/11/2015 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 10:37

Juntada de petição
10/11/2015 16:12

Documento
06/11/2015 14:31

Juntada de petição
05/11/2015 11:11

Juntada de documento
22/10/2015 18:02

Conclusão
22/10/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 18:02

Publicado Despacho em 29/10/2015
20/10/2015 12:43

Juntada de petição
19/10/2015 17:30

Expedição de documento
14/10/2015 13:18

Conclusão
14/10/2015 13:18

Conclusão
05/10/2015 17:50

Expedição de documento
05/10/2015 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2015 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2015 13:53

Juntada de petição
22/09/2015 11:34

Conclusão
22/09/2015 11:34

Publicado Despacho em 01/10/2015
22/09/2015 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 11:39

Remessa
14/09/2015 12:03

Publicado Despacho em 17/09/2015
14/09/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 12:03

Conclusão
11/09/2015 14:35

Juntada de petição
08/09/2015 11:05

Remessa
02/09/2015 13:21

Juntada de petição
14/08/2015 16:39

Entrega em carga/vista
05/08/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2015 16:37

Conclusão
05/08/2015 16:37

Publicado Despacho em 12/08/2015
05/08/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 10:57

Juntada de documento
20/07/2015 11:34

Juntada de documento
20/07/2015 11:32

Juntada de petição
10/07/2015 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2015 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 12:32

Conclusão
07/07/2015 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2015 11:45

Juntada de petição
01/07/2015 14:17

Publicado Despacho em 07/07/2015
01/07/2015 14:17

Conclusão
01/07/2015 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2015 14:16

Juntada de documento
17/06/2015 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 14:52

Conclusão
17/06/2015 14:51

Juntada de petição
15/06/2015 12:15

Juntada de documento
15/06/2015 12:13

Juntada de documento
02/06/2015 11:08

Conclusão
02/06/2015 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 11:08

Publicado Despacho em 09/06/2015
25/05/2015 12:04

Remessa
21/05/2015 14:45

Juntada de petição
14/05/2015 16:28

Juntada de petição
11/05/2015 17:47

Conclusão
11/05/2015 17:47

Publicado Despacho em 14/05/2015
11/05/2015 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2015 17:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 17:13

Juntada de documento
11/05/2015 13:49

Juntada de petição
28/04/2015 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2015 12:01

Publicado Despacho em 05/05/2015
28/04/2015 12:01

Conclusão
28/04/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 09:48

Remessa
06/04/2015 12:34

Conclusão
06/04/2015 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2015 12:34

Publicado Despacho em 10/04/2015
06/04/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 12:55

Juntada de petição
17/03/2015 11:57

Remessa
03/03/2015 15:26

Conclusão
03/03/2015 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 15:26

Publicado Despacho em 25/03/2015
03/03/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 14:33

Juntada de documento
23/02/2015 14:24

Juntada de petição
11/02/2015 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 12:07

Publicado Despacho em 25/02/2015
11/02/2015 12:07

Conclusão
11/02/2015 12:06

Juntada de documento
05/02/2015 12:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 12:17

Juntada de petição
28/01/2015 09:17

Conclusão
28/01/2015 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 12:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 12:38

Conclusão
19/12/2014 12:38

Conclusão
19/12/2014 11:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 11:28

Expedição de documento
12/12/2014 17:46

Conclusão
12/12/2014 17:46

Publicado Despacho em 09/01/2015
12/12/2014 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 17:29

Expedição de documento
11/12/2014 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 18:00

Conclusão
11/12/2014 18:00

Publicado Despacho em 08/01/2015
11/12/2014 17:33

Juntada de petição
27/11/2014 12:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 11:57

Juntada de petição
19/11/2014 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 15:51

Conclusão
18/11/2014 18:16

Conclusão
18/11/2014 18:16

Conclusão
18/11/2014 17:55

Expedição de documento
18/11/2014 17:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2014 17:45

Juntada de petição
10/11/2014 16:42

Publicado Despacho em 24/11/2014
10/11/2014 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 16:42

Conclusão
06/11/2014 15:37

Remessa
06/11/2014 15:34

Juntada de petição
04/11/2014 11:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 11:41

