03/09/2025 15:55

Documento
01/09/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:29

Conclusão
27/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 1.341/1.344: Dê-se vista à Defensoria Pública, em regular contraditório.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
25/08/2025 15:09

Juntada de documento
22/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:48

Conclusão
16/07/2025 17:42

Juntada de petição
09/07/2025 07:48

Juntada de petição
02/07/2025 14:29

Juntada de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião especial urbano proposta por ELESCY FONSECA DE ALMEIDA em face do ESPÓLIO DE OLGA MARY PEDROZA E OUTROS, alegando, em síntese, ter adquirido a posse sobre o imóvel usucapiendo através de escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos em abril de 2009.

Aduz exercer a posse de modo pacífico, ininterrupto e sem oposição, arcando com os tributos fundiários e demais encargos sobre o imóvel, revelando animus domini.

Assevera utilizar o imóvel usucapiendo como moradia, cumprindo os requisitos legais e constitucionais para a prescrição aquisitiva do bem.

Postula, ao final, seja declarada a sua propriedade sobre o imóvel situado à Avenida Augusto Severo, número 202, loja B, Glória, Rio de Janeiro/RJ.

Promoção do Ministério Público, com relatório do feito, às fls. 70/71.

Edital de citação de terceiros eventuais interessados às fls. 97 e 101/103.

Contestação do Condomínio em que se situa o imóvel usucapiendo às fls.105/118, arguindo, inicialmente, preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida à autora.

No mérito, alega, em síntese, que a requerente é proprietária de outro imóvel.

Aduz que a mesma possui dívidas com o condomínio, razão pela qual já houve o ajuizamento de demandas nas quais foram discutidas tais débitos, bem como que há valores devidos ao Município relativos ao imóvel usucapiendo.

Requer o acolhimento das preliminares ou, caso assim não se entenda, a improcedência do pedido. Às fls. 157, certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel usucapiendo.

O Estado informou às fls. 178 não possuir interesse na presente demanda.

Petição autoral às fls. 227/229, no sentido de não ser necessária a citação dos confrontantes. Às fls. 175/176 e 248, constam certidões emitidas pelo Município, através das quais foi autorizada a transformação de uso de loja para apartamento, tendo sido dado o atual número do imóvel (aptº 101).

Decisão de fl. 264 determinando à autora se manifeste acerca da alegação de que possui outro imóvel, bem como a intimação das Fazendas da União e do Município para que informem, conclusivamente se possuem interesse na lide.

Petição da parte autora às fls. 308/311 afirmando que mesmo que se apliquem os artigos 1242 e 1243 do Código Civil, deve se reconhecer a usucapião, e requerendo a retificação do polo passivo, o que foi deferido a fl. 323.

Manifestação das Fazendas no sentido de não possuírem interesse no imóvel às fls. 178, 287 e 494.

Manifestação do Ministério Público às fls. 1008/1011 afirmando que a hipótese não enseja a sua intervenção.

Decisão de fl. 1063 deferindo a citação por edital.

Certificado a fl. 1077 que decorreu o prazo do edital.

Contestação da parte ré, representada pela Curadoria Especial, a fl. 1081 por negação geral.

Requer a improcedência do pedido autoral.

Decisão saneadora às fls. 1112/1113 que rejeita as preliminares e a impugnação à gratuidade, bem como defere a produção de prova documental.

Petição da autora à fl. 1252 trazendo aos autos os documentos de fls. 1252/1270, sobre os quais a parte ré se manifestou às fls. 1283/1288. É o relatório.

Decido.

Na contestação de fls.105/118, o condomínio alega que a autora é proprietária de outro imóvel no mesmo prédio.

O artigo 183 da Constituição Federal dispõe: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, DESDE QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAl. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (grifos nossos).

Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação de que é proprietária de outro imóvel, conforme, inclusive, consignado pelo Ministério Público às fls.259, item 2.

Sem prejuízo, intime-se o condomínio para que comprove documentalmente o alegado.

Após, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ciência à DP.
22/06/2025 20:20

Juntada de documento
16/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:33

Reforma de decisão anterior
21/05/2025 10:33

Conclusão
07/04/2025 19:29

Juntada de documento
03/04/2025 00:26

Juntada de documento
26/03/2025 13:27

Juntada de petição
26/03/2025 13:25

Juntada de petição
17/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:19

Juntada de documento
29/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:35

Juntada de petição
08/10/2024 16:32

Juntada de petição
19/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:59

Conclusão
30/08/2024 09:59

Deferido o pedido de
28/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 05:26

Juntada de petição
04/08/2024 11:58

Juntada de documento
24/07/2024 13:34

Expedição de documento
23/07/2024 14:07

Expedição de documento
23/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:10

Conclusão
18/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:20

Juntada de petição
15/05/2024 20:00

Juntada de petição
14/05/2024 20:01

Juntada de petição
07/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:18

Conclusão
15/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:38

Juntada de petição
29/01/2024 13:28

Juntada de documento
28/01/2024 20:39

Juntada de documento
25/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:28

Recurso
17/01/2024 14:28

Conclusão
29/11/2023 14:43

Juntada de petição
26/11/2023 15:54

Juntada de documento
22/11/2023 21:59

Juntada de petição
07/11/2023 16:54

Juntada de documento
07/11/2023 16:54

Juntada de documento
01/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 09:22

