10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 22:33

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0910198-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGILIA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Retifique a serventia o polo passivo da demanda, fazendo-se constar BANCO BRADESCO CARTÕES SA, como réu da lide 2.

Não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

In casu, pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Por conseguinte, rejeito as preliminares 3.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 4.

As partes não manifestaram interesse em produção de provas. 5. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
03/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:46

Juntada de Petição de citação
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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