Juntada de petição
29/08/2014 10:26

Remessa
29/08/2014 10:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2014 12:07

Juntada de petição
21/08/2014 14:23

Conclusão
21/08/2014 14:23

Conclusão
21/08/2014 11:21

Expedição de documento
11/08/2014 13:27

Publicado Despacho em 20/08/2014
11/08/2014 13:27

Conclusão
11/08/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 13:23

Juntada de documento
11/08/2014 12:35

Juntada de documento
24/07/2014 11:38

Remessa
23/07/2014 19:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 19:05

Juntada de petição
21/07/2014 15:29

Juntada de petição
14/07/2014 11:00

Juntada de documento
01/07/2014 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2014 12:26

Conclusão
01/07/2014 12:26

Publicado Despacho em 14/07/2014
26/06/2014 11:43

Remessa
13/06/2014 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2014 14:07

Conclusão
06/06/2014 11:49

Remessa
04/06/2014 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 17:02

Conclusão
02/06/2014 15:40

Conclusão
02/06/2014 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 15:39

Juntada de petição
30/05/2014 13:36

Juntada de petição
12/05/2014 14:13

Remessa
08/05/2014 15:09

Remessa
08/05/2014 12:51

Juntada de petição
05/05/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2014 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 12:57

Conclusão
28/03/2014 12:57

Publicado Despacho em 03/04/2014
28/03/2014 12:57

Juntada de documento
27/03/2014 12:34

Juntada de petição
10/02/2014 16:21

Remessa
31/01/2014 12:03

Outras Decisões
31/01/2014 12:03

Publicado Decisão em 10/02/2014
31/01/2014 12:03

Conclusão
27/01/2014 11:43

Remessa
24/01/2014 12:02

Juntada de petição
15/01/2014 09:24

Juntada de documento
08/01/2014 12:40

Juntada de documento
13/12/2013 16:38

Conclusão
13/12/2013 16:38

Publicado Decisão em 09/01/2014
13/12/2013 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2013 16:38

Juntada de petição
27/11/2013 12:40

Conclusão
27/11/2013 12:40

Publicado Despacho em 03/12/2013
27/11/2013 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 12:40

Juntada de documento
27/11/2013 12:39

Juntada de petição
03/10/2013 10:58

Remessa
27/09/2013 09:23

Conclusão
27/09/2013 09:23

Conclusão
27/09/2013 09:14

Expedição de documento
24/09/2013 17:21

Publicado Decisão em 02/10/2013
24/09/2013 17:21

Conclusão
24/09/2013 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2013 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2013 15:19

Conclusão
20/09/2013 15:19

Publicado Despacho em 30/09/2013
20/09/2013 15:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2013 14:47

Juntada de petição
18/09/2013 13:58

Juntada de documento
30/08/2013 15:46

Conclusão
30/08/2013 15:46

Conclusão
30/08/2013 15:12

Expedição de documento
28/08/2013 17:00

Conclusão
28/08/2013 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 17:00

Juntada de petição
28/08/2013 16:49

Documento
22/08/2013 15:12

Remessa
19/08/2013 14:37

Conclusão
19/08/2013 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2013 14:36

Juntada de petição
19/08/2013 14:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2013 16:43

Expedição de documento
31/07/2013 11:08

Expedição de documento
31/07/2013 11:08

Expedição de documento
31/07/2013 11:07

Expedição de documento
31/07/2013 11:07

Expedição de documento
23/07/2013 14:56

Conclusão
23/07/2013 14:56

Conclusão
23/07/2013 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2013 12:16

Expedição de documento
17/07/2013 12:22

Conclusão
17/07/2013 12:22

Determinada Requisição de Informações
17/07/2013 12:22

Publicado Despacho em 23/07/2013
12/07/2013 11:45

Remessa
12/07/2013 09:46

Juntada de petição
01/07/2013 12:58

Conclusão
01/07/2013 12:58

Conclusão
01/07/2013 11:47

Expedição de documento
24/06/2013 11:36

Publicado Despacho em 02/07/2013
24/06/2013 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013 11:36

