16/09/2025 13:00

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804172-88.2023.8.19.0050 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0804172-88.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00264144 APELANTE: ANA CLAUDIA LAGRIMANTE COELHO ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE OAB/RJ-183063 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA REFERENTE AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO E, O SERVIÇO NÃO FOI RESTABELECIDO.

PAGAMENTO REALIZADO NO DIA ANTERIOR AO FINAL DE SEMANA, QUANDO NÃO HÁ SERVIÇO BANCÁRIO PARA INFORMAR O PAGAMENTO REALIZADO.

AUTORA QUE NÃO COMPROVA TER UTILIZADO MEIO IDÔNEO PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA PARA A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO.

NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:51

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 266.

APELAÇÃO 0804172-88.2023.8.19.0050 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0804172-88.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00264144 APELANTE: ANA CLAUDIA LAGRIMANTE COELHO ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE OAB/RJ-183063 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FABIO DUTRA
23/06/2025 16:42

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:33

Remessa
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:08

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 12:50

Remessa
02/04/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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