11/08/2025 17:04

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação interposta por NEIDE MARIA MELLO DE OLIVEIRA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A exordial está endereçada à VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, tendo o patrono da autora efetivado a distribuição de forma equivocada.

Assim, diante do equívoco na distribuição, bem como a impossibilidade de declínio de competência por meio do PJe para as Varas da Fazenda Pública – tendo em vista que estas passaram a adotar o sistema Eproc –, determino o cancelamento da distribuição, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do NCPC, cabendo ao patrono do autor efetivar nova distribuição junto ao Juízo correto.

Deixo de condenar o exequente em custas.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado na Portaria 01/2016.

Após, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos das leis estaduais 3350/1999 e 7127/2015, se necessário. *
03/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/06/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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