Conclusão
24/06/2013 10:53

Juntada de petição
24/06/2013 10:53

Juntada de documento
15/05/2013 16:12

Remessa
15/05/2013 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 12:05

Expedição de documento
10/05/2013 17:14

Conclusão
10/05/2013 17:14

Conclusão
10/05/2013 15:53

Expedição de documento
10/05/2013 15:46

Expedição de documento
10/05/2013 13:38

Juntada de petição
09/05/2013 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 13:27

Conclusão
03/05/2013 12:03

Remessa
02/05/2013 12:04

Juntada de documento
29/04/2013 16:09

Conclusão
29/04/2013 16:09

Conclusão
29/04/2013 15:56

Expedição de documento
29/04/2013 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013 15:18

Conclusão
26/04/2013 17:52

Remessa
26/04/2013 17:52

Juntada de petição
25/04/2013 11:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2013 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2013 14:37

Conclusão
18/04/2013 12:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 12:43

Juntada de petição
18/04/2013 12:42

Juntada de documento
05/04/2013 13:04

Expedição de documento
02/04/2013 12:23

Conclusão
02/04/2013 12:23

Conclusão
02/04/2013 11:57

Expedição de documento
26/03/2013 17:06

Juntada de documento
22/03/2013 15:00

Conclusão
22/03/2013 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2013 15:00

Publicado Despacho em 03/04/2013
22/03/2013 14:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 12:12

Conclusão
19/03/2013 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2013 13:22

Juntada de documento
08/03/2013 09:54

Juntada de documento
08/03/2013 09:54

Documento
04/03/2013 17:20

Conclusão
04/03/2013 17:20

Conclusão
04/03/2013 17:15

Expedição de documento
04/03/2013 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2013 15:02

Conclusão
27/02/2013 11:39

Remessa
25/02/2013 08:36

Conclusão
25/02/2013 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 13:11

Juntada de petição
21/02/2013 13:11

Juntada de documento
19/02/2013 12:29

Conclusão
19/02/2013 12:29

Conclusão
18/02/2013 16:22

Expedição de documento
18/02/2013 16:11

Expedição de documento
18/02/2013 16:05

Expedição de documento
18/02/2013 16:00

Expedição de documento
18/02/2013 15:55

Expedição de documento
18/02/2013 15:44

Expedição de documento
30/01/2013 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2013 17:54

Conclusão
29/01/2013 13:50

Expedição de documento
29/01/2013 13:39

Expedição de documento
21/01/2013 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2013 12:36

Conclusão
21/01/2013 12:36

Publicado Despacho em 29/01/2013
21/01/2013 12:36

Juntada de petição
16/01/2013 16:47

Conclusão
16/01/2013 16:47

Conclusão
16/01/2013 15:59

Expedição de documento
09/01/2013 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2013 13:08

Publicado Despacho em 16/01/2013
09/01/2013 13:08

Conclusão
09/01/2013 13:07

Juntada de petição
07/01/2013 12:46

Juntada de documento
18/12/2012 11:18

Conclusão
18/12/2012 11:18

Conclusão
18/12/2012 11:14

Expedição de documento
17/12/2012 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2012 17:51

Conclusão
17/12/2012 17:35

Juntada de petição
09/11/2012 11:16

Remessa
06/11/2012 14:46

Conclusão
06/11/2012 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2012 14:46

Juntada de petição
25/10/2012 13:02

Expedição de documento
23/10/2012 12:54

Conclusão
23/10/2012 12:54

Conclusão
23/10/2012 12:49

Expedição de documento
19/10/2012 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012 10:10

Conclusão
18/10/2012 13:28

Remessa
11/10/2012 17:25

Publicado Despacho em 17/10/2012
11/10/2012 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2012 17:25

Conclusão
11/10/2012 17:24

Juntada de petição
10/10/2012 10:40

Remessa
19/09/2012 11:51

Conclusão
19/09/2012 11:51

Conclusão
19/09/2012 11:46

Expedição de documento
14/09/2012 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2012 16:16

