26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIZA RIBEIRO DE OLIVEIRA MACHADO em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0888397-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILISA DA SILVA FREITAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A parte autora aufere rendimentos da Prefeitura do Rio de Janeiro e do Fundo Especial da Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme Id. 204520883.

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A afirmação de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o julgador exigir sua comprovação, nos termos do enunciado 39 do TJRJ.

Assim, considerando ainda os termos do enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ e Súmula 39 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a parte autora, deste modo, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
30/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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