11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0811323-88.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

D.

N.

R.

RESPONSÁVEL: ADENIL JOSE RODRIGUES JUNIOR RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Cinge-se a controvérsia dos autos unicamente em aferir se regular ou não o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes, já que a contratação e a rescisão unilateral pela ré restaram incontroversos.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
09/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:12

Juntada de acórdão
02/12/2024 15:10

Juntada de acórdão
02/12/2024 15:09

Juntada de acórdão
02/12/2024 14:59

Juntada de acórdão
02/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 21:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 19:32

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 12:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 14:12

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:59

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 16:41

Expedição de Mandado.
03/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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