24/07/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LOPES em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0800732-74.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA LOPES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, no tocante à decisão proferida por este Magistrado no id 195672181.

Primeiramente, sustenta o autor a existência de omissão por não ter sido analisado o pedido de tutela de urgência relativo à limitação de descontos em conta corrente de titularidade do demandante.

Reconhecida, neste ponto, a alegada omissão, passo à análise da questão.

Noque tange às contratações de empréstimo pessoal com descontoem conta corrente, devidamente autorizados pelo mutuário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Tema 1.085) no sentido da inaplicabilidade, por analogia, da limitaçãoprevista na referida Lei nº 10.820/2003.

Descabe qualquer limitaçãonos descontos realizados na contabancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados entre as partes, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal.

Segundo o posicionamento jurisprudencial, os contratos de empréstimo comuns, ainda que haja convenção de desconto automático das parcelas sobre o saldo em conta, não são protegidos pela exigência de limitação imposta aos consignados.

Como se pode observar, o julgado do Eg.

STJ não traz exceções quanto à natureza das verbas depositadas na conta corrente e, portanto, mesmo que os descontos ocorram sobre salário ou benefício assistencial, o entendimento exarado pela Corte Superior deve ser seguido, diante do seu efeito vinculante.

Cumpre salientar, ainda, que o precedente citado é mais recente do que as Súmulas 200 e 295 do Eg.

Tribunal de Justiça deste Estado, que devem ser afastadas no caso.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA no que se refere à limitação de descontos em conta corrente do autor, eis que ausente a prova inequívoca das alegações autorais e, consequentemente, a probabilidade do direito alegado, requisito previsto no art. 300 do CPC.

Já no que diz respeito à alegada omissão/ambiguidade quanto ao percentual fixado para limitação de desconto referente às prestações consignadas, rejeito os embargos de declaração interpostos, uma vez que neste ponto da decisão alvejada inexiste quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se e citem-se, observados os termos deste decisum e da decisão anterior.

TRÊS RIOS, 10 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
26/06/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE FERREIRA LOPES - CPF: *41.***.*70-60 (AUTOR).
27/05/2025 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 21:42

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LOPES em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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