21/08/2025 12:21

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:20

Documento
08/07/2025 06:47

Documento
01/07/2025 13:05

Retirada de pauta
01/07/2025 07:36

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 07:37

Documento
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802612-72.2023.8.19.0063 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0802612-72.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00316733 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: VALDICEA SANTOS E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIIVIL DO ESTADO.

FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio necessário ao controle e tratamento de diarreia funcional crônica que acomete a Autora.

Por se tratar de medicamento não incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, incidem na hipótese os Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral, que permitem a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos determinados requisitos.

Considerando a distribuição da presente demanda em 25.4.23 e a aplicação imediata dos Temas 1.234 e 6 de Repercussão Geral aos casos envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, necessária a adequação dos documentos que instruem a inicial e da r. sentença aos novos requisitos.

Inviável julgar a lide sem dar oportunidade a Autora de adequar sua pretensão aos novos parâmetros definidos em sede jurisprudencial vinculativa.

Cassada a sentença.
23/06/2025 15:42

Confirmada
23/06/2025 15:41

Confirmada
23/06/2025 12:28

Determinação
23/06/2025 11:24

Conclusão
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 13:36

Confirmada
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:51

Inclusão em pauta
13/06/2025 11:52

Pedido de inclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 07:30

Documento
25/04/2025 11:25

Conclusão
24/04/2025 18:03

Confirmada
24/04/2025 18:01

Mero expediente
24/04/2025 11:19

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 11:43

Remessa
16/04/2025 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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