29/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REGINA COELI MOUZO COO VIEGAS - CPF: *34.***.*21-76 (EMBARGANTE).
23/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de CATIANE ZANATTA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0824339-03.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: REGINA COELI MOUZO COO VIEGAS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVERDE RESIDENCIAL Pretende a parte embargante a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face daprova que ministre a parte autoracomprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF dos anos de 2021 e 2022; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS referentes ao ano de 2023; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

RIO DE JANEIRO, 25 de fevereiro de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
01/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:19

Distribuído por dependência
10/07/2024 21:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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