Juntada de documento
18/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:47

Outras Decisões
14/08/2023 14:47

Conclusão
19/07/2023 16:24

Juntada de petição
13/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 09:39

Conclusão
07/07/2023 09:39

Outras Decisões
07/06/2023 15:07

Juntada de petição
23/05/2023 21:34

Juntada de petição
18/05/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:45

Juntada de petição
02/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 10:22

Conclusão
14/04/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:42

Juntada de documento
08/02/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 22:25

Juntada de petição
05/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 00:08

Juntada de petição
16/02/2022 12:58

Juntada de petição
01/02/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:01

Conclusão
05/10/2021 11:01

Publicado Despacho em 08/10/2021
05/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:31

Juntada de documento
29/07/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:56

Publicado Despacho em 09/08/2021
29/07/2021 11:56

Conclusão
29/07/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 23:29

Juntada de petição
05/04/2021 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:26

Documento
05/11/2020 13:41

Documento
05/11/2020 13:40

Documento
05/11/2020 13:38

Documento
05/11/2020 13:37

Documento
21/10/2020 16:01

Documento
21/10/2020 16:01

Documento
21/10/2020 15:59

Documento
16/10/2020 16:20

Documento
16/10/2020 16:14

Documento
16/10/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:39

Documento
16/10/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:37

Documento
16/10/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:35

Documento
09/10/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:35

Documento
09/10/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:27

Documento
09/10/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:23

Documento
09/10/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:31

Documento
09/10/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:24

Documento
09/10/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:19

Documento
09/10/2020 13:17

Documento
09/10/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:15

Documento
09/10/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:13

Documento
08/10/2020 22:00

Juntada de petição
21/09/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:02

Expedição de documento
23/08/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 22:54

Juntada de petição
04/03/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:08

Publicado Despacho em 09/03/2020
11/02/2020 15:08

Conclusão
21/10/2019 17:57

Publicado Despacho em 25/11/2019
21/10/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:57

Conclusão
08/10/2019 10:13

Outras Decisões
08/10/2019 10:13

Conclusão
08/10/2019 10:13

Publicado Decisão em 22/10/2019
08/10/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 21:57

Juntada de petição
11/07/2019 16:35

Juntada de documento
11/07/2019 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 14:48

Conclusão
05/07/2019 14:48

Publicado Despacho em 15/07/2019
05/07/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 09:08

Juntada de petição
24/04/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:39

Juntada de petição
04/04/2019 15:41

Juntada de petição
04/04/2019 15:40

Juntada de petição
15/03/2019 17:45

Juntada de petição
12/03/2019 01:01

Documento
27/02/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2019 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 19:30

Conclusão
13/02/2019 19:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 02:54

Juntada de petição
14/01/2019 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 11:30

Publicado Despacho em 17/01/2019
14/01/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:30

Conclusão
12/12/2018 10:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 17:35

Juntada de petição
09/11/2018 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2018 17:35

Juntada de documento
28/08/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 15:58

Expedição de documento
25/08/2018 14:45

Publicado Despacho em 30/08/2018
25/08/2018 14:45

Conclusão
25/08/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 15:07

Desentranhada a petição
23/07/2018 15:58

Juntada de petição
11/07/2018 19:45

Juntada de petição
20/06/2018 20:37

Juntada de petição
15/06/2018 14:40

Conclusão
15/06/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 14:40

Publicado Despacho em 21/06/2018
12/06/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:14

Juntada de petição
15/05/2018 17:38

Conclusão
15/05/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 17:38

Publicado Despacho em 21/05/2018
08/05/2018 18:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 14:38

Juntada de petição
02/04/2018 14:36

Juntada de documento
13/03/2018 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 16:27

Expedição de documento
05/03/2018 09:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 11:46

Juntada de petição
18/12/2017 16:22

Juntada de petição
18/12/2017 16:11

Juntada de petição
07/11/2017 17:18

Juntada de petição
08/08/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 21:07

Juntada de petição
07/10/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 13:54

Juntada de documento
04/10/2016 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2016 13:39

Expedição de documento
12/09/2016 15:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 19:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 14:11

Juntada de petição
19/07/2016 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2016 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2016 19:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 18:11

Publicado Despacho em 21/01/2016
15/01/2016 18:11

Conclusão
10/12/2015 16:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 16:23

Juntada de documento
29/10/2015 10:48

Remessa
26/10/2015 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2015 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 14:48

Publicado Despacho em 26/10/2015
22/10/2015 14:48

Conclusão
02/10/2015 16:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 19:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 17:00

Juntada de documento
24/07/2015 19:23

Remessa
08/07/2015 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2015 13:25

Conclusão
07/07/2015 13:25

Publicado Despacho em 09/07/2015
07/07/2015 13:25

Assistência Judiciária Gratuita
07/07/2015 10:01

Juntada de documento
02/07/2015 11:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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