Conclusão
13/09/2012 16:26

Juntada de documento
13/09/2012 16:20

Juntada de petição
24/08/2012 13:57

Expedição de documento
24/08/2012 13:57

Expedição de documento
24/08/2012 13:56

Expedição de documento
20/08/2012 17:10

Conclusão
20/08/2012 17:10

Conclusão
20/08/2012 16:34

Expedição de documento
20/08/2012 16:31

Expedição de documento
17/08/2012 11:52

Expedição de documento
16/08/2012 09:20

Juntada de documento
03/08/2012 09:00

Publicado Despacho em 09/08/2012
03/08/2012 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 09:00

Conclusão
02/08/2012 15:12

Juntada de petição
17/07/2012 10:40

Remessa
11/07/2012 13:54

Conclusão
11/07/2012 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 13:53

Juntada de documento
11/07/2012 13:53

Juntada de petição
09/07/2012 15:08

Expedição de documento
09/07/2012 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2012 14:56

Conclusão
09/07/2012 14:55

Remessa
06/07/2012 16:34

Conclusão
06/07/2012 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2012 16:53

Juntada de petição
02/07/2012 10:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2012 10:41

Juntada de documento
18/05/2012 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 15:16

Conclusão
14/05/2012 15:16

Conclusão
14/05/2012 12:28

Expedição de documento
08/05/2012 19:17

Conclusão
08/05/2012 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 19:17

Juntada de documento
07/05/2012 10:31

Remessa
04/05/2012 17:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2012 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2012 11:31

Conclusão
27/04/2012 13:28

Remessa
26/04/2012 16:30

Conclusão
26/04/2012 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2012 16:29

Juntada de petição
26/04/2012 13:21

Juntada de petição
26/04/2012 13:21

Juntada de documento
26/04/2012 13:20

Juntada de documento
28/03/2012 13:31

Deferido o pedido de
28/03/2012 13:31

Conclusão
28/03/2012 13:31

Publicado Decisão em 09/04/2012
26/03/2012 12:41

Conclusão
26/03/2012 12:41

Conclusão
26/03/2012 10:53

Expedição de documento
12/03/2012 14:37

Conclusão
12/03/2012 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2012 10:58

Remessa
07/03/2012 15:24

Conclusão
07/03/2012 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2012 10:53

Remessa
14/02/2012 13:59

Conclusão
14/02/2012 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2012 13:59

Juntada de petição
03/02/2012 10:57

Juntada de documento
27/01/2012 11:50

Expedição de documento
25/01/2012 13:10

Juntada de petição
17/01/2012 17:18

Juntada de documento
10/01/2012 11:58

Expedição de documento
09/01/2012 16:04

Conclusão
09/01/2012 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2012 16:04

Publicado Despacho em 12/01/2012
09/01/2012 14:55

Remessa
09/01/2012 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2012 13:53

Conclusão
04/01/2012 13:30

Juntada de documento
04/01/2012 13:29

Juntada de documento
04/01/2012 13:27

Juntada de documento
04/01/2012 12:59

Juntada de petição
15/12/2011 11:31

Juntada de petição
02/12/2011 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 16:42

Conclusão
30/11/2011 13:11

Remessa
29/11/2011 16:50

Juntada de petição
29/11/2011 16:37

Expedição de documento
25/11/2011 17:05

Conclusão
25/11/2011 17:05

Conclusão
25/11/2011 11:42

Expedição de documento
18/11/2011 18:18

Conclusão
18/11/2011 18:18

Conclusão
18/11/2011 15:35

Expedição de documento
18/11/2011 14:06

Expedição de documento
07/11/2011 13:19

Publicado Despacho em 16/11/2011
07/11/2011 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2011 13:19

Conclusão
07/11/2011 13:19

Juntada de documento
04/11/2011 14:12

Juntada de petição
27/10/2011 10:56

Remessa
26/10/2011 11:29

Expedição de documento
26/10/2011 11:29

Expedição de documento
20/10/2011 12:59

Conclusão
20/10/2011 12:59

Conclusão
20/10/2011 11:47

Expedição de documento
20/10/2011 11:27

Expedição de documento
18/10/2011 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2011 16:35

