15/09/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTÔNIO ISAIAS MACHADO MENDES em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 21:19

Expedição de Certidão.
23/08/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 00:43

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0813826-57.2025.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANTÔNIO ISAIAS MACHADO MENDES No index 204301839 o MP ofereceu acordo de não persecução penal.

No index 207185668 a Defesa Técnica diz que Decisão proferida no Habeas Corpus 0040054-32.2025.8.19.0203 deferiu “pedido de medida liminar para suspender o processo, afastar a previa confissão como causa de impedir o acordo de não persecução penal, e determinar a remessa do feito ao PGJ para se manifeste especificamente a clausula de indenização”.

Diante da promoção ministerial, requer a remessa dos autos ao Ex.º Dr.

Procurador Geral de Justiça, na forma do artigo 28 do C.P.P.

Compulsando os autos, no index 203873573 vê-se que o Acórdão proferido no supracitado Habeas Corpus concedeu “parcialmente a ordem para anular a decisão que recebeu a denúncia, devendo o Ministério Público avaliar a possibilidade de proposta de ANPP, excluída a recusa motivada em necessidade de prévia confissão, consolidando-se a liminar outrora deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Esclarece ainda que “não há necessidade de a confissão circunstanciada estar presente em momento anterior ao próprio acordo, bastando que seja incluída no momento de sua formalização”.

OAcórdão rejeita a ausência de confissão no inquérito policial para o oferecimento do acordo de não persecução penal, não rejeita a confissão posterior.

Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (REsp n. 2.161.548/BA, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 25/3/2025). À Defesa Técnica para esclarecer o motivo do envio ao PGJ considerando que há oferecimento do acordo pelo MP nos autos com termo de ressarcimento de danos, superveniente à decisão a que alude em sua manifestação.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
06/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ANTÔNIO ISAIAS MACHADO MENDES em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:31

Juntada de outros anexos
10/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 01:06

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0813826-57.2025.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANTÔNIO ISAIAS MACHADO MENDES Intime-se o indiciado para informar se concorda com a proposta de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público.

Em caso positivo, deverá comparecer em juízo, no prazo de 05 dias, para manifestar sua concordância.

Ressalte-se que caso ultrapassado o prazo, poderá continuar a ação penal contra o mesmo.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
03/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:58

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:09

Juntada de petição
29/05/2025 21:08

Juntada de petição
29/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2025 17:21

Recebida a denúncia contra ANTÔNIO ISAIAS MACHADO MENDES (RÉU)
06/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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