TJRJ - 0806466-64.2022.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:33
Baixa Definitiva
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15/09/2025 13:23
Documento
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20/08/2025 00:05
Publicação
-
19/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806466-64.2022.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806466-64.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349614 APTE: CATIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO.
COMPRA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, ANATOCISMO E VENDA CASADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.
PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA.
A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121.
NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA.
VERBETES SUMULARES 539 E 541.
CONTRATO ORIGINAL, PACTUADO EM 01/09/2019, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
PROVA PERICIAL CONSTATA QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO OS JUROS APLICADOS ESTÃO NA MÉDIA DO MERCADO.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE VEÍCULO E REGISTRO DO CONTRATO.
QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA.
COBRANÇA DE IOF COM BASE NA LEI 8.894/94 E NO DECRETO Nº 6.306/2007.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
18/08/2025 14:46
Documento
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18/08/2025 13:34
Conclusão
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14/08/2025 00:01
Não-Provimento
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05/08/2025 00:05
Publicação
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31/07/2025 18:43
Inclusão em pauta
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24/07/2025 17:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/07/2025 14:21
Conclusão
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24/07/2025 14:11
Documento
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25/06/2025 00:05
Publicação
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24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806466-64.2022.8.19.0207 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806466-64.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00349614 APTE: CATIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 Relator: DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DESPACHO: À parte apelante para juntar cópia do CRLV do veículo, no prazo de cinco dias. (3) -
23/06/2025 18:56
Mero expediente
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23/06/2025 13:58
Conclusão
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06/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 19:23
Mero expediente
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13/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 11:21
Conclusão
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08/05/2025 11:10
Distribuição
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08/05/2025 09:04
Remessa
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08/05/2025 09:03
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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