20/08/2025 13:50

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 01:36

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de NEIA CRISTINA MARTINS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ISABELE MONTOVANI MOTA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

julgo PROCEDENTES os pedidos autorais.

Declaro a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de REHT, REGÊNCIA CLASSE REHT e 1/3 de férias.

Condeno o Município de Petrópolis e o INPAS a devolverem à parte autora os valores dela descontados sobre as parcelas supracitadas, observado, em todos os casos, o prazo prescricional quinquenal, em montante a ser apurado em liquidação de sentença.

No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir com base no IPCA-E, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 a contar da citação, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal quanto às parcelas dar-se-á com o ajuizamento da presente ação.
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de NEIA CRISTINA MARTINS em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ISABELE MONTOVANI MOTA em 09/12/2024 23:59.
22/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:24

Outras Decisões
25/09/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ISABELE MONTOVANI MOTA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADILTON CARLOS CUNHA - CPF: *72.***.*00-63 (AUTOR).
08/05/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:54

Outras Decisões
24/04/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802019-60.2025.8.19.0067

Alceir Luiz Brandao Ribeiro

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Yuri Alves Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0816749-61.2022.8.19.0203

Elaine Gomes da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Miguel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0805301-04.2025.8.19.0004

Em Segredo de Justica

Leonardo de Oliveira Lima

Advogado: Camila Vieira de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0800164-39.2025.8.19.0037

Alcimar dos Passos da Rosa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcus Vinicius Leitao Lins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0893419-62.2025.8.19.0001

Cosme Goncalves de Mendonca

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 11:31

Exibir Processo