Conclusão
18/10/2011 16:35

Juntada de petição
18/10/2011 15:07

Expedição de documento
03/10/2011 09:09

Conclusão
03/10/2011 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 09:34

Juntada de petição
30/09/2011 09:34

Juntada de documento
30/09/2011 09:33

Juntada de documento
30/09/2011 09:32

Documento
30/09/2011 09:22

Documento
16/09/2011 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2011 10:22

Conclusão
16/09/2011 10:22

Juntada de documento
16/09/2011 10:21

Juntada de petição
24/08/2011 16:54

Conclusão
24/08/2011 16:54

Conclusão
24/08/2011 11:21

Expedição de documento
24/08/2011 10:48

Expedição de documento
22/08/2011 14:16

Conclusão
22/08/2011 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2011 14:16

Publicado Despacho em 29/08/2011
18/08/2011 12:15

Remessa
12/08/2011 12:58

Conclusão
12/08/2011 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2011 12:57

Juntada de petição
03/08/2011 17:29

Conclusão
03/08/2011 17:29

Conclusão
03/08/2011 16:29

Expedição de documento
03/08/2011 15:07

Expedição de documento
03/08/2011 13:56

Expedição de documento
03/08/2011 12:19

Expedição de documento
03/08/2011 11:35

Expedição de documento
03/08/2011 11:25

Expedição de documento
05/07/2011 12:38

Conclusão
05/07/2011 12:38

Publicado Decisão em 11/07/2011
05/07/2011 12:38

Outras Decisões
01/07/2011 11:12

Remessa
30/06/2011 18:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 18:08

Juntada de petição
10/06/2011 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2011 10:12

Conclusão
10/06/2011 10:12

Publicado Despacho em 17/06/2011
08/06/2011 13:03

Remessa
03/06/2011 08:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 08:19

Conclusão
02/06/2011 13:35

Juntada de petição
02/06/2011 13:34

Juntada de documento
02/06/2011 13:33

Juntada de documento
06/05/2011 14:04

Publicado Despacho em 16/05/2011
06/05/2011 14:04

Conclusão
06/05/2011 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2011 13:04

Juntada de petição
28/04/2011 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2011 17:15

Conclusão
28/04/2011 11:13

Remessa
28/04/2011 10:53

Juntada de petição
26/04/2011 15:12

Conclusão
26/04/2011 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2011 16:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2011 18:52

Expedição de documento
22/03/2011 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2011 18:52

Conclusão
21/03/2011 15:13

Expedição de documento
15/12/2010 17:34

Expedição de documento
14/12/2010 14:56

Conclusão
14/12/2010 14:56

Publicado Despacho em 10/01/2011
14/12/2010 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2010 14:49

Juntada de petição
14/12/2010 14:47

Juntada de documento
10/11/2010 15:17

Expedição de documento
09/11/2010 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2010 14:12

Conclusão
09/11/2010 14:12

Juntada de petição
26/10/2010 16:39

Conclusão
26/10/2010 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2010 16:39

Publicado Despacho em 04/11/2010
26/10/2010 16:39

Juntada de petição
26/10/2010 16:28

Juntada de documento
26/10/2010 16:28

Juntada de documento
08/10/2010 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2010 12:33

Conclusão
08/10/2010 12:33

Publicado Despacho em 19/10/2010
04/10/2010 10:30

Remessa
29/09/2010 13:53

Conclusão
29/09/2010 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 16:12

Remessa
03/09/2010 13:39

Conclusão
03/09/2010 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2010 15:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 14:24

Juntada de documento
06/08/2010 12:00

Juntada de petição
06/08/2010 11:54

Juntada de documento
07/07/2010 16:19

Publicado Decisão em 19/07/2010
07/07/2010 16:19

Conclusão
07/07/2010 16:19

Conclusão
07/07/2010 16:19

Juntada de petição
22/06/2010 16:54

Juntada de documento
12/05/2010 17:19

Remessa
11/05/2010 13:38

Juntada de documento
11/05/2010 13:37

Juntada de documento
11/05/2010 13:36

Juntada de documento
26/04/2010 18:05

Conclusão
26/04/2010 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2010 18:05

Publicado Despacho em 10/05/2010
20/04/2010 12:33

Remessa
19/04/2010 16:25

Juntada de documento
19/04/2010 16:24

Juntada de petição
26/03/2010 16:04

Conclusão
26/03/2010 16:04

Conclusão
26/03/2010 14:49

Expedição de documento
17/03/2010 09:18

Publicado Decisão em 25/03/2010
17/03/2010 09:18

Outras Decisões
17/03/2010 09:18

Conclusão
17/03/2010 09:17

Juntada de documento
10/03/2010 14:14

Juntada de petição
10/03/2010 14:14

Juntada de documento
24/02/2010 12:30

Remessa
09/02/2010 16:52

Conclusão
09/02/2010 16:52

Conclusão
09/02/2010 16:13

Expedição de documento
27/01/2010 11:36

Outras Decisões
27/01/2010 11:36

Publicado Decisão em 09/02/2010
27/01/2010 11:36

Conclusão
26/01/2010 11:20

Remessa
22/01/2010 12:27

Conclusão
22/01/2010 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2010 12:26

Juntada de petição
21/01/2010 13:51

Juntada de petição
14/12/2009 16:00

Outras Decisões
14/12/2009 16:00

Publicado Decisão em 08/01/2010
14/12/2009 16:00

Conclusão
14/12/2009 15:59

Juntada de documento
08/10/2009 12:30

Documento
25/09/2009 15:20

Expedição de documento
03/09/2009 13:19

Expedição de documento
28/08/2009 12:11

Conclusão
28/08/2009 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2009 10:21

Juntada de documento
26/03/2009 10:47

Juntada de documento
09/03/2009 10:00

Publicado Decisão em 17/03/2009
09/03/2009 10:00

Outras Decisões
09/03/2009 10:00

Conclusão
26/02/2009 11:59

Remessa
12/02/2009 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2009 10:37

Conclusão
12/02/2009 10:37

Juntada de documento
11/12/2008 08:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2008 18:55

Juntada de documento
26/11/2008 17:50

Conclusão
26/11/2008 17:50

Conclusão
26/11/2008 11:54

Expedição de documento
11/11/2008 18:22

Publicado Decisão em 18/11/2008
11/11/2008 18:22

Conclusão
11/11/2008 18:22

Outras Decisões
04/11/2008 12:14

Remessa
21/10/2008 16:52

Juntada de documento
29/09/2008 12:38

Conclusão
29/09/2008 12:38

Conclusão
29/09/2008 11:21

Expedição de documento
19/09/2008 12:23

Remessa
11/09/2008 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2008 10:16

Conclusão
10/09/2008 12:11

Juntada de petição
02/09/2008 16:14

Publicado Decisão em 10/09/2008
02/09/2008 16:14

Conclusão
02/09/2008 16:14

Outras Decisões
02/09/2008 16:14

Juntada de documento
28/08/2008 12:02

Remessa
20/08/2008 10:18

Conclusão
20/08/2008 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2008 10:10

Juntada de documento
15/08/2008 10:10

Juntada de petição
06/08/2008 17:40

Entrega em carga/vista
06/08/2008 12:12

Juntada de documento
06/08/2008 12:11

Juntada de documento
06/08/2008 11:24

Juntada de documento
30/07/2008 11:24

Juntada de documento
23/07/2008 11:45

Publicado Despacho em 06/08/2008
23/07/2008 11:45

Conclusão
23/07/2008 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2008 17:52

Outras Decisões
03/07/2008 17:52

Conclusão
03/07/2008 17:52

Publicado Decisão em 16/07/2008
30/06/2008 11:56

Remessa
27/06/2008 15:20

Juntada de petição
27/06/2008 15:19

Juntada de documento
16/06/2008 17:19

Entrega em carga/vista
03/06/2008 18:44

Publicado Despacho em 16/06/2008
03/06/2008 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008 18:44

Conclusão
03/06/2008 18:44

Juntada de petição
03/06/2008 18:38

Juntada de documento
03/06/2008 18:37

Juntada de documento
02/06/2008 12:26

Documento
02/06/2008 12:25

Juntada de documento
02/06/2008 12:23

Juntada de documento
02/06/2008 12:22

Juntada de documento
02/06/2008 12:16

Juntada de petição
30/05/2008 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2008 14:15

Conclusão
26/05/2008 14:15

Conclusão
26/05/2008 11:35

Expedição de documento
21/05/2008 17:32

Juntada de documento
21/05/2008 10:10

Expedição de documento
15/05/2008 12:22

Conclusão
15/05/2008 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2008 11:28

Juntada de documento
12/05/2008 12:55

Juntada de documento
05/05/2008 15:56

Juntada de petição
05/05/2008 15:56

Conclusão
05/05/2008 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2008 15:56

Publicado Despacho em 07/05/2008
25/04/2008 16:06

Conclusão
25/04/2008 16:06

Conclusão
25/04/2008 15:34

Expedição de documento
11/04/2008 15:39

Publicado Decisão em 24/04/2008
11/04/2008 15:39

Outras Decisões
11/04/2008 15:39

Conclusão
09/04/2008 15:47

Remessa
08/04/2008 15:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 18:28

Juntada de documento
04/04/2008 18:06

Juntada de documento
03/04/2008 14:58

Documento
03/04/2008 14:57

Juntada de petição
01/04/2008 14:48

Juntada de petição
01/04/2008 14:44

Juntada de documento
26/03/2008 17:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2008 10:58

Documento
24/03/2008 10:57

Juntada de petição
24/03/2008 10:57

Juntada de documento
18/03/2008 17:12

Conclusão
18/03/2008 17:12

Conclusão
17/03/2008 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2008 17:52

Conclusão
17/03/2008 17:52

Publicado Despacho em 24/03/2008
14/02/2008 09:53

Decretada a falência
14/02/2008 09:53

Publicado Sentença em 07/03/2008
14/02/2008 09:53

Conclusão
14/02/2008 09:53

Juntada de petição
31/01/2008 12:13

Remessa
08/01/2008 17:53

Outras Decisões
08/01/2008 17:53

Conclusão
08/01/2008 17:53

Publicado Decisão em 15/01/2008
08/01/2008 17:53

Juntada de petição
08/01/2008 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2008 17:52

Conclusão
11/12/2007 12:11

Remessa
02/10/2007 16:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2007 17:08

Juntada de documento
27/09/2007 17:07

Juntada de documento
27/09/2007 17:07

Juntada de documento
14/09/2007 19:00

Juntada de petição
22/08/2007 14:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2007 10:38

Outras Decisões
06/08/2007 10:38

Conclusão
06/08/2007 10:38

Publicado Decisão em 22/08/2007
02/08/2007 14:20

Remessa
25/07/2007 11:27

Conclusão
25/07/2007 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2007 12:11

Juntada de petição
25/05/2007 13:49

Entrega em carga/vista
25/05/2007 12:41

Juntada de petição
24/04/2007 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2007 12:20

Publicado Despacho em 04/05/2007
24/04/2007 12:20

Conclusão
24/04/2007 12:20

Juntada de petição
11/04/2007 15:16

Remessa
04/04/2007 15:46

Conclusão
04/04/2007 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2007 17:39

Juntada de petição
26/03/2007 16:41

Documento
23/03/2007 15:38

Juntada de petição
23/03/2007 15:37

Documento
15/03/2007 13:01

Conclusão
15/03/2007 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2007 13:01

Publicado Despacho em 23/03/2007
15/03/2007 10:14

Juntada de petição
13/03/2007 15:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2007 12:06

Expedição de documento
12/03/2007 17:39

Juntada de petição
27/02/2007 17:04

Conclusão
27/02/2007 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2007 17:04

Publicado Despacho em 06/03/2007
16/02/2007 10:42

Juntada de petição
08/02/2007 12:31

Juntada de petição
08/02/2007 12:30

Documento
30/01/2007 11:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2007 11:16

Documento
24/01/2007 16:06

Documento
12/01/2007 15:29

Expedição de documento
09/01/2007 15:02

Conclusão
09/01/2007 15:02

Outras Decisões
08/01/2007 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2007

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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