28/02/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 19:31

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:30

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FREDERICO MANOEL MARTINS PINTO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0807581-60.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO MANOEL MARTINS PINTO RÉU: ITAU UNIBANCO SA Vistos etc.

Conforme se verifica, o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Com efeito, o endereço da ré não se encontra localizado em área pertencente à circunscrição territorial deste Fórum Regional, residindo a parte autora no bairro do Rio do Ouro, 3º Distrito do município de Magé, localidade abrangida pela competência territorial da Comarca de Magé, conforme disciplina expressa do Provimento CGJ nº 54/2015, o qual estabelece a divisão da competência territorial entre a Comarca de Magé e o Fórum Regional de Vila Inhomirim.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.P.I.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 15 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
18/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:13

Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:23

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
29/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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