TJRJ - 0820231-31.2024.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0820231-31.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA MANHAES RANGEL BESSA RÉU: BANCO BMG S/A Ciente dos esclarecimentos prestados pela parte autora no index. 168384134.

Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por MARIA HELENA MANHÃES RANGEL BESSA em face do Banco BMG S/A.

Inicialmente, diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

Anote-se.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida tutela provisória de urgência incidental para que a ré suspendaos descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, contrato nº 432523 631,do benefício previdenciário da autora.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300, do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante dos documentos juntados aos autos e a partir de uma análise de cognição sumária, própria da tutela provisória de urgência, não é possível aferir o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que o próprio autor reconhece a contratação (contrato nº 432523 631.), na modalidade consignação em folha de pagamento com a parte ré, sustentando apenas que teria sido ludibriado quanto à modalidade, posto que afirma que acreditou se tratar de mero empréstimo.

Assim sendo, a verificação de que o autor teria sido enganado ou que houve falha em informar por parte da Ré demanda dilação probatória, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pela ilegalidade dos descontos, uma vez que embasados em contrato que o Autor não nega ter pactuado, não restando preenchido o requisito da probabilidade do direito.

Ainda, pontue-se que os valores vêm sendo debitados desde janeiro ano de 2024, ano que firmou o contrato, sendo descontado em sua folha de pagamento, o valor devido ao réu, tendo a parte autora somente em setembro/2024, ajuizado a ação originária para discutir os termos da avença, o que afasta a alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Corroborando o posicionamento ora esposado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAZER C/S NDENIZATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender o desconto de reserva de margem consignável (RMC) efetuados pelo banco agravado em razão de empréstimo consignado sob a modalidade de cartão de crédito. - Alega o agravante que não contratou tal tipo de empréstimo com o banco réu, tendo sido ludibriado. - Ausência de violação ao artigo 1.017 do CPC.

Sendo os autos eletrônicos, ficam dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do referido dispositivo (§ 5º do artigo 1.017 do CPC). - Verificação, em cognição sumária, da ausência de inequívoca demonstração da probabilidade do direito, haja vista que o autor, ora agravante não nega tenha contratado com o banco réu. - Perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo que deve ser conjugado com os demais requisitos legais, sendo insuficiente, por si só, para justificar a concessão da tutelade urgência recursal. - Afigura-se imprescindível, in casu, a dilação probatória, de modo que sejam produzidas provas mais robustas acerca dos fatos narrados.- Manutenção da decisão agravada, com fulcro no verbete nº 59 da Súmula do TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO- Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 08/02/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 08/02/2023 - Data de Publicação: 14/02/2023 (*)-0091227-03.2022.8.19.0000.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

PERICULUM IN MORA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE, CONSIDERANDO-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS VEM SENDO REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DESDE O ANO DE 2017.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO E.TJ. 1.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 2.

Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 3.

A agravante afirma ter sido induzida a erro pois, no momento da contratação, a parte ré não informou os detalhes do serviço contratado, vendendo um cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) como se fosse um empréstimo consignado; 4.

Indeferimentodo pedido de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos que deve ser mantido, posto que necessária maior dilação probatória sobre a suposta manifestação de vontade com relação ao contrato pactuado com a parte ré. 5.

RECURSO DESPROVIDO- Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 13/10/2022 - Data de Publicação: 14/10/2022 (*)-0071043-26.2022.8.19.0000.

Portanto, sendo o contraditório a regra do sistema processual brasileiro e tendo sido elevado à garantia fundamental (art. 5º, LV, da CF), somente excepcionalmente deve ser flexibilizado, quando demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que a parte Autora, até o presente momento, não logrou fazer.

Ainda, nada impede que, após a integração do contraditório e, mediante novos elementos, a parte Autora reitere o pleito de concessão de tutela de urgência.

Ante o exposto, pela ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÁORIA.

No mais, intime-se a parte Autora para réplica.

Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil).

Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC).

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal.

A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva.

A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e que a Autora é hipossuficiente técnica em relação à Ré, inverto o ônus da prova em seu favor, exceto em relação aos danos morais e sua extensão, cujo ônus cabe à parte Autora.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de julho de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular