15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822982-40.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: TRANSPORTE FUTURO LTDA.

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. ajuizou ação em face de TRANSPORTE FUTURO LTDA., alegando em síntese que: firmou com a Sra.

Flavia Maria Lima Tenorio Lopez um contrato de seguro de eventuais riscos para o veículo Hyundai Creta Action 1.6 16V 4P FLEX AUT, ano/modelo 2021, placas RIP5E46, chassi 9BHGA811BMP249431, pelo período compreendido entre 09/08/2022 a 09/08/2023; que no dia 15 de janeiro 2022, por volta de 14h, o veículo segurado pela Autora, na ocasião conduzido pela própria segurada, trafegava pela Autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell, em São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, momento em que foi surpreendida por uma colisão traseira ocasionada pelo ônibus M.Benz Neobus Mega U, placas LUG4H15, o qual não se atentou ao veículo à sua frente e, em alta velocidade, colidiu com o veículo segurado; que ocorreu a abertura do sinistro; que efetuou o pagamento no valor total de R$ 8.926,20 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), para o conserto do veículo segurado, requerendo, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 8.926,20 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).

Instruíram a inicial os documentos do ID 64041076/64041908.

Regularmente citada a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia no ID 130682253.

Despacho Saneador no ID 148568688. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Tokio Marine Seguradora em face de Transporte Futuro Ltda.

A responsabilidade pertinente ao caso é subjetiva, devendo restar comprovados ao final da instrução, a conduta, o nexo causal e a culpa.

O Código Civil dispõe: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sob o aspecto subjetivo, a qualificação de uma conduta como ilícita implica em um juízo de valor a seu respeito, o que só é possível se tal conduta for resultado de um ato humano, consciente, livre, e culposo.

O Des.

Sergio Cavalieri Filho, assim conceitua a culpa: “Por tudo que foi dito, pode-se conceituar a culpa como conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Ed.

Malheiros, pág. 54).

Pretende a parte autora perceber indenização acerca de cobertura securitária conferida a veículo de cliente envolvido em acidente de veículo com a parte ré, afirmando que a ré provocou a colisão.

A filmagem do evento no ID 150740762 demonstra que o coletivo da ré ao ingressar na pista de rolamento após realizar um retorno, atingiu o veículo segurado.

O Código Nacional de Trânsito ao estabelecer as Normas Gerais de Circulação e Conduta, estabelece que: “Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis às segurança do trânsito.

Art. 29 – O trânsito de veículos nas vias terrestres aberta à circulação obedecerá as seguintes normas: I – ...

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Assim, pode-se afirmar que o preposto da parte ré não agiu com a cautela e prudência necessárias aos condutores de veículo automotor sendo esta a causa adequada para a produção do acidente, já que ao ingressar na pista deveria agir com maior cuidado.

Através dos documentos do ID 64041093/64041902 a parte autora demonstrou que realizou os reparos no veículo de seu segurado, o que deve ser reembolsado pela parte ré.

Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 8.926,20 (oito mil novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos) acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do fato.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
08/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JADE LEMOS CARNEIRO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ALINE DA MOTTA LOUREIRO em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:05

Decretada a revelia
12/07/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de TRANSPORTE FUTURO LTDA. em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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