25/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA ANTUNES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813274-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS DA SILVA ANTUNES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:41

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
30/06/2025 13:41

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 13:41

Recebidos os autos
29/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
20/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:49

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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