19/09/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0813853-42.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLLEY ANDERSON DE ARAUJO LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo 1º réu, não merece acolhimento, eis que, segundo a teoria da asserção, a análise superficial da causa de pedir e dos pedidos indica que a tutela pretendida é útil, adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte Autora.

Afasto ainda a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo 2º réu, visto que a requerente comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica, não havendo novos elementos que embasem a revogação do benefício.

Não há mais preliminares a serem enfrentadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Intimadas quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, afirmando não ter assinado um dos contratos juntados pelo réu Santander.

Ambos os réus declinaram da produção de novas provas.

Indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado parte autora.

Primeiro, porque a presente demanda versa sobre limitação de descontos ao percentual de 30%, e não demanda sobre declaração de inexistência de relação jurídica.

Segundo, porque na inicial a parte autora reconhece expressamente os três empréstimos objeto da lide, informando o valor de cada parcela que vai ao encontro do valor indicado por cada contrato anexado aos autos pelos réus.

Inclusive, na inicial, a parte autora afirmar desejar pagar a dívida, desejando apenas uma readequação das parcelas.

Portanto, entendo como descabida a pretensão de realização de prova pericial.

Por fim, verifico que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
23/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
02/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de PRISCILA NASCIMENTO SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:18

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
12/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:43

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